Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8000343-80.2023.8.05.0148 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8000343-80.2023.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Reu: Rosiel Ribeiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000343-80.2023.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE registrado(a) civilmente como HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422) REU: ROSIEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO 1. Inicialmente, determino que seja retirado o sigilo dos autos, tendo em vista a ausência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo o Cartório proceder à retificação da autuação. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000343-80.2023.8.05.0148 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Laje Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar em que a parte autora alega, em síntese, que o requerido descumpriu avença, com alienação fiduciária em garantia, para a aquisição do bem descrito na exordial, pelo que foi notificado e constituído em mora nos termos da legislação em vigor, mas não quitou o débito. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do objeto, juntando documentos. 3. Relatado, fundamento e decido sobre o pedido liminar. 4. Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, desde que comprovada a mora, a concessão da liminar, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto Lei nº 911/69 “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”, é medida de rigor, salvo havendo situação excepcional capaz de afastar a incidência do aludido dispositivo legal. 5. In casu, a mora está comprovada pelos documentos anexados. Em ID 378496028 consta a notificação extrajudicial enviada para o endereço do Réu e entregue no seu endereço. Saliente-se que, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Assim, não vislumbro situação que impeça o deferimento do pleito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, a saber: Marca: HONDA/FAN160 ESDI, Modelo: CG 160 FAN ESDI, Ano: 2020/2020, Cor: VERMELHA, Placa: RCP8F70, RENAVAM: 01229406406, CHASSI: 9C2KC2200LR135255. 7. Nomeio depositário fiel do bem o requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por este indicada. Entregue-se o bem ao fiel depositário mediante termo de compromisso. 8. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão do aludido veículo, onde for encontrado. 9. Executada a liminar, cite-se e intime-se o Réu, servindo cópia desta decisão como mandado, para pagar integralmente a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, ou para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69), ainda que tenha purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição art. 3º, § 4º. 10. Vencido o prazo para pagamento, venham os autos conclusos. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 08/07/2025 11:00.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ROSIEL RIBEIRO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)