Procedimento Comum Cível 8000491-93.2024.8.05.0233 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000491-93.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Uelma Reboucas Da Cruz Advogado: Joao Vitor Dos Santos Ribeiro (OAB:BA40927) Reu: Banco Itaucard S.a. Intimação: INTIMAÇÃO do advogado. JOÃO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO, OAB/BA nº 40.927, para tomar ciência no presente DESPACHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000491-93.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: UELMA REBOUCAS DA CRUZ Advogado(s): JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA40927) REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000491-93.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Com efeito, conforme reza o Código de Processo Civil: Art. 98. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Art. 99, §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo a referida presunção não é absoluta motivando o julgador, na busca da verdade, perquirir sobre a existência de indícios da capacidade financeira do postulante para arcar com pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, determinando ao requerente demonstrar alegado estado de hipossuficiência para fazer jus aos pretendidos benefícios, não sendo defeso ao juiz indeferir pedido de assistência judiciária gratuita “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. A concessão indevida dos benefícios da gratuidade da justiça a quem deles não faz jus proporciona evasão fiscal, fere a Lei 1.060/50 e arts. do CPC, reguladores da gratuidade de justiça, e, por conseguinte, impede a justiça social. Neste contexto, havendo razoável dúvida acerca da condição financeira da parte autora, não basta simples declaração de falta de condições do postulante para arcar com pagamento das custas do processo, sendo imprescindível a demonstração da impossibilidade de suportar tais encargos para que se lhe conceda o benefício pleiteado. Deste modo, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, comprove, efetivamente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos suficientes para tal, como carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, ou, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 20/08/2024 14:22:16 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 457097069

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(34)