Procedimento Comum Cível 8001436-50.2019.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001436-50.2019.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

13/09/2025, 08:11

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:57

Publicado Intimação em 26/09/2024.

29/09/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/09/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Campo Formoso Camara De Vereadores Advogado: Wilson Fernandes De Almeida (OAB:BA8776) Autor: Antonio Marcos Da Silva Antunes Advogado: Jorge Luis Azevedo Nunes (OAB:BA22306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001436-50.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTUNES Advogado(s): JORGE LUIS AZEVEDO NUNES (OAB:BA22306) REU: CAMPO FORMOSO CAMARA DE VEREADORES Advogado(s): WILSON FERNANDES DE ALMEIDA (OAB:BA8776) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001436-50.2019.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTUNES em desfavor da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO, partes qualificadas na petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula nº 525, pacificou o entendimento segundo o qual a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. No caso em apreço a questão jurídica não envolve direitos institucionais da Câmara de Vereadores de Campo Formoso, pois a pretensão autoral possui cunho patrimonial. Do exposto, premente é a ilegitimidade passiva da Câmara de Vereadores. No entanto, em observância aos arts. 9º e 321 do CPC, CONCEDO o prazo de 15 dias para que o AUTOR emende a petição inicial adequando o polo passivo da relação processual, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, VI, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO FORMOSO/BA, 17 de junho de 2024. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

29/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 13:50

Expedição de decisão.

30/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTUNES em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 03:25

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO CAMARA DE VEREADORES em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 03:25

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO CAMARA DE VEREADORES em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 06:22

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 10:04

Decisão

•27/03/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Campo Formoso Camara De Vereadores Advogado: Wilson Fernandes De Almeida (OAB:BA8776) Autor: Antonio Marcos Da Silva Antunes Advogado: Jorge Luis Azevedo Nunes (OAB:BA22306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001436-50.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTUNES Advogado(s): JORGE LUIS AZEVEDO NUNES (OAB:BA22306) REU: CAMPO FORMOSO CAMARA DE VEREADORES Advogado(s): WILSON FERNANDES DE ALMEIDA (OAB:BA8776) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001436-50.2019.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTUNES em desfavor da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO, partes qualificadas na petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula nº 525, pacificou o entendimento segundo o qual a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. No caso em apreço a questão jurídica não envolve direitos institucionais da Câmara de Vereadores de Campo Formoso, pois a pretensão autoral possui cunho patrimonial. Do exposto, premente é a ilegitimidade passiva da Câmara de Vereadores. No entanto, em observância aos arts. 9º e 321 do CPC, CONCEDO o prazo de 15 dias para que o AUTOR emende a petição inicial adequando o polo passivo da relação processual, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, VI, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO FORMOSO/BA, 17 de junho de 2024. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTUNES em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO CAMARA DE VEREADORES em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO CAMARA DE VEREADORES em 26/04/2022 23:59.

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