Procedimento Comum Cível 8001489-11.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001489-11.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001489-11.2019.8.05.0274. Autor: Viviane Rodrigues Meira Schettini Advogado: Ivana Bittencourt Lima (OAB:BA16600) Advogado: Jobson Lima Bittencourt (OAB:BA18246) Reu: Joncar Veiculos Ltda - Me Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Advogado: Marcelo Rocha Ferreira (OAB:BA23483) Advogado: Gabriela Soares Cruzes Aguiar (OAB:BA18908) Advogado: Eder Ribas Ferraz De Melo (OAB:BA43084) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8001489-11.2019.8.05.0274 AUTOR: VIVIANE RODRIGUES MEIRA SCHETTINI RÉU: JONCAR VEICULOS LTDA - ME I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8001489-11.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por VIVIANE RODRIGUES MEIRA SCHETTINI em face de JONCAR VEÍCULOS LTDA - ME. A autora alega, em síntese, que adquiriu da ré, em 10/07/2018, um veículo Renault Duster D 4x2, 2.0 automático, cor branca, ano/modelo 2014/2015, placa OZU6802, pelo valor de R$ 44.500,00. Afirma que posteriormente descobriu que o veículo havia sofrido sinistro anterior e tinha a quilometragem adulterada, fatos não informados pela ré no momento da venda. Requer a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A ré contestou alegando ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação à lide do Sr. Márcio Santos Oliveira, de quem adquiriu o veículo. Em decisão interlocutória, foram rejeitadas a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide. A ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre ratificar a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pelos fundamentos já expostos na decisão interlocutória e confirmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. No mérito, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora adquiriu o veículo como destinatária final, enquanto a ré, na qualidade de revendedora de automóveis, enquadra-se como fornecedora nos termos da legislação consumerista. Destarte, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). 2. Dos vícios ocultos e da responsabilidade da ré A controvérsia central do litígio reside na existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela autora e na responsabilidade da ré por tais vícios. Analisando minuciosamente os documentos carreados aos autos, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar suas alegações. O laudo técnico apresentado (ID 23599538), produzido por concessionária autorizada, evidencia de forma inequívoca que o veículo sofreu sinistro anterior à venda, com danos significativos em sua estrutura frontal. Ademais, o mesmo documento atesta que a quilometragem real era substancialmente superior àquela informada no momento da negociação, configurando clara adulteração do hodômetro. Com efeito, o art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de culpa. No caso em tela, é evidente que os vícios constatados (sinistro anterior e quilometragem adulterada) diminuem significativamente o valor do veículo e comprometem sua adequação ao uso, configurando vício redibitório nos termos do art. 441 do Código Civil. 3. Da violação ao dever de informação e da boa-fé objetiva O dever de informação, corolário do princípio da boa-fé objetiva, foi manifestamente violado pela ré ao omitir informações cruciais sobre o histórico do veículo. Tal omissão prejudicou de forma substancial o consentimento da autora, que certamente não teria adquirido o bem, ou o teria feito por valor significativamente inferior, caso soubesse de sua real condição. O art. 6º, III, do CDC elenca como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No mesmo sentido, o art. 31 do mesmo diploma legal determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. 4. Dos danos materiais Os danos materiais restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados pela autora, demonstrando os valores despendidos com a aquisição do veículo, parcelas do financiamento já quitadas, impostos, taxas e despesas com manutenção, totalizando 31.839,17. A restituição integral desses valores encontra amparo no art. 18, §1º, II, do CDC, que prevê a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 5. Dos danos morais No que concerne aos danos morais, entendo que estes são in re ipsa no caso em tela, dispensando comprovação específica. A frustração da legítima expectativa da consumidora, aliada aos transtornos e dissabores causados pela descoberta dos vícios ocultos e pela necessidade de ajuizamento da presente ação, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos matérias, determinando a restituição à autora de todos os valores comprovadamente despendidos com parcelas do financiamento pagas, impostos, taxas e despesas com manutenção, conforme documentos juntados aos autos, totalizando R$ 31.839,17, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação. Determino que a autora restitua o veículo à ré, no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Vitória da Conquista, 26 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de VIVIANE RODRIGUES MEIRA SCHETTINI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE RODRIGUES MEIRA SCHETTINI em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JONCAR VEICULOS LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE RODRIGUES MEIRA SCHETTINI em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVIANE RODRIGUES MEIRA SCHETTINI em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)