Procedimento do Juizado Especial Cível 8001866-74.2024.8.05.0219 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001866-74.2024.8.05.0219 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001866-74.2024.8.05.0219. Autor: Vaislan Maxsuel Alves Dias De Souza Advogado: Victor Silva Almeida (OAB:BA53213) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Reu: Vms Veiculos Ltda Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8001866-74.2024.8.05.0219 Parte Autora: VAISLAN MAXSUEL ALVES DIAS DE SOUZA Parte Ré: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA DECISÃO 8001866-74.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Aduz que em 12 de abril, sofreu um acidente de trânsito, momento em que um veículo de terceiro colidiu de frente com seu veículo, modelo CaoaChery Tiggo 5X, placa policial RDI7G58. Neste momento, acionou a Primeira Ré (Porto Seguro) que realizou os reparos no veículo, entretanto, posteriormente o veículo apresentou diversos problemas, como sinais de falha no airbag, ausência de alinhamento e balanceamento do carro, fraqueza no motor, entre outros, não havendo disponibilização de carro reserva para utilização. Afirma que dispendeu o valor de R$12.144,23 (doze mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) em aluguéis de veículos para que pudesse se locomover à trabalho. Entre os meses de julho e agosto, o veículo foi encaminhado à oficina por problemas técnicos por quatro vezes, estando desde 14/08/2024 nesta sem previsão de realização de conserto. Neste sentido, requereu liminar para que seja realizada o conserto do veículo sinistrado por parte dos Réus, no prazo de 10 dias corridos, cumulativamente, a disponibilização de um veículo reserva para utilização do Autor enquanto o seu carro estiver na oficina, no prazo de 5 dias; tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto do juízo. Juntou documentação comprobatória (ID. 462247938 à 462258745). É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito é demonstrada por meio dos documentos juntados, principalmente no que se refere à comprovação das entradas do veículo na oficina e das locações particulares de veículos realizadas pelo Autor,. O perigo de dano reside no fato de que a Parte Autora não deve suportar todo o deslinde do processo com a possibilidade de não ter seu meio de locomoção para trabalho, tendo em vista, a demora nos reparos do veículo podem vir a comprometer o proveito econômico do Autor. No caso dos autos, o Autor demonstra documentalmente a vinculação ao seguro automotivo, bem como, a necessidade de consecutivas entradas do veículo em oficina para reparos. Neste sentido, registro que, levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que o autor depende de um veículo automotor para locomoção entre as cidades que trabalha. Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pelo requerente, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de concessão da tutela de urgência pretendida. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINO que, até ulterior deliberação deste Juízo, a Primeira Requerida disponibilize o carro reserva para o autor nos moldes previstos contratualmente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo da imposição de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem. DETERMINO ainda, que a Segunda Requerida (VMS VEICULOS LTDA), que realize os reparos no veículo CaoaChery Tiggo 5X, placa policial RDI7G58, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inverto o ônus da prova em favor da Parte Requerente, por reconhecer serem suas alegações verossímeis e considerá-la hipossuficiente na presente demanda (art. 6º, VIII, do CDC). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se os réus acerca do teor da inicial, a fim de que tenham conhecimento sobre a presente decisão para cumprimento e ofereçam contestação nos termos do art. 231, II, do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. Com as contestações, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresenta réplica. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema. Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto

27/09/2024, 00:00

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Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de VICTOR SILVA ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DE MELO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DE MELO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SILVA ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CORREA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

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