Procedimento Comum Cível 8001973-32.2022.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001973-32.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NIVALDO SANTIAGO BOMFIM em 24/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de JULIA FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:57

Publicado Sentença em 03/10/2024.

08/04/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 12:37

Baixa Definitiva

07/01/2025, 12:37

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nivaldo Santiago Bomfim Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Reu: Julia Ferreira Dos Santos Advogado: Leticia De Oliveira Eca (OAB:BA71050) Reu: Erenildes Ferreira Dos Santos Advogado: Leticia De Oliveira Eca (OAB:BA71050) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8001973-32.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança, Servidão] AUTOR: NIVALDO SANTIAGO BOMFIM REU: JULIA FERREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA Durante o curso do processo, foi noticiada a realização de acordo extrajudicial. É a síntese do necessário. Relatados. Fundamento e decido. A realização de acordo entre as partes importa na falta de interesse processual para o prosseguimento do feito. A parte ré não está representada por advogado nos autos, o que impede a homologação do acordo juntado. Ademais, no caso dos autos, ainda que o acordo possa valer entre as partes, já foi esclarecido na última decisão que a “servidão de passagem”, que é um Direito Real estabelecido de forma consensual, pode ser estabelecida via escritura pública ou testamento (art. 1.378 c/c 108 do CC) ou declarada através de usucapião, com título aquisitivo (contrato particular) ou sem título aquisitivo (art. 1.379 do CC). O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Segundo o Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito, quando ausente interesse processual. É o que dispõe o art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” No caso dos autos, noticiada a realização de acordo extrajudicial entre as partes, sem representação nos autos, a extinção é a medida que se impõe. Do exposto, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspensas diante da gratuidade ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os presentes autos. Jequié, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001973-32.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nivaldo Santiago Bomfim Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Reu: Julia Ferreira Dos Santos Reu: Erenildes Ferreira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8001973-32.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança, Servidão] AUTOR: NIVALDO SANTIAGO BOMFIM REU: JULIA FERREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO O direito de acesso de um imóvel encravado à via pública, através de imóvel de terceiro, pode ser obtido de duas maneiras: 1) por “servidão de passagem”, que é um Direito Real estabelecido de forma consensual, via escritura pública ou testamento (art. 1.378 c/c 108 do CC) ou declarada através de usucapião, com título aquisitivo (contrato particular) ou sem título aquisitivo (art. 1.379 do CC); ou 2) por passagem forçada, quando não há acordo entre as partes para abertura da passagem do imóvel encravado à via pública, obtida através de uma ação judicial com fundamento no Direito de Vizinhança (art. 1.285 do CC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8001973-32.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequar o pedido às razões de fato e de direito pertinentes ao caso, alinhando-os de forma congruente à ação cabível. No tocante à alegação de hipossuficiência financeira, deverá o autor apresentar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: Contracheques ou pró-labores dos últimos três meses; Cópia da última declaração de Imposto de Renda; Faturas recentes do cartão de crédito; e quaisquer outros documentos que entender relevantes para comprovação da mencionada hipossuficiência. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:56

Publicado Decisão em 28/05/2024.

09/06/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

09/06/2024, 22:41

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:21

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 14:04

Sentença

•23/09/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nivaldo Santiago Bomfim Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Reu: Julia Ferreira Dos Santos Advogado: Leticia De Oliveira Eca (OAB:BA71050) Reu: Erenildes Ferreira Dos Santos Advogado: Leticia De Oliveira Eca (OAB:BA71050) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8001973-32.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança, Servidão] AUTOR: NIVALDO SANTIAGO BOMFIM REU: JULIA FERREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA Durante o curso do processo, foi noticiada a realização de acordo extrajudicial. É a síntese do necessário. Relatados. Fundamento e decido. A realização de acordo entre as partes importa na falta de interesse processual para o prosseguimento do feito. A parte ré não está representada por advogado nos autos, o que impede a homologação do acordo juntado. Ademais, no caso dos autos, ainda que o acordo possa valer entre as partes, já foi esclarecido na última decisão que a “servidão de passagem”, que é um Direito Real estabelecido de forma consensual, pode ser estabelecida via escritura pública ou testamento (art. 1.378 c/c 108 do CC) ou declarada através de usucapião, com título aquisitivo (contrato particular) ou sem título aquisitivo (art. 1.379 do CC). O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Segundo o Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito, quando ausente interesse processual. É o que dispõe o art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” No caso dos autos, noticiada a realização de acordo extrajudicial entre as partes, sem representação nos autos, a extinção é a medida que se impõe. Do exposto, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspensas diante da gratuidade ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os presentes autos. Jequié, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001973-32.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nivaldo Santiago Bomfim Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Reu: Julia Ferreira Dos Santos Reu: Erenildes Ferreira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8001973-32.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança, Servidão] AUTOR: NIVALDO SANTIAGO BOMFIM REU: JULIA FERREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO O direito de acesso de um imóvel encravado à via pública, através de imóvel de terceiro, pode ser obtido de duas maneiras: 1) por “servidão de passagem”, que é um Direito Real estabelecido de forma consensual, via escritura pública ou testamento (art. 1.378 c/c 108 do CC) ou declarada através de usucapião, com título aquisitivo (contrato particular) ou sem título aquisitivo (art. 1.379 do CC); ou 2) por passagem forçada, quando não há acordo entre as partes para abertura da passagem do imóvel encravado à via pública, obtida através de uma ação judicial com fundamento no Direito de Vizinhança (art. 1.285 do CC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8001973-32.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequar o pedido às razões de fato e de direito pertinentes ao caso, alinhando-os de forma congruente à ação cabível. No tocante à alegação de hipossuficiência financeira, deverá o autor apresentar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: Contracheques ou pró-labores dos últimos três meses; Cópia da última declaração de Imposto de Renda; Faturas recentes do cartão de crédito; e quaisquer outros documentos que entender relevantes para comprovação da mencionada hipossuficiência. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de NIVALDO SANTIAGO BOMFIM em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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