Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8001891-04.2020.8.05.0001.
Autor: Adeildes Conceicao Da Hora Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Adelice De Sao Pedro Santos Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Adenilton Silva Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Alan Pereira Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Alberto Bonfim Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Alberto Cristiano Pereira De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Alex Manoel De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Aline Nascimento Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Ana Carla Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Ana Claudia Quirino Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Ana Lucia Conceicao Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Ana Maria De Jesus Da Paixao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Andre De Jesus Da Paixao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Andreia Souza Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Angelica Pinheiro Caetano Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Antonia Luzia Brito Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Antonio Brito Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Antonio Carlos Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Antonio Carlos Santos Da Encarnacao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Antonio Manoel De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Antonio Tadeu De Jesus Mendes Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Ariane De Santana Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Arnaldo Machado Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Augusto Andre Das Neves Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Ednalva Esperanca Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Erica Pereira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Tatiane Conceicao De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8001891-04.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dano Ambiental]
AUTOR: ADEILDES CONCEICAO DA HORA, ADELICE DE SAO PEDRO SANTOS SOUZA, ADENILTON SILVA SOUZA, ALAN PEREIRA DA SILVA, ALBERTO BONFIM CONCEICAO, ALBERTO CRISTIANO PEREIRA DE SANTANA, ALEX MANOEL DE JESUS, ALINE NASCIMENTO SANTOS, ANA CARLA DOS SANTOS, ANA CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS, ANA LUCIA CONCEICAO SOUZA, ANA MARIA DE JESUS DA PAIXAO, ANDRE DE JESUS DA PAIXAO, ANDREIA SOUZA DOS SANTOS, ANGELICA PINHEIRO CAETANO, ANTONIA LUZIA BRITO DOS SANTOS, ANTONIO BRITO, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA ENCARNACAO, ANTONIO MANOEL DE JESUS, ANTONIO TADEU DE JESUS MENDES, ARIANE DE SANTANA SANTOS, ARNALDO MACHADO DOS SANTOS, AUGUSTO ANDRE DAS NEVES, EDNALVA ESPERANCA DA CONCEICAO, ERICA PEREIRA DOS SANTOS, TATIANE CONCEICAO DE JESUS
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8001891-04.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de ação indenizatória objetivando provimento jurisdicional para indenização por danos morais e materiais, em face de danos ambientais causados pela construção da Barragem de Pedra do Cavalo e pelo aproveitamento energético com a usina hidrelétrica, a partir de 2005, os quais teriam modificado o regime hidrológico do Rio Paraguaçu, causando impactos socioambientais nas áreas da Reserva Extrativista Marinha Baía de Iguape. Os Demandantes declaram suas condições de pescadores artesanais e que alicerçam sua subsistência na atividade pesqueira, que estão sendo vitimados pelos prejuízos ambientais decorrentes da alteração da salinidade da água com a diminuição de espécies de peixes e mariscos, o desaparecimento de extensas faixas de manguezais e redução da capacidade de depuração de poluentes originários de afluentes urbanos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que os danos supostamente experimentados pelos Autores são oriundos do sistema de vazantes implementados pela Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo, para o desempenho de suas atividades, já que a alteração da salinidade da água existente na região, pela entrada do volume de água doce do Rio Paraguaçu, seria a causa do impedimento de continuidade da atividade de pesca e mariscagem por eles desenvolvida. A operação da Usina Hidrelétrica se encontra subordinada ao sistema de energia elétrica, cujas normas de funcionamento são estabelecidas pela ANEEL. Assim, o Grupo Votorantim, na condição de cessionário, deve respeitar os limites de vazões e restrições mínimas e máximas definidas pelo ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico. Ademais, a Usina em questão segue as diretrizes informadas pelo Governo Federal, através da ANEEL. Com efeito, vislumbra-se a existência de possível interesse da ANEEL na presente lide, na condição de agente fiscalizador. Entretanto, a análise acerca do interesse jurídico da ANEEL é competência exclusiva da Justiça Federal, na forma disposta no enunciado nº 150 da Súmula do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DA ANEEL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STJ. 1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Desse modo, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3. O Ministério Público Federal opinou: "Ao contrário dos precedentes indicados pelo acórdão recorrido, não se discute acerca de relação da concessionária com os consumidores finais, mas o regular cumprimento de normas da agência reguladora. A prática que se pretende coibir estaria respaldada pela Res 414 da Aneel, que também na qualidade de agente fiscalizador de sua implementação teria, portanto, patente interesse na demanda. Independentemente da plausibilidade da tese conducente ao suposto interesse federal na causa, é sempre da competência da Justiça Federal examinar sua presença na causa em que suscitado". 4. Portanto, a decisão recorrida está equivocada, uma vez que avaliar o interesse jurídico da ANEEL na causa é competência da Justiça Federal, o que impõe a aplicação do princípio contido na Súmula 150/STJ. 5. Não cabe à Justiça Estadual dizer que a ANEEL tem ou não interesse no feito, uma vez que a competência para a análise de tal interesse é exclusiva da Justiça Federal. 6. Recurso Especial provido para determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL. (STJ - REsp: 1718892 SP 2017/0314909-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)
Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Justiça Federal de Salvador, com as cautelas de estilo. Proceda-se às anotações necessárias e baixa no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito