Procedimento Comum Cível 8008227-67.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008227-67.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Simone Souza Barreto Advogado: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB:PB20222) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008227-67.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: SIMONE SOUZA BARRETO Advogado(s): ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (OAB:PB20222) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8008227-67.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). Indefiro o pedido de liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que decidir sobre o seu objeto equivaleria a esvaziar o objeto da própria ação, não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Outrossim, trata-se de procedimento envolvendo matéria de direito, o que significa dizer que após apresentação de defesa e réplica haverá eventual julgamento antecipado da lide. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE SOUZA BARRETO em 08/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA BARRETO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA BARRETO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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