Embargos à Execução Fiscal 8010605-91.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8010605-91.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Jose Dos Reis Macedo Advogado: Beneval Lobo Boa Sorte (OAB:BA22366) Advogado: Luis Felipe Lobo Boa Sorte Figueiredo (OAB:BA59187) Embargado: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8010605-91.2024.8.05.0039 EMBARGANTE: JOSE DOS REIS MACEDO EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8010605-91.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução fiscal devem ser antecedidos de garantia do juízo (que se opera com formalização da penhora). Entretanto, a jurisprudência se orienta no sentido de que, em caso de oferecimento concomitante de embargos do devedor e de garantia, em lugar de liminarmente rejeitados, sejam os primeiros sobrestados até solução definitiva acerca da garantia do Juízo. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM CONCOMITÂNCIA COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DA SUA TRAMITAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA PENHORA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução, sob o fundamento de que a garantia do juízo deve ser prévia, não podendo ocorrer concomitantemente à interposição dos embargos. 2. No caso dos autos, o embargante nomeia bens à penhora, nos autos da execução fiscal, ao tempo em que opôs os presentes embargos, de forma que a ação deve ser recebida e permanecer sobrestada até a regularização da penhora. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o recebimento e a suspensão dos embargos, até o aperfeiçoamento da penhora, quando finalmente deverá proceder-se ao exame do mérito.” (TRF – 5ª Região, Apelação Cível 584200 0004344-95.2014.4.05.8200, Segunda Turma, relator o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, D.J.-e” de 29.10.2015). 2. Nestes termos, com o fito de se promover a adequação formal da execução fiscal e dos presentes embargos, sobresto o feito até definitiva solução acerca da garantia oferecida (com lavratura do competente auto de penhora). Para tanto, translade-se para os autos da execução fiscal cópia do comprovante de depósito efetuado pelo embargante (ID 461754586), juntando-se extrato da conta judicial mediante consulta ao sistema BRBJus; após, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da garantia oferecida, seguindo-se os demais trâmites necessários à formalização da garantia do juízo. 3. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 18 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS MACEDO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS MACEDO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(40)