Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8041957-21.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8041957-21.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Beatriz Silva De Jesus Sousa Advogado: Thiago Trindade Oliveira (OAB:BA71077) Advogado: Clebio Pereira De Lima Junior (OAB:BA69093) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8041957-21.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Material] Reclamante: REQUERENTE: BEATRIZ SILVA DE JESUS SOUSA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio contador judicial o Sr. Leonardo Rodrigues Pimentel, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected]. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1. Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2. Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8041957-21.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Diligências necessárias. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA DE JESUS SOUSA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA DE JESUS SOUSA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA DE JESUS SOUSA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA DE JESUS SOUSA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA DE JESUS SOUSA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)