Habilitação de Crédito 8071953-64.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Habilitação de CréditoClassificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILHabilitação de Crédito

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V Empresarial de Salvador

Partes do Processo

PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA

CPF

Autor

GDK S.A

Terceiro

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MIRANDA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA 32900·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

OAB/DF 21744·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA

CPF

Autor

GDK S.A

Terceiro

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 24/10/2023 23:59.

26/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2023 23:59.

26/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 24/10/2023 23:59.

26/04/2026, 03:21

Publicado Despacho em 29/09/2023.

26/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 09/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:15

Publicado Despacho em 19/08/2024.

17/04/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 05:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

15/04/2026, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:37

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 24/10/2023 23:59.

26/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2023 23:59.

26/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 24/10/2023 23:59.

26/04/2026, 03:21

Publicado Despacho em 29/09/2023.

26/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 14:42

Sentença

•16/04/2025, 13:48

26/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 09/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:15

Publicado Despacho em 19/08/2024.

17/04/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 05:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

15/04/2026, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:37

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:53

Publicado Despacho em 26/09/2024.

10/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2025 23:59.

18/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 16/05/2025 23:59.

18/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 16/05/2025 23:59.

18/02/2026, 10:42

Publicado Sentença em 23/04/2025.

18/02/2026, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

18/02/2026, 10:24

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 16:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 15:59

Expedição de sentença.

18/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de CIENCIA

29/04/2025, 17:47

Expedição de sentença.

16/04/2025, 14:42

Juntada de certidão

16/04/2025, 14:41

Julgado procedente o pedido

16/04/2025, 13:48

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Pedro Rogerio Lessa Souza Advogado: Bruno Miranda Dos Santos Ferreira (OAB:BA32900) Requerido: Gdk S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre (OAB:DF21744) Terceiro Interessado: Castro Oliveira Advogados Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) n. 8071953-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA REQUERIDO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Considerando a decisão proferida nos autos principais, na qual declarei minha suspeição para processamento do feito, estendo-a ao presente, por coerência, determinando a remessa ao Juízo substituto. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de setembro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8071953-64.2023.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:35

Conclusos para despacho

24/09/2024, 08:59

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

23/09/2024, 14:24

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de 8071953_64.2023_HABILITAÇÃO DE CRÉDITO_PEDRO S

23/09/2024, 10:13

Expedição de ato ordinatório.

29/08/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2024 23:59.

10/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 12/07/2024 23:59.

07/08/2024, 00:33

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:29

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 17/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:00

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:00

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

16/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

16/07/2024, 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.

16/07/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

16/07/2024, 01:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 20:36

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 20:36

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 23:30

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 23:30

Publicado Despacho em 20/02/2024.

22/02/2024, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

22/02/2024, 23:49

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:27

Expedição de despacho.

16/02/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 11:15

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:11

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:10

Conclusos para despacho

03/10/2023, 08:35

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:42

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 17:01

Expedição de despacho.

28/09/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 15:34

Expedição de despacho.

27/09/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:20

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO LESSA SOUZA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 02:28

Publicado Despacho em 16/06/2023.

17/06/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 21:11

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 12:20

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

14/06/2023, 15:38

Conclusos para decisão

13/06/2023, 08:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/06/2023, 11:17

Juntada de Certidão

12/06/2023, 08:56

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 11:56

Despacho

•24/09/2024, 08:59

Despacho

•23/09/2024, 14:24

Despacho

•23/09/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:05

Despacho

•15/08/2024, 12:55

Despacho

•15/08/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:44

Decisão

•21/06/2024, 17:44

Decisão

•21/06/2024, 16:17

Decisão

•21/06/2024, 16:17

Despacho

•15/02/2024, 11:15

Decisão

•28/09/2023, 17:01

Despacho

•27/09/2023, 15:33

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/04/2025, 14:42

Sentença

•16/04/2025, 13:48

Despacho

•24/09/2024, 08:59

Despacho

•23/09/2024, 14:24

Despacho

•23/09/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:05

Despacho

•15/08/2024, 12:55

Despacho

•15/08/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:44

Decisão

•21/06/2024, 17:44

Decisão

•21/06/2024, 16:17

Decisão

•21/06/2024, 16:17

Despacho

•15/02/2024, 11:15

Decisão

•28/09/2023, 17:01

Despacho

•27/09/2023, 15:33

Despacho

•26/09/2023, 13:20

Despacho

•15/06/2023, 12:20

Despacho

•14/06/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:56

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 11:56

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 11:56