Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000018-08.2010.8.05.0179 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000018-08.2010.8.05.0179 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nerivaldo Cardoso Advogado: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112) Requerido: Municipio De Nova Canaa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000018-08.2010.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: NERIVALDO CARDOSO Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA50112) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA CANAA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI SENTENÇA 0000018-08.2010.8.05.0179 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Cuida-se de Cumprimento de sentença em face do Município de Nova Canaã. Proposto por NERIVALDO CARDOSO (REQUERENTE) na qual o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ fora condenado ao pagamento do valor relativo à remuneração referente aos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO de 2004 e o 13º SALÁRIO do Exequente referente ao mesmo ano. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ-BA conforme ID 447561503 e memória de cálculo de ID 447561505. Em síntese, o Executado alegou excesso de execução, notadamente, diante da divergência dos índices utilizados pelo Exequente, pois, diferentes dos índices fixados em sentença e acórdão. Em breve síntese, é o relato. Decido. Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual. O Exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende devido, apontando o valor de R$5.622,02 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme ID 389772919. Por sua vez o Município Executado juntou a memória de cálculo de ID 447561505, indicando o valor devido no montante de R$ 4.544,97 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Sem razão o Exequente e o Município Executado. Verifica-se que ambos os cálculos apresentados não atendem ao comando judicial transitado julgado. Com efeito, determinou-se a aplicação de 0,5 % ao mês a título de juros e correção monetária, no caso o IPCA-E. De outro lado, a planilha juntada pelo Exequente ( ID 389772918) aparentemente não procedeu a soma dos valores para incidência dos juros e da SELIC após novembro de 2021. O Executado utilizou em sua planilha ( ID 447561505) o percentual de 1% ao mês, quanto o título judicial expressamente consignou juros de 0,5 % ao mês. Ainda, verifica-se da planilha do Executado que o mesmo não fez incidir nos valores devidos a correção monetária. Com efeito, os valores que o executado entende devidos não apresentam a correção monetária, expressamente devida. Verifica-se, portanto, que Exequente e Executado não controvertem acerca do valor base devido, a saber, R$270,12 (duzentos e setenta reais e doze centavos), para cada um dos meses remuneratórios. Controvertem acerca dos índices que devem incidir sobre o montante base da condenação. Equivocados os índices utilizados pelo Exequente e pelo Executado, ambos os cálculos devem ser afastados, bem como as planilhas apresentadas Neste sentido, nenhuma das planilhas apresentadas representam o quanto fixado no título executivo judicial transitado em julgado. O valor devido ao Exequente conforme a condenação se refere aos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO de 2004 e o 13º SALÁRIO do Exequente referente ao mesmo ano, observando juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. Diante de todo o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, determinando que os cálculos sejam atualizados pelo servidor do Juízo. Diante do quadro, a atualização do cálculo será realizada pelo servidor do Juízo. Sucumbentes, em partes, Exequente e Executado, ambos devem suportar os ônus sucumbenciais no percentual de 10% do montante ao final fixado, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao servidor do juízo para atualização dos cálculos. Vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca das atualizações dos cálculos para os fins de expedição de RPV e ou definição do Precatório. A atualização dos cálculos fica, evidentemente, condicionada a certidão de trânsito em julgado da decisão que julgou o cumprimento de sentença. Vale dizer, em caso de eventual recurso da decisão que julgou o presente cumprimento de sentença - a atualização fica condicionada à eventual reforma pela instância superior. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito. dx07

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERIVALDO CARDOSO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)