Cumprimento de sentença 0502249-07.2015.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502249-07.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Riobel Rio Joanes Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Leandro Andrade Reis Santana (OAB:BA20391) Executado: Claudino De Souza Ribeiro Advogado: Antonio Sousa Brito (OAB:BA13064) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0502249-07.2015.8.05.0039 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [] EXEQUENTE: RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: CLAUDINO DE SOUZA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0502249-07.2015.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Indefiro o pedido de ID404166688, posto que é ônus do exequente indicar bens passíveis de penhora do devedor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSULTA. INFOJUD. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ATRIBUIÇÃO DO CREDOR. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A quebra do sigilo fiscal deve ocorrer quando o credor já esgotou todos os meios disponíveis para localização de bens do devedor, o que não se vê no caso concreto. 3. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim o exequente deve diligenciar a fim de encontrar o endereço da parte agravada, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 4. Não compete ao Juiz atuar em substituição aos atos que competem exclusivamente à própria parte interessada realizar. No caso, compete à parte credora diligenciar junto ao cartório de registro de imóveis a fim de obter informações sobre eventual imóvel registrado em nome dos agravados. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07285667720228070000 1665848, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifo nosso) Assim, intime-se o exequente para cumprir o quanto determinado no despacho retro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. P. I. Camaçari/BA, 24 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 27/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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