Inventário 0502731-15.2016.8.05.0137 - TJBA

Inventário 0502731-15.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Romilson Martins De Souza Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Inventariado: Valmira Martins De Souza Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Inventariado: Eduardo Francisco De Souza Herdeiro: Josiana Martins De Souza Ribeiro Herdeiro: Maria Suraia Martins De Souza Herdeiro: Jane Martins De Souza Herdeiro: Maria Aurea De Souza Terceiro Interessado: Municipio De Mirangaba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INVENTÁRIO n. 0502731-15.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: ROMILSON MARTINS DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) INVENTARIADO: VALMIRA MARTINS DE SOUZA e outros (5) Advogado(s): DESPACHO A princípio, verifico que as herdeiras foram citadas, mas, até o momento, não se habilitaram nos autos e nem apresentaram impugnação. Como é cediço, o procedimento de inventário é necessário para a regularização da titularidade dos bens que compõe o espólio, considerando que, com a morte, abre-se a sucessão e a herança se transmite, desde logo. Todavia, havendo débitos do espólio, há a necessidade de seu adimplemento, visto que o patrimônio deixado pelo falecido é responsável pelas dívidas. Sendo assim e considerando que a UNIÃO se manifestou nos autos informando a existência de débitos, bem como que o inventariante já havia informado sobre a existência de débitos no Banco do Brasil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0502731-15.2016.8.05.0137 Inventário Jurisdição: Jacobina intime-se o inventariante para INFORMAR como pretende adimplir as referidas dívidas, uma vez que a partilha somente se concretizará após a comprovação dos respectivos pagamentos. Além disso, deve JUNTAR aos autos as certidões negativas de débitos tributários dos espólios no âmbito federal (obviamente após o pagamento), estadual e municipal, bem como as certidões negativas ou positivas de ações cíveis no âmbito federal e estadual. Na mesma oportunidade, incumbe ao inventariante EMENDAR as primeiras declarações para incluir/corrigir o valor corrente de TODOS os bens descritos, uma vez que alguns dos bens se encontram sem a devida avaliação ou com avaliação evidentemente equivocada, pois não é crível que, nos dias atuais, uma propriedade rural com 25 hectares possa valer R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 620, IV, "h", do CPC). Após as devidas correções, o valor da causa deve ser corrigido para equivaler ao somatório do patrimônio declinado. Quanto aos bens, verifico que o inventariante juntou escrituras públicas de compra e venda em relação aos imóveis indicados nos autos. Entretanto, para a transferência da propriedade, é imprescindível a existência de MATRÍCULA, inexistindo matrícula (o que deve ser devidamente comprovado por meio de certidão negativa de matrícula), não há que se falar em propriedade e, consequentemente, de sua transmissão, cabendo, porém, a partilha da posse. Portanto, determino, também, a intimação do inventariante para informar se os bens possuem matrícula e, caso positivo, JUNTAR as respectivas CERTIDÕES DE MATRÍCULA e de ÔNUS. Inexistindo matrícula, deve juntar as certidões NEGATIVAS de matrícula de cada bem. Por fim, o inventariante deve apresentar manifestação acerca do andamento do procedimento administrativo para apuração do valor do ITCMD, pois é de sua incumbência comprovar a quitação. Sem prejuízo, deve o inventariante colacionar as certidões de nascimento de todos os herdeiros do de cujus, inclusive, a sua, bem como a certidão de casamento dos falecidos, caso os referidos documentos já constem nos autos, deve indicar o "ID" em que estão relacionados. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. Expedientes necessários. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROMILSON MARTINS DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)