Inventário 0529463-53.2016.8.05.0001 - TJBA

Inventário 0529463-53.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marivaldo Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Eraldo Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Jonival Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Maria Elza Dos Santos De Almeida Terceiro Interessado: Edson Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Romildo Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Roquelina Soaresa Dos Santos Terceiro Interessado: Carlos Alberto Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Joao Batista Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Clemilda Soares Almeida Santos Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Adilva Amaral Da Silva Advogado: Paulo De Tarso Carvalho Santos (OAB:BA9919) Advogado: Amanda De Carvalho Gonzaga (OAB:BA55245) Requerido: Espólio De José Lito Soares Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0529463-53.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: CLEMILDA SOARES ALMEIDA SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: Espólio de José Lito Soares dos Santos Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0529463-53.2016.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Clemilda Soares Almeida Santos Terceiro Vistos, etc. Em que pese os argumentos apresentados na petição constante do ID 425167527, não há razões suficientes para que seja reconsiderada a decisão proferida no ID 381584844. Isso porque, conforme se depreende dos autos, no momento do falecimento do herdeiro mencionado, já havia se concretizado a transmissão da herança do requerido para o recém falecido. Neste contexto, é imperioso destacar que, uma vez consolidada a transmissão hereditária, os bens do espólio do de cujus passam a integrar o patrimônio do herdeiro, e por consequência, a somar-se ao seu próprio espólio no momento de sua morte. Essa situação gera, inexoravelmente, um novo fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme previsto na legislação vigente. Ademais, permitir o tratamento diverso à presente situação implicaria em abrir uma perigosa brecha no sistema tributário nacional, contrariando os princípios da legalidade e da isonomia fiscal, que norteiam o ordenamento jurídico. Dessa forma, ao aplicar a norma tributária à hipótese em tela, busca-se evitar qualquer forma de evasão fiscal ou burla ao sistema, garantindo-se, assim, a correta e justa incidência tributária sobre a transmissão patrimonial. Além disso, acerca do assunto, confira-se o seguinte excerto jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HERDEIROS PÓS-MORTOS. ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. A teor do art. 1.851 do Código Civil dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Para que os herdeiros representantes exerçam o direito de representação o parente mais próximo do autor da herança deve ter falecido previamente, o que, in casu, não ocorreu. Deve ser mantida a decisão agravada que determina a retificação da partilha para que as cotas hereditárias deixadas pela autora da herança passem a integrar o espólio de seus herdeiros, e não os respectivos herdeiros. Recurso não provido”. (TJ-MG, AI:10625130075868001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento:02/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020. Portanto, com base nos argumentos acima expostos, mantenho a decisão anteriormente proferida, entendendo que não há motivos para reconsideração, uma vez que o procedimento adotado encontra-se em plena consonância com os preceitos legais aplicáveis à matéria. SALVADOR/BA, 20 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de Espólio de José Lito Soares dos Santos em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SOARES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONIVAL SOARES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO SOARES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELZA DOS SANTOS DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO SOARES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO SOARES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILDA SOARES ALMEIDA SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILVA AMARAL DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Roquelina Soaresa dos Santos em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDSON SOARES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

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