Execução Fiscal 8000159-38.2018.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8000159-38.2018.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000159-38.2018.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Livens Trading Ltd Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000159-38.2018.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: LIVENS TRADING LTD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000159-38.2018.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Prima facie, importa registrar que o Exequente não demonstrou nenhuma alteração na situação econômica da executada. Verifico que foram empreendidas buscas de bens em desfavor da Parte Executada. Contudo, as tentativas realizadas nos autos com vistas à localização de bens passíveis de penhora não apresentaram êxito, conforme espelhos colacionados aos autos. Nesse prisma, oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente, foi fixado entendimento de que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (vide ema Repetitivo 566) Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo, a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada, conforme indicação abaixo. DATA DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DATA PREVISTA PARA O TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 06/02/2023 06/02/2029 Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Seguro, 2 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000159-38.2018.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Livens Trading Ltd Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000159-38.2018.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: LIVENS TRADING LTD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000159-38.2018.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante o transcurso do feito, a parte Executada apresentou Exceção de pré-executividade. Em brevíssima síntese, a parte Executada sustenta a ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência de débito tributário, bem como ausência de fator gerador de IPTU, ante a suposta destinação rural do imóvel. Intimado, o Exequente pugnou pela rejeição da Exceção. É o relatório. Pois bem. Passo a decidir. A argumentação da parte executada não merece prosperar. Vejamos: Prima facie, a exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ) Com a ocorrência da fator gerador, nasce a obrigação tributária. A partir de seu lançamento definitivo, a obrigação devidamente inscrita em Certidão de Dívida Ativa (CDA) torna líquida e certa. Incumbindo a Fazenda Pública o dever de promover a sua satisfação através de Ação de Execução Fiscal. O título executivo ora combatido possui presunção de liquidez e certeza, apenas podendo ser atacado por meio da exceção de pré-executividade através de prova pré-constituída, o que não ocorreu. Ademais, as questões alegadas pela parte Executada em sede de exceção, ultrapassam os limites cognicíveis da Exceção de Pré-executividade, de modo que, se confudem com o próprio mérito da ação. Assim, para com dirimir a nulidade questionada seria necessária dilação probatória apenas pertinente em ação de apropriada de Embargos à Execução, não sendo possível em sede de Exceção de Pré-Executividade. Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos de fls. ID 452589142, 439129537, 439129538 e 376629683, que a parte executada procedeu com o pagamento dos débitos inscritos na CDA de fls. ID 10488575 após a citação por edital. Ante o exposto: (1) JULGO EXTINTA a execução, em relação aos débitos inscritos na CDA de fls. ID 10488575, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. (2) CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago em relação aos débitos inscritos na CDA de fls. ID 10488575. Não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o valor devido, comunicando-se, em ato contínuo, a Central de Custas Judiciais (CCJUD) do TJBA. (3) REJEITO a Exceção de Pré-executividade de fls. ID 439129536 e, por conseguinte determino o proseguimento do feito em relação a CDA 74755 (fls. ID 10488573) INTIMEM-SE as partes por meio de seus/suas representantes processuais para tomarem ciência desta decisão. INTIMEM-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Porto Seguro, 1 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIVENS TRADING LTD em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIVENS TRADING LTD em 10/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de LIVENS TRADING LTD em 18/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)