Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Helconio Brito Moraes Advogado: Helconio Brito Moraes (OAB:BA46718) Advogado: Jaime Lisboa Brito (OAB:SP361691)
Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000461-64.2024.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
REQUERENTE: HELCONIO BRITO MORAES Advogado(s): HELCONIO BRITO MORAES (OAB:BA46718), JAIME LISBOA BRITO (OAB:SP361691)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000461-64.2024.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda, para pagamento de quantia certa. 2. Fora determinada a expedição de RPV em favor da parte exequente. 3. A Fazenda informou o depósito dos valores em conta judicial. É o relatório. Passo a decidir. 4. Ocorrido o adimplemento do débito, desnecessário o prosseguimento do feito, porquanto satisfeita a pretensão. Em casos tais, estabelece o art. 924, II, do CPC, que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. 5. Assim, verificado o cumprimento da obrigação, a extinção do processo é consequência que se impõe. 6.
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. Sem custas e sem honorários. 8. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme o caso, observando os dados para transferência informados nos autos. 9. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito