Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003495-32.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.481,92

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 2° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/BA 55892·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE QUEIROZ TORRES

OAB/BA 57136·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 14/07/2025.

12/07/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 03:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/07/2025, 09:46

Conclusos #Não preenchido#

09/07/2025, 17:22

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:21

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:21

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 18:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:18

Todas as movimentações(153)

Publicado Decisão em 14/07/2025.

12/07/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 03:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/07/2025, 09:46

Conclusos #Não preenchido#

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 10:16

Decisão

•10/07/2025, 09:46

09/07/2025, 17:22

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:21

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:21

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 18:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:18

Expedição de Precatório.

05/06/2025, 14:39

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 14:39

Juntada de certidão

05/06/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 07/03/2025

04/06/2025, 12:12

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 05:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:15

Conclusos #Não preenchido#

06/03/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 23/04/2024

06/03/2025, 11:59

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:46

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 03:56

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 03:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024, 14:38

Conclusos #Não preenchido#

26/11/2024, 20:25

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2024, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:26

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

01/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Jose Roberto Oliveira Dos Santos Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003495-32.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Promova-se a evolução da classe processual do presente feito, uma vez que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8003495-32.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

27/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 10:19

Conclusos #Não preenchido#

23/09/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 01:41

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:09

Conclusos #Não preenchido#

20/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

23/07/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:24

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:12

Conclusos #Não preenchido#

20/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:08

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:18

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 01:32

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/06/2024, 10:34

Publicado Despacho em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:55

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:01

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 01:16

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 11:55

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

29/01/2024, 10:34

Juntada de certidão

20/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:07

Publicado Ementa em 28/08/2023.

29/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 16:58

Concedida a Segurança a JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 638.512.295-68 (IMPETRANTE)

25/08/2023, 13:00

Concedida a Segurança a JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 638.512.295-68 (IMPETRANTE)

25/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 12:12

Deliberado em sessão - julgado

25/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 20:37

Incluído em pauta para 17/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

07/08/2023, 17:36

Solicitado dia de julgamento

27/07/2023, 15:18

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

15/04/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

08/04/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

08/04/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

05/04/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:31

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2023, 10:15

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

03/03/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

03/03/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 13:19

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

27/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

23/11/2022, 12:39

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 12:15

Conclusos #Não preenchido#

05/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:27

Juntada de Petição de mandado

20/07/2022, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 14:09

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

13/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 19:25

Expedição de Ofício.

09/06/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:19

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 15:17

Não Concedida a Medida Liminar

03/06/2022, 15:00

Conclusos #Não preenchido#

02/06/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 08:09

Publicado Despacho em 10/02/2022.

10/02/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:26

Conclusos #Não preenchido#

04/02/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:21

Despacho

•11/03/2025, 18:15

Despacho

•11/03/2025, 15:08

Despacho

•03/02/2025, 14:49

Despacho

•03/02/2025, 14:46

Decisão

•10/12/2024, 14:52

Decisão

•10/12/2024, 14:38

Despacho

•24/09/2024, 10:51

Despacho

•24/09/2024, 10:19

Petição

•20/09/2024, 15:44

Despacho

•20/08/2024, 15:52

Despacho

•20/08/2024, 15:09

Despacho

•28/06/2024, 10:25

Todos os documentos(33)

Decisão

•10/07/2025, 10:16

Decisão

•10/07/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:21

Despacho

•11/03/2025, 18:15

Despacho

•11/03/2025, 15:08

Despacho

•03/02/2025, 14:49

Despacho

•03/02/2025, 14:46

Decisão

•10/12/2024, 14:52

Decisão

•10/12/2024, 14:38

Despacho

•24/09/2024, 10:51

Despacho

•24/09/2024, 10:19

Petição

•20/09/2024, 15:44

Despacho

•20/08/2024, 15:52

Despacho

•20/08/2024, 15:09

Despacho

•28/06/2024, 10:25

Despacho

•28/06/2024, 10:12

Despacho

•10/06/2024, 19:12

Despacho

•10/06/2024, 18:18

Despacho

•29/05/2024, 10:57

Despacho

•29/05/2024, 10:55

Despacho

•31/01/2024, 14:38

Despacho

•31/01/2024, 11:55

Acórdão

•25/08/2023, 12:38

Despacho

•04/04/2023, 12:06

Despacho

•04/04/2023, 11:31

Despacho

•27/02/2023, 13:20

Despacho

•27/02/2023, 13:19

Despacho

•14/10/2022, 14:17

Despacho

•14/10/2022, 12:15

Decisão

•03/06/2022, 15:17

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•03/06/2022, 15:00

Despacho

•09/02/2022, 17:13

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•09/02/2022, 16:26