Procedimento Comum Cível 8010646-64.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 18.423,00

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Reg. Pub. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

JOSILENE NEVES MACEDO

CPF

Autor

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Terceiro

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANTON TOME DOS SANTOS

OAB/BA 74836·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE 26571·CPF·Representa: Réu

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE 29373·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 14:37

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:37

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 17:53

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:13

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 10:17

Todas as movimentações(123)

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 14:37

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:37

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 10:28

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 10:28

Decisão

•07/04/2026, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 17:53

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:13

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 10:17

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:16

Juntada de certidão

06/03/2026, 10:14

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 05:29

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 05:29

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 30/01/2025 23:59.

02/03/2026, 20:30

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 30/01/2025 23:59.

02/03/2026, 20:27

Publicado Despacho em 23/01/2025.

02/03/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 19:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:59

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 10:58

Juntada de certidão

11/02/2026, 10:47

Desentranhado o documento

02/02/2026, 13:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:15

Desentranhado o documento

02/02/2026, 13:15

Juntada de certidão

02/02/2026, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 11:42

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 06:05

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 12:08

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 12:08

Juntada de certidão

29/01/2026, 11:44

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 12:33

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 16:28

Juntada de certidão

21/01/2026, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:26

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:11

Juntada de certidão

12/01/2026, 13:11

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:28

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:28

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:19

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 06:19

Juntada de certidão

12/11/2025, 11:37

Juntada de certidão

12/11/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:52

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:36

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:36

Juntada de acesso aos autos

24/10/2025, 07:38

Juntada de intimação

23/10/2025, 12:48

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:16

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

12/09/2025, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 09:09

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:41

Juntada de certidão

05/09/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 10:40

Conclusos para despacho

10/07/2025, 06:58

Juntada de petição

10/07/2025, 06:57

Juntada de intimação

03/07/2025, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 17:45

Juntada de certidão

16/05/2025, 17:44

Juntada de intimação

28/03/2025, 18:33

Juntada de intimação

31/01/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:34

Conclusos para despacho

17/12/2024, 18:12

Juntada de certidão

17/12/2024, 18:12

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

02/11/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

02/11/2024, 05:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Josilene Neves Macedo Advogado: Danton Tome Dos Santos (OAB:BA74836) Reu: Lenovo Tecnologia (brasil) Limitada Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8010646-64.2023.8.05.0113 AUTOR: JOSILENE NEVES MACEDO REU: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que a intimação do perito judicial para agendamento da perícia será realizada por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8010646-64.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte ré, por meio de seus advogados/DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais pertinentes ("XXVI - Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações" - código do ato: 91017). Cabe salientar que o depósito dos honorários periciais (valor que serve para remunerar o trabalho realizado pelo perito) não se confunde com as custas/DAJE para a INTIMAÇÃO ELETRÔNICA do perito (ato cartorário de comunicação dos atos processuais). ITABUNA/BA, 15 de outubro de 2024 Jéssica Pires Almeida Técnica Judiciária

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Josilene Neves Macedo Advogado: Danton Tome Dos Santos (OAB:BA74836) Reu: Lenovo Tecnologia (brasil) Limitada Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8010646-64.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: JOSILENE NEVES MACEDO Requerido: REU: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA D E S P A C H O 1. Em atenção ao quanto informado pelo Sr. Perito nomeado (452719335), Engenheiro da Computação, CREA BA 0520602897, FIXO os novos honorários periciais em R$1.000,00, que serão previamente depositados pela ré, pois foi quem requereu a prova. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8010646-64.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a ré, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os honorários periciais, sob pena de preclusão e julgamento do processo com os ônus probatórios inerentes (inversão ope legis, CDC). Com o recolhimento dos honorários periciais, cumpra-se, o Cartório, o quanto lhe cabe para a realização da perícia. Itabuna (Ba), 24 de setembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:36

Publicado Despacho em 26/09/2024.

29/09/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/09/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Josilene Neves Macedo Advogado: Danton Tome Dos Santos (OAB:BA74836) Reu: Lenovo Tecnologia (brasil) Limitada Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8010646-64.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: JOSILENE NEVES MACEDO Requerido: REU: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA D E S P A C H O 1. Em atenção ao quanto informado pelo Sr. Perito nomeado (452719335), Engenheiro da Computação, CREA BA 0520602897, FIXO os novos honorários periciais em R$1.000,00, que serão previamente depositados pela ré, pois foi quem requereu a prova. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8010646-64.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a ré, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os honorários periciais, sob pena de preclusão e julgamento do processo com os ônus probatórios inerentes (inversão ope legis, CDC). Com o recolhimento dos honorários periciais, cumpra-se, o Cartório, o quanto lhe cabe para a realização da perícia. Itabuna (Ba), 24 de setembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:55

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:59

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:28

Juntada de acesso aos autos

28/06/2024, 15:18

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 14:10

Decorrido prazo de DANTON TOME DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 14:10

Publicado Intimação em 27/05/2024.

13/06/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

13/06/2024, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:44

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 19:35

Publicado Intimação em 22/02/2024.

05/03/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

05/03/2024, 04:43

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:29

Conclusos para despacho

16/02/2024, 07:30

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:48

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:09

Decorrido prazo de JOSILENE NEVES MACEDO em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:09

Juntada de Petição de contestação

13/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de laudo pericial

08/12/2023, 20:32

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:23

Conclusos para despacho

10/11/2023, 22:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/11/2023, 22:47

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 22:47

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:08

Despacho

•21/01/2026, 16:28

Despacho

•13/01/2026, 08:26

Despacho

•11/11/2025, 16:14

Despacho

•11/11/2025, 15:52

Despacho

•10/09/2025, 14:34

Despacho

•10/09/2025, 09:09

Despacho

•20/08/2025, 11:10

Todos os documentos(27)

Decisão

•10/04/2026, 10:28

Decisão

•07/04/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:08

Despacho

•21/01/2026, 16:28

Despacho

•13/01/2026, 08:26

Despacho

•11/11/2025, 16:14

Despacho

•11/11/2025, 15:52

Despacho

•10/09/2025, 14:34

Despacho

•10/09/2025, 09:09

Despacho

•20/08/2025, 11:10

Despacho

•20/08/2025, 10:40

Despacho

•30/06/2025, 16:08

Despacho

•05/06/2025, 16:47

Despacho

•21/01/2025, 09:59

Despacho

•07/01/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:20

Despacho

•24/09/2024, 11:39

Despacho

•24/09/2024, 10:24

Despacho

•22/05/2024, 16:03

Despacho

•16/02/2024, 12:29

Despacho

•20/11/2023, 11:48

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•16/11/2023, 11:23