Cumprimento de sentença 8015680-82.2022.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8015680-82.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8015680-82.2022.8.05.0039. Autor: Condominio Duo Residencial Hortensias Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Reu: Ronaldo Da Conceicao Santna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8015680-82.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: CONDOMINIO DUO RESIDENCIAL HORTENSIAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE SOUZA GUIMARAES RÉU: RONALDO DA CONCEICAO SANTNA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8015680-82.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMINIO DUO RESIDENCIAL HORTENSIAS em face de RONALDO DA CONCEIÇÃO SANTANA, ambas as partes qualificadas nos autos. Inicial ao ID225910670 onde a parte autora alega, em apertada síntese, que: "O Requerido é proprietário do Apartamento 302, Bloco 02, localizado no Condomínio-Autor e nessa qualidade, está obrigado a contribuir com as despesas de condomínio, na forma do art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.336, I, do Código Civil". Diz que: "o Requerido deixou de efetuar os pagamentos dos encargos condominiais que lhe coube no rateio, referente aos vencimentos de 10/01/2022 a 10/08/2022, totalizando o valor de R$ 1.816,92 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos)". Pede pela total procedência dos pedidos, com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal, bem como das cotas que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 323), acrescidos de multa de 2% (CC, art.1.336 §1º), correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento, custas processuais e honorários advocatícios. Ordenada a citação da requerida, ID238535842. Certidão positiva juntada pelo Sr. Oficial de Justiça ao ID447609278. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certidão de ID464264370. É o suficiente relatório. Inicialmente, consoante consta na certidão de ID464264370, DECLARO A REVELIA, e, por conseguinte, reputo verdadeiros os fatos afirmados pelo suplicante, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do feito. Compulsando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas e, portanto, a lide comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos verifica-se que o conjunto probatório carreado ao processo corrobora a presunção ficta, demonstrando pois a veracidade das alegações do auto. Nesta esteira, tem-se que o réu é responsável pela unidade imobiliária localizada no condomínio-autor, bem assim, que a convenção de condomínio prevê a cobrança da taxa condominial, conforme se extrai do documento de ID225910681. Verifica-se também, a prova do inadimplemento das obrigações condominiais pelo réu, conforme cópia dos boletos de cobrança, ID225910674. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento dos encargos condominiais no valor de e R$ 1.816,92 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos) com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento, bem assim, das prestações que venceram no curso do processo, enquanto durar a obrigação. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa. P.R.I. Arquivando-se, oportunamente, com baixa nos registros. Camaçari/BA, 24 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DUO RESIDENCIAL HORTENSIAS em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DUO RESIDENCIAL HORTENSIAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DUO RESIDENCIAL HORTENSIAS em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RONALDO DA CONCEICAO SANTNA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

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