Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8015884-32.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8015884-32.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:28

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:00

Juntada de certidão

06/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 19/11/2024 23:59.

18/01/2025, 02:53

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Pedro Jose Nunes Ferreira Advogado: Rafaela Cabral Damasceno (OAB:BA44130) Advogado: Jose Sergio Alves Amorim (OAB:BA50167) Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015884-32.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: PEDRO JOSE NUNES FERREIRA Advogado(s): RAFAELA CABRAL DAMASCENO registrado(a) civilmente como RAFAELA CABRAL DAMASCENO (OAB:BA44130), JOSE SERGIO ALVES AMORIM (OAB:BA50167) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita neste momento, visto que o processo tramita no rito dos juizados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito público, em que há diminuta possibilidade de transação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8015884-32.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Ato subsequente, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Considerando a ausência de audiência de conciliação e sob pena de preclusão, na própria Contestação/Réplica, deverão as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, bem como informar, desde já, o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três); Registre-se que nos termos do art. 7º da Lei supracitada, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ademais, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente

27/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

24/09/2024, 13:43

Proferido despacho

24/09/2024, 12:08

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:42

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/09/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 12:19

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 13:43

Despacho

•24/09/2024, 12:08