Procedimento Comum Cível 8020889-53.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020889-53.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Laurenco Marciano De Jesus Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020889-53.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LAURENCO MARCIANO DE JESUS REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020889-53.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por LAURENCO MARCIANO DE JESUS em face de BANCO BMG SA. Narra, em síntese, que contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado, sendo informada de que o pagamento do saldo devedor seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Aduz que, passado algum tempo e sem que findasse o desconto do valor, a parte autora verificou que não foi informada sobre aspectos do contrato, como por exemplo a quantidade exata de parcelas. Assim, a parte buscou informações e foi surpreendida ao descobrir, que, em verdade, havia contraído “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC”. No mérito requer a nulidade da contratação questionada pela modalidade de empréstimo de cartão de crédito com RMC e extinção da obrigação, bem como a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (ID 421569181). Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual e impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que o autor tinha inequívoca ciência da contratação de cartão de crédito consignado. Réplica (ID 433971176). É o relatório. Decido. Conquanto a ré tenha impugnado, diante da relação de consumo no presente caso, e, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica em relação à ré, mantenho a inversão do ônus da prova. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, sendo dispensável o esgotamento da via administrativa, notadamente em razão da preservação do direito de ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ultrapassado esses pontos, não vislumbro irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. Na medida em que, salvo melhor juízo, se apresenta desnecessária a produção de outras provas, visto tratar-se de matéria de direito, neste momento declaro encerrada a fase processual instrutória e anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e II do CPC). Concedo às partes litigantes o prazo sucessivo de 15(quinze) dias para oferecimento de suas respectivas alegações finais escritas. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para fila de julgamento, obedecendo a ordem do art. 12 do CPC. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.R.I. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: LAURENCO MARCIANO DE JESUS Endereço: Rua Bernadete de J Brito, 03, casa, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42738-760 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURENCO MARCIANO DE JESUS em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURENCO MARCIANO DE JESUS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURENCO MARCIANO DE JESUS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURENCO MARCIANO DE JESUS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURENCO MARCIANO DE JESUS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 88054499-74.2023.8.05.0000

Todas as movimentações(35)