Procedimento Comum Cível 0000212-91.2006.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000212-91.2006.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Isabel Maria Teixeira Dos Santos Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000212-91.2006.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: ISABEL MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:BA21912) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 0000212-91.2006.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, no qual o INSS apresentou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (ID 109491586). A parte exequente pugnou pela homologação dos cálculos apresentados, com a expedição da RPV/Precatório(ID 115101283). É o breve relato. Decido. No presente caso, houve expressa anuência do executado com os valores apresentados pela parte exequente, razão pela qual há de homologar os cálculos de ID 278978888, fls. 24/31, com o prosseguimento da execução para a satisfação do débito, conforme o procedimento legal respectivo, contudo, sem condenação em honorários de sucumbência. É o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTEN CA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. 2. Agravo interno do ente federativo que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1657460 RS 2017/0047172-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID (ID 278978888, fls. 24/31), para a produção de seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se os competentes Precatório/RPV nos termos e normas em vigor. Em seguida, intimem-se as partes para a manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CACULÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISABEL MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISABEL MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

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