Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000133-12.2006.8.05.0230 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000133-12.2006.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Márcia Da Conceição Advogado: Ruan Lobo Ferreira Gomes (OAB:BA41401) Advogado: Igor Frederico Cantuaria Ferreira Gomes (OAB:BA31468) Reu: Municipio De Santo Estevao Advogado: Henrique Paixao Mascarenhas (OAB:BA8750) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000133-12.2006.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MÁRCIA DA CONCEIÇÃO Advogados do(a) AUTOR: RUAN LOBO FERREIRA GOMES - BA41401, IGOR FREDERICO CANTUARIA FERREIRA GOMES - BA31468 REU: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado do(a) REU: HENRIQUE PAIXAO MASCARENHAS - BA8750 [] § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000133-12.2006.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por MÁRCIA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ESTÊVÃO/BA. Citado, o réu apresentou contestação (IDs. 31658525 - Pág. 3 e seguintes). Réplica (ID. 31658525 - Pág. 27). Laudo de exumação para exame cadavérico (ID. 31658525 - Pág. 42). Audiência de instrução e julgamento. Oitiva da promovente e de testemunhas de ambas as partes (ID. 31658533 - Pág. 1 ). Audiência de conciliação (ID. 31658541 - Pág. 1). Alegações finais da promovente (ID. 31658542 - Pág. 2). Alegações finais do promovido (ID. 31658544 - Pág. 5). Despacho determinando realização de perícia (ID. 31658547 - Pág. 1). Certidões de inexistência de médico perito cadastrado (IDs. 205272293/387567959). Manifestação do promovente (ID. 397635652). Memorias Finais do promovente (ID. 423136946), promovido deixou transcorre “in albis” o prazo (ID. 436173767). É o relatório. No caso em análise, pretende a parte autora a condenação do ente Municipal ao pagamento dos danos morais e materiais sofridos em razão do falecimento de seu filho, aos quatro anos de idade, decorrente de suposta má prestação de atendimento médico, realizado pelo Hospital Municipal de Santo Estêvão/BA. Insta considerar que para que haja a configuração de um dano indenizável, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de uma conduta comissiva ou omissiva por parte do agente causador; b) dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido. Tratando-se a parte requerida de ente público, a sua responsabilidade é objetiva, por força do art. 37, § 6º da CF. A responsabilidade do ente público fica afastada se este, por seus agentes, não causou o dano ao particular ou se inexiste relação causal entre o prejuízo e a atividade pública, isto é, a causa do dano foi outra. Igualmente, a responsabilidade da Administração Pública não se configura caso comprove uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva (ausência de causalidade), notadamente, o fato exclusivo da vítima e o fato necessário. Conforme inteligência do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Embora o cerne do debate no bojo dos autos, verse quanto a existência ou não de falha no atendimento médico prestado na madrugada do dia 06/02/2005, resta incontroverso nos autos, através do prontuário acostado, bem como dos inúmeros depoimentos realizados no curso do Inquérito Policial e da Audiência de Instrução e Julgamento, que a criança foi atendida no referido hospital, apresentando as mesmas queixas sintomáticas, nos dias imediatamente anteriores ao falecimento (04/02/2005 e 05/02/2005), bem como que durante as manobras de ressuscitação, não haviam e/ou não funcionavam os equipamentos médicos necessários e solicitados pela equipe médica. Vejamos o Depoimento do Diretor do Hospital a época dos fatos: “...que desde o primeiro atendimento foi detectado que o paciente sofria de asma, sendo que o atendimento de emergência é exatamente esse pelo qual a criança passou; que o estado de mal asmático e resultado de uma crise asmática mal tratada; que nesse estado o organismo já está bem debilitado com complicações de acidose respiratória, necessitando ce correção metabólica, entubação e oxigênio terapia; que isso não foi feito porque não deu tempo; que o hospital não tinha material para fazer correção metabólica, mas tinha para fazer entubação e oxigênio terapia; que não sabe dizer quanto tempo a criança permaneceu no hospital no último atendimento; que embora tinha o conhecimento desde o primeiro atendimento que a criança sofria de crise asmática não foi possível prestar oportunamente o atendimento médico que precisava no último atendimento, já que precisava ser transferido para outro hospital com mais estrutura; que tudo do que relatado pelo depoente é de seu conhecimento do que constatou do prontuário do paciente…” (ID. 31658533 - Pág. 5). Depoimento da Técnica de Enfermagem: “...que na época o hospital tinha aparelhos de nebulização, oxigênio e tinha também na época aparelhos para realiza a entubação; que consta nos prontuários que nas quatro vezes o paciente foi examinado por médicos; que no segundo e quarto atendimento o paciente foi consultado com a Dra. Átila…” (ID. 31658533 - Pág. 6). Outrossim, imperioso destacar que a perícia cadavérica restou inconclusiva, diante do lapso temporal transcorrido entre o falecimento e a exumação. Em relação a eventual perícia procedimental, não foi possível sua realização, ante a inexistência de profissionais cadastrados. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). No entanto, apesar de sua ampla capacidade técnica e operacional, limita-se a informar que o serviço médico foi prestado dentro das condições de aparelhagem médica existente naquele Centro de Saúde. Desta feita, o acionado não comprovou a inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e o resultado morte. As provas dos autos demonstram que o infante foi atendido por três dias consecutivos na unidade médica, apresentando as mesmas queixas clínicas, sendo que, nos dois primeiros atendimentos, foi medicado e encaminhado ao seu lar. Daí, se conclui, tanto a diligência da genitora em buscar atendimento médico qualificado para seu filho, bem como que a instituição médica conhecia ou deveria conhecer a situação clínica do paciente, seus possíveis desdobramentos, se a sua estrutura técnica era capaz de garantir um atendimento adequado em caso de eventual evolução do quadro e, quais as chances dessa evolução ocorrer. Ainda que assim não fosse, mesmo que se ignore a discussão quanto a existência de erro médico relacionada a eventual superdosagem de medicação, restou incontroverso que no momento da reanimação não foram encontrados e/ou não funcionaram os equipamentos solicitados e/ou necessários para realizar a reanimação do paciente. Neste sentido, há a evidente perca de uma chance de sobrevivência, no caso em análise. A teoria da perca de uma chance, está relacionada a frustração de legítimas expectativas. Assim, a interrupção do curso normal dos acontecimentos, pode gerar o dever de indenizar aquele que deu causa a interrupção. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALTA CONCEDIDA À PACIENTE COM SUSPEITA DE ANGINA PECTORIS SEM QUE A HIPÓTESE DIAGNÓSTICA TENHA SIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALTA DE REAGENTES ESPECÍFICOS NA UNIDADE HOSPITALAR. ÓBITO POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO POUCAS HORAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA PERDA DA OPORTUNIDADE DE CURA OU SOBREVIVÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Para que haja indenização por danos morais são necessários ato ilícito, resultado danoso e nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes de responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e caso fortuito ou força maior. 3. No caso dos autos, há falha na prestação do serviço de saúde prestado à paciente, consistente na I) não realização dos exames necessários ao diagnóstico por falta de reagentes, II) não transferência da paciente para unidade hospitalar aparelhada com equipamentos para os exames e alcance do correto diagnóstico, III) na falha diagnóstica e IV) alta precoce, que suprimiram da paciente a possibilidade de cura ou de sobrevivência, causando danos pela oportunidade perdida. 5. A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa tem frustrada uma expectativa legítima ou uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas tivessem seguido o seu curso normal. 6. No caso dos autos, a falha diagnóstica configura erro grosseiro decorrente da não realização dos exames indispensáveis para o diagnóstico de infarto do miocárdio, por falta de reagentes, e em razão da não adoção pela equipe médica do Hospital Regional de Samambaia de medidas voltadas a garantir a saúde da paciente, tal como a sua transferência para outra unidade hospitalar para realizar os exames indispensáveis ou, ainda, a sua permanência em observação, sob supervisão médica, até que os sintomas relatados fossem melhor investigados. 7. A aplicação da teoria da perda de uma chance impõe a mitigação do nexo de causalidade, já que não se pode ter certeza de que o correto diagnóstico e o adequado tratamento ofertado em ambiente hospitalar garantiriam vida ou sobrevida ao paciente. 8. Na perda de uma chance, indeniza-se a oportunidade perdida e não o prejuízo final, razão pela qual a indenização deve ser fixada seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com equivalência entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 07036543020208070018 DF 0703654-30.2020.8.07.0018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. SEGURO SAÚDE. FALECIMENTO DE CRIANÇA. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. Ação indenizatória de dano moral movida contra plano de saúde e hospitais em vista da falha no serviço que provocou o óbito do filho menor da Autora. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois houve intimação na audiência para a 2ª Ré se manifestar em alegações finais. Rejeita-se a ilegitimidade passiva, pois o pedido e a causa de pedir se dirigem a 2ª Ré, o quanto basta para integrar o polo passivo da relação processual como orienta a teoria da asserção. O filho da Autora teve problemas de saúde e necessitou de internação em UTI Pediátrica, inexistente nas instalações dos Réus, que demoraram a transferi-lo para hospital equipado com aparelhagem adequada ao tratamento indo a criança a óbito. Ao privar a criança da possibilidade de se recuperar, as Rés respondem pelos danos decorrentes da chance perdida. O desperdício da chance merece reparação própria, sem se confundir com o próprio óbito por ser este fato posterior e, portanto, imponderável. Manifesto o dano moral sofrido pela Autora com a perda prematura de seu filho que sequer teve a oportunidade de se tratar com o auxílio de equipamentos adequados. Valor da indenização que deve atender a capacidade das partes, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Recursos desprovidos. (TJ-RJ - APL: 00171864720138190011, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Assim, superada a responsabilidade do acionado pelos fatos objetos da lide, é consequência lógica os danos materiais e morais sofridos pela parte. A leitura articulada dos artigos 186 e 927 do Código Civil, esclarece que aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo. O falecido contava com 04 anos a época dos fatos e, embora não possuísse renda própria, conforme Enunciado Sumular nº. 491 do STF: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.” Tratando-se de família baixa renda, conforme entendimento do STJ, nestas situações, o pensionamento ocorrerá nos seguintes moldes: a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) dos 14 (quatorze) até os 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário a até a data em que atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, se tal fato ocorrer primeiro. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO. MORTE DO FILHO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. I) Atendimento médico prestado pelo SUS. Legitimidade do Município de Campo Bom para figurar no polo passivo da ação indenizatória, em litisconsórcio com o nosocômio, porquanto assumiu a sua administração. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada. II) Responsabilidade de ambos os réus de indenizar pelo abalo moral sofrido pelos genitores/autores, decorrente da morte do filho menor por erro médico, que enseja intenso sofrimento psíquico, cuja dimensão da dor é incomensurável, é ?perda poderosamente dolorosa? (nas palavras do STJ), inexistindo valor que repare a perda de um filho, senão uma compensação pela dor e sofrimento. Quantum majorado para R$ 50.000,00 para cada um dos autores (no valor total de R$ 100.000,00), de acordo com os parâmetros deste Tribunal. III) Pensão por morte de filho menor concedida aos pais, por se tratar de família de baixa renda, conforme o entendimento do STJ. Início do pensionamento a partir da data em que o menor viesse a completar 14 anos de idade, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional por mês, até a data que completaria 25 anos de idade, e, a partir de então, reduzido para 1/3 do salário mínimo nacional, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, conforme fixado na sentença, sob pena de reformatio in pejus, na medida em que o entendimento do STJ é que o termo final é a data correspondente à expectativa média de vida da vítima segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento dos beneficiários. IV) Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, porquanto incide, no caso, o disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TRJS.APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081721987, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 06-02-2020) (TJ-RS - AC: 70081721987 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 06/02/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). Em apertada síntese, o dano moral é caracterizado pela lesão a um dos direitos da personalidade. Na lição de Carlos Alberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). No caso em tela, o falecimento de integrante do núcleo familiar básico, configura dano moral “in re ipsa”, ante a presunção de intenso vínculo afetivo e emocional entre os envolvidos, considerando-se, especialmente, a terna idade da vítima. A prova de intenso sofrimento, dor e proximidade com o falecido é exigida, em regra, apenas de pessoas estranhas a este núcleo. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O DE CUJUS E A SUA FILHA, ORA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM MORTE DO GENITOR. DANO MORAL IN RE IPSA. Na hipótese de acidente de trabalho com morte, há uma presunção de dano moral em relação ao núcleo familiar básico do falecido - pais, filhos e cônjuge -, pessoas que, em regra, naturalmente guardam uma especial relação de intimidade com a vítima. Esta presunção não existe, contudo, em relação a outros membros da família, os quais devem produzir prova robusta e convincente da relação de proximidade, vínculo afetivo e convivência com a vítima que permitam inferir a lesão moral suportada. Desta forma, sendo a reclamante filha do de cujus, é desnecessária a realização de prova oral para demonstrar a existência ou inexistência de vínculo afetivo com o trabalhador falecido. Os danos causados pelo acidente de trabalho são, inarredavelmente, in re ipsa, sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, uma vez que o próprio fato já configura o dano. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento, no particular. (TRT-9 - ROT: 00003089120215090594, Relator: LUIZ ALVES, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022). A requerente sequer teve a oportunidade de ver seu filho crescer. Acerca do quantum indenizatório, o arbitramento dos danos morais deve considerar a sua dupla finalidade: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos princípios. Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelos ofendidos, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, se evite o locupletamento das vítimas, bem como impeça-se o arbitramento de valor irrisório que não coíba o infrator de novos atos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para: Condenar o promovido ao pagamento de danos materiais em favor da promovente, fixado em 2/3 do salário mínimo, no período compreendido dos 14 (quatorze) até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, se tal fato ocorrer primeiro. Incidindo juros de mora e correção monetária desde o evento danoso pela taxa SELIC. O dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), para a promovente, com correção monetária a contar da data do arbitramento, corrigido pelo IPCA-E (Sumula 362, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, esses contados da data do evento danoso, segundo a Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça. Ato contínuo, julgo o feito com resolução do mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força do art. 496, § 3º, III do CPC, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de confirmação de sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor 10% do valor atribuído a causa. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B5

27/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de RUAN LOBO FERREIRA GOMES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FREDERICO CANTUARIA FERREIRA GOMES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MÁRCIA DA CONCEIÇÃO em 08/08/2025 23:59.

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