Execução Fiscal 0000297-65.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2006

Valor da Causa

R$ 3.534.807,93

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039. Executado: Companhias De Bebidas Das Americas Ambev Advogado: Jaqueline Conceicao Merces (OAB:BA21210) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: Companhias de Bebidas das Americas Ambev ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: EXECUTADO: COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais devidas, conforme certidão expedida nos autos (documento de ID nº. 470078829). Caso não haja pagamento do débito, este será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição em Dívida Ativa. Os DAJEs podem ser emitidos no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, http://www5.tjba.jus.br/portal/, na aba DAJE. APÓS O PAGAMENTO, DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS OS CORRELATOS DAJEs PARA A DEVIDA BAIXA PROCESSUAL OU ENVIADOS ATRAVÉS DO E-MAIL DA VARA: [email protected]. LEANDRO PINHEIRO ARAGAO DOS SANTOS Subescrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0000297-65.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Intime-se o

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039. Executado: Companhias De Bebidas Das Americas Ambev Advogado: Jaqueline Conceicao Merces (OAB:BA21210) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: Companhias de Bebidas das Americas Ambev ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: EXECUTADO: COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais devidas, conforme certidão expedida nos autos (documento de ID nº. 470078829). Caso não haja pagamento do débito, este será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição em Dívida Ativa. Os DAJEs podem ser emitidos no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, http://www5.tjba.jus.br/portal/, na aba DAJE. APÓS O PAGAMENTO, DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS OS CORRELATOS DAJEs PARA A DEVIDA BAIXA PROCESSUAL OU ENVIADOS ATRAVÉS DO E-MAIL DA VARA: [email protected]. LEANDRO PINHEIRO ARAGAO DOS SANTOS Subescrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0000297-65.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Intime-se o

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Companhias De Bebidas Das Americas Ambev Advogado: Jaqueline Conceicao Merces (OAB:BA21210) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Camaçari Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000297-65.2006.8.05.0039 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0000297-65.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari INTIME-SE os procuradores da executada, para conhecimento sobre a chegada do caderno físico dos autos da presente Execução a esta Unidade Judicial, para as providências decorrentes. Camaçari(BA), 24 de setembro de 2024 ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Diretora de Secretaria

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:51

Devolvidos os autos

12/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:47

Todas as movimentações(108)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039. Executado: Companhias De Bebidas Das Americas Ambev Advogado: Jaqueline Conceicao Merces (OAB:BA21210) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: Companhias de Bebidas das Americas Ambev ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: EXECUTADO: COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais devidas, conforme certidão expedida nos autos (documento de ID nº. 470078829). Caso não haja pagamento do débito, este será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição em Dívida Ativa. Os DAJEs podem ser emitidos no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, http://www5.tjba.jus.br/portal/, na aba DAJE. APÓS O PAGAMENTO, DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS OS CORRELATOS DAJEs PARA A DEVIDA BAIXA PROCESSUAL OU ENVIADOS ATRAVÉS DO E-MAIL DA VARA: [email protected]. LEANDRO PINHEIRO ARAGAO DOS SANTOS Subescrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0000297-65.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Intime-se o

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039. Executado: Companhias De Bebidas Das Americas Ambev Advogado: Jaqueline Conceicao Merces (OAB:BA21210) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 0000297-65.2006.8.05.0039 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: Companhias de Bebidas das Americas Ambev ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: EXECUTADO: COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais devidas, conforme certidão expedida nos autos (documento de ID nº. 470078829). Caso não haja pagamento do débito, este será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição em Dívida Ativa. Os DAJEs podem ser emitidos no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, http://www5.tjba.jus.br/portal/, na aba DAJE. APÓS O PAGAMENTO, DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS OS CORRELATOS DAJEs PARA A DEVIDA BAIXA PROCESSUAL OU ENVIADOS ATRAVÉS DO E-MAIL DA VARA: [email protected]. LEANDRO PINHEIRO ARAGAO DOS SANTOS Subescrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0000297-65.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Intime-se o

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Companhias De Bebidas Das Americas Ambev Advogado: Jaqueline Conceicao Merces (OAB:BA21210) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Camaçari Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000297-65.2006.8.05.0039 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0000297-65.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari INTIME-SE os procuradores da executada, para conhecimento sobre a chegada do caderno físico dos autos da presente Execução a esta Unidade Judicial, para as providências decorrentes. Camaçari(BA), 24 de setembro de 2024 ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Diretora de Secretaria

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:51

Devolvidos os autos

12/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/06/2022, 00:00

Recebimento

14/08/2019, 00:00

Recebimento

14/08/2019, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Remessa

06/08/2019, 00:00

Pagamento integral do débito

06/08/2019, 00:00

Remessa

06/08/2019, 00:00

Conclusão

24/05/2019, 00:00

Remessa

23/05/2019, 00:00

Remessa

16/04/2019, 00:00

Remessa

16/04/2019, 00:00

Recebimento

04/04/2019, 00:00

Remessa

04/04/2019, 00:00

Conclusão

20/03/2019, 00:00

Petição

18/03/2019, 00:00

Recebimento

26/02/2019, 00:00

Remessa

26/02/2019, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Mero expediente

18/02/2019, 00:00

Remessa

18/02/2019, 00:00

Conclusão

21/01/2019, 00:00

Recebimento

19/04/2018, 00:00

Remessa

19/04/2018, 00:00

Remessa

10/01/2018, 00:00

Remessa

08/01/2018, 00:00

Remessa

07/12/2017, 00:00

Petição

07/12/2017, 00:00

Expedição de documento

07/12/2017, 00:00

Mero expediente

07/12/2017, 00:00

Remessa

29/09/2017, 00:00

Publicação

22/09/2017, 00:00

Remessa

20/09/2017, 00:00

Remessa

19/09/2017, 00:00

Remessa

30/05/2017, 00:00

Remessa

19/10/2016, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Petição

24/09/2014, 00:00

Petição

23/04/2014, 00:00

Petição

23/04/2014, 00:00

Remessa

22/04/2014, 00:00

Remessa

17/01/2013, 00:00

Remessa

27/11/2012, 00:00

Petição

27/11/2012, 00:00

Remessa

27/11/2012, 00:00

Recebimento

31/10/2012, 00:00

Remessa

31/10/2012, 00:00

Publicação

22/09/2012, 00:00

Remessa

10/08/2012, 00:00

Conclusão

25/01/2012, 10:37

Recebimento

25/01/2012, 10:37

Entrega em carga/vista

25/11/2011, 12:35

Remessa

22/11/2011, 10:02

Protocolo de Petição

22/09/2011, 11:22

Conclusão

05/04/2011, 15:19

Conclusão

17/01/2011, 15:06

Recebimento

10/12/2010, 09:19

Entrega em carga/vista

26/11/2010, 16:30

Recebimento

26/11/2010, 16:29

Remessa

23/11/2010, 11:47

Remessa

18/11/2010, 17:20

Entrega em carga/vista

17/09/2010, 14:42

Recebimento

17/09/2010, 14:39

Remessa

23/08/2010, 09:29

Remessa

16/08/2010, 12:49

Conclusão

12/07/2010, 15:56

Petição

12/07/2010, 15:55

Remessa

28/06/2010, 12:36

Protocolo de Petição

06/05/2010, 15:34

Entrega em carga/vista

06/05/2010, 14:39

Remessa

04/05/2010, 11:08

Remessa

04/05/2010, 11:08

Remessa

30/04/2010, 09:09

Remessa

15/03/2010, 12:04

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 12:32

Remessa

18/02/2010, 09:25

Remessa

10/02/2010, 11:01

Conclusão

01/07/2009, 12:11

Remessa

08/06/2009, 16:50

Recebimento

08/06/2009, 16:12

Entrega em carga/vista

25/05/2009, 16:51

Remessa

22/04/2009, 09:55

Remessa

20/04/2009, 13:27

Remessa

16/04/2009, 08:21

Documentos

SENTENÇA

•06/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:44

Decisão

•19/08/2024, 17:15

Decisão

•19/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:50

Decisão

•05/06/2024, 11:36

Decisão

•05/06/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•05/01/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•05/01/2023, 12:42

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•06/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:44

Decisão

•19/08/2024, 17:15

Decisão

•19/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:50

Decisão

•05/06/2024, 11:36

Decisão

•05/06/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•05/01/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•05/01/2023, 12:42

Sentença

•12/08/2022, 09:51

Despacho

•12/08/2022, 09:51

Despacho

•12/08/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 09:50

Despacho

•12/08/2022, 09:49

Despacho

•12/08/2022, 09:48

Despacho

•12/08/2022, 09:44