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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 51.955.864,56

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILMEA CORREA SOARES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELQUISSON DIAS SOARES em 11/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedição de decisão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELQUISSON DIAS SOARES em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(23)

legal