Cumprimento de sentença 0347680-02.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível e Comercial 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 08:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 04:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 04:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 15:59

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 13:32

Expedição de despacho.

10/04/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:34

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 08:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 04:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:54

Despacho

•16/04/2026, 11:32

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 04:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 15:59

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 13:32

Expedição de despacho.

10/04/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:34

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 01:24

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 15:53

Expedição de despacho.

07/04/2026, 15:53

Determinado o arquivamento definitivo

06/04/2026, 19:53

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:57

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 07:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:08

Juntada de certidão

07/01/2026, 12:08

Recebidos os autos

07/01/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Jose Antonio Goncalves Dos Santos Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315-A) Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357-A) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629-A) Apelante: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646-A) Advogado: Isabele De Souza Alves Tavares (OAB:BA33941-A) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0347680-02.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES, ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA APELADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s):MARCOS WILSON FERREIRA FONTES, BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA, RAFAEL FACHINETTI BRANDAO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0347680-02.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Jose Antonio Goncalves Dos Santos Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315-A) Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357-A) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629-A) Apelante: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646-A) Advogado: Isabele De Souza Alves Tavares (OAB:BA33941-A) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0347680-02.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES (OAB:BA33941-A), ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI (OAB:BA13646-A), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A) APELADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS WILSON FERREIRA FONTES (OAB:BA11315-A), BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA (OAB:BA15357-A), RAFAEL FACHINETTI BRANDAO (OAB:BA32629-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro ATO ORDINATÓRIO 0347680-02.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/05/2024, 11:09

Juntada de certidão

31/05/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de apelação

12/04/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2023, 01:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de contra-razões

02/03/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

18/02/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 13:53

Julgado procedente em parte do pedido

25/01/2023, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

27/11/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022

27/11/2022, 04:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 18:48

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

30/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2021, 00:00

Petição

09/04/2021, 00:00

Publicação

07/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2021, 00:00

Mero expediente

05/04/2021, 00:00

Concluso para Sentença

14/02/2019, 00:00

Petição

11/12/2018, 00:00

Publicação

03/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/11/2018, 00:00

Mero expediente

28/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Petição

06/06/2018, 00:00

Publicação

29/05/2018, 00:00

Mero expediente

25/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2015, 00:00

Petição

30/09/2015, 00:00

Publicação

09/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2015, 00:00

Julgamento em Diligência

14/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/01/2015, 00:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 15:59

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:59

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:59

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:59

Despacho

•10/04/2026, 13:32

Despacho

•09/04/2026, 08:34

Despacho

•07/04/2026, 15:53

Despacho

•06/04/2026, 19:53

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:30

Decisão

•14/05/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 09:47

Decisão

•06/03/2025, 10:17

Decisão

•27/02/2025, 18:00

Todos os documentos(56)

Despacho

•22/04/2026, 14:54

Despacho

•16/04/2026, 11:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 15:59

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:59

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:59

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:59

Despacho

•10/04/2026, 13:32

Despacho

•09/04/2026, 08:34

Despacho

•07/04/2026, 15:53

Despacho

•06/04/2026, 19:53

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:30

Decisão

•14/05/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 09:47

Decisão

•06/03/2025, 10:17

Decisão

•27/02/2025, 18:00

Acórdão

•12/11/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:12

Acórdão

•11/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:29

Sentença

•18/03/2023, 01:34

Sentença

•17/03/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:29

Sentença

•03/02/2023, 13:53

Sentença

•25/01/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:48

Despacho

•24/03/2022, 11:49

Despacho

•05/04/2021, 18:26

Despacho

•28/11/2018, 15:21

Despacho

•25/05/2018, 11:39

Despacho

•14/08/2015, 14:51

Despacho

•29/01/2015, 16:40

Despacho

•29/01/2015, 16:40

Acórdão

•29/01/2015, 16:40

Acórdão

•29/01/2015, 16:40

Acórdão

•29/01/2015, 16:40

Acórdão

•29/01/2015, 16:40

Acórdão

•29/01/2015, 16:40

Despacho

•29/01/2015, 16:37

Despacho

•29/01/2015, 16:36

Despacho

•29/01/2015, 16:36

Despacho

•29/01/2015, 16:36

Despacho

•29/01/2015, 16:36

Acórdão

•29/01/2015, 16:33

Acórdão

•29/01/2015, 16:33

Acórdão

•29/01/2015, 16:33

Acórdão

•29/01/2015, 16:33

Acórdão

•29/01/2015, 16:33

Despacho

•29/01/2015, 16:33

Despacho

•29/01/2015, 16:33

Despacho

•29/01/2015, 16:32

Despacho

•29/01/2015, 16:30

Decisão

•29/01/2015, 16:29

Decisão

•29/01/2015, 16:29

Despacho

•29/01/2015, 16:29

Despacho

•29/01/2015, 16:29

Despacho

•29/01/2015, 16:29