Procedimento Comum Cível 0500101-35.2015.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500101-35.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HANILDA CESAR ALONSO em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de WAGNER MELO PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de RODRIGO MOTA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de AMANAIARA ABDON SA RIBEIRO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS SILVA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de VITOR BARRETO BITTENCOURT em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:24

Publicado Intimação em 26/09/2024.

09/04/2026, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 20:19

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:19

Baixa Definitiva

16/12/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Noelia Santos De Jesus Teles Advogado: Rodrigo Mota Da Silva (OAB:BA33483) Interessado: Raonni Santos De Jesus Teles Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Advogado: Hanilda Cesar Alonso (OAB:BA44983) Interessado: Suelen Angelica Alves Teles Advogado: Amanaiara Abdon Sa Ribeiro Nascimento (OAB:BA51602) Advogado: Hanilda Cesar Alonso (OAB:BA44983) Advogado: Wagner Melo Pereira (OAB:BA32657) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0500101-35.2015.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: NOELIA SANTOS DE JESUS TELES INTERESSADO: RAONNI SANTOS DE JESUS TELES, SUELEN ANGELICA ALVES TELES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500101-35.2015.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico proposta por Noelia Santos de Jesus Teles em face de Raonni Santos de Jesus Teles Alves e Suelen Angelica Alves Teles, buscando a anulação da partilha de um imóvel realizado no processo de divórcio dos réus de número 0500284-40.2014.805.0229. Alega a autora que o imóvel em questão, localizado no 1º andar de sua residência, situada na Rua Pará, nº 52, bairro Alto Sobradinho, nesta cidade, é de sua propriedade, tendo sido cedido ao casal para moradia temporária. Em virtude disso, pretende a anulação da partilha homologada judicialmente. Os autos revelam que, em audiência, as partes, por meio de seus advogados, solicitaram a suspensão do prazo para contestação, concordando com a realização de perícia de avaliação do imóvel. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos. A segunda requerida, Suelen Angelica Alves Teles, concordou com o valor estimado pelo perito do juízo, ao passo que o primeiro requerido, Raonni Santos de Jesus Teles Alves, pleiteou a realização de uma nova avaliação, o que foi deferido, autorizando-se perícia complementar por engenheira civil. No entanto, o requerido Raonni não cumpriu sua parte para o prosseguimento dessa nova perícia, resultando na preclusão de seu direito de requerer a reavaliação. Em audiência realizada, as partes, representadas por seus advogados, pugnaram pelo julgamento do feito, considerando encerrada a fase probatória, o que motivou a conclusão dos autos para sentença. Defiro a gratuidade neste ato, tendo em vista que não fora apreciada no despacho inicial. É o breve relatório, passo a decidir. A presente demanda visa à anulação da partilha de um imóvel realizado no processo de divórcio dos réus, sob a alegação de que o imóvel seria de propriedade exclusiva da autora, que teria apenas cedido o espaço para o casal residir. Inicialmente, e antes de entrar no mérito, observo que, durante a tramitação do feito, a segunda requerida, Suelen, apresentou pedido de pagamento de aluguel em face do primeiro requerido, Raonni, alegando que este descumpriu o acordo de partilha, beneficiando-se do uso exclusivo do imóvel, em total prejuízo da requerida. Embora tal questão envolva o uso do imóvel, o pedido de aluguel não pode ser analisado no bojo da presente demanda, devendo ser discutido em execução de sentença em face daquele que se tornou inadimplente, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido neste feito. Quanto ao mérito da demanda, analisando os elementos dos autos, observo que a autora apresentou documento que comprova a posse do terreno onde está situado o imóvel partilhado, por meio de instrumento particular de compra e venda. Todavia, a alegação de que o imóvel é de sua posse, visto que não há propriedade registrada, não pode, por si só, invalidar a partilha judicialmente homologada no processo de divórcio. É importante salientar que o bem partilhado não foi o terreno em si, mas sim o imóvel construído sobre ele. O terreno, como alegado pela autora, pode ser de sua posse, mas o imóvel construído no local foi objeto de acordo entre as partes no divórcio, sendo reconhecido como bem comum do casal, que deveria ter sua divisão econômica implementada. Observo que no referido acordo não se discutiu a posse do bem, que permaneceria, como, ao que parece, até os dias atuais permanece, com o primeiro requerido, o Sr. Raonni, cedido pela autora. A partilha homologada no processo de divórcio concedeu à segunda requerida, Suelen Angelica Alves Teles, o direito de ser ressarcida em metade do valor do imóvel, o que não foi cumprido pelo primeiro requerido, Raonni Santos de Jesus Teles Alves, até o presente momento. Fica claro que o não cumprimento desse acordo de ressarcimento não justifica a anulação da partilha, mas sim a execução do que foi acordado, através de cumprimento de sentença no processo de divórcio, onde o acordo foi originalmente firmado. O processo de divórcio partilhou o imóvel construído, e não o terreno, respeitando-se a natureza dos direitos sobre a construção. A alegação de que o imóvel é de propriedade exclusiva da autora, em razão de ser construído em seu terreno, não é suficiente para invalidar a partilha homologada judicialmente, uma vez que o direito à propriedade do solo não interfere no acordo firmado sobre a edificação, ao que tudo indica, efetuada pelos requeridos. Qualquer pleito de compensação por benfeitorias deve ser tratado em ação própria, na esfera cível, e não por meio da presente ação anulatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a partilha de bens homologada judicialmente, quando embasada em acordo entre as partes, tem força de coisa julgada material. Para que essa partilha seja desconstituída, seria necessária a demonstração de vício de consentimento ou algum defeito grave que comprometa a validade do ato jurídico. Contudo, a autora não trouxe aos autos provas suficientes de qualquer irregularidade ou vício que pudesse justificar a anulação da partilha. Para tanto, deveria comprovar de forma irrefutável que o imóvel construído no primeiro andar lhe pertence, o que não resultou da instrução processual, havendo, inclusive, forte indício de que este fora construído pelo casal ora requerido, o que justifica a concordância da autora com a realização da perícia, embora tenha demonstrado insatisfação com o laudo. Ressalto que o pedido de anulação da partilha se mostra inadequado, pois não há vício de consentimento ou irregularidade que comprometa a validade do ato jurídico celebrado no processo de divórcio. A solução adequada para o litígio acerca da construção e a eventual compensação por benfeitorias deve ser buscada em ação cível específica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Noelia Santos de Jesus Teles na presente ação anulatória, mantendo a validade da partilha homologada no processo de divórcio dos réus. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida à autora. P.R.I. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 09:41

Despacho

•01/06/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Noelia Santos De Jesus Teles Advogado: Rodrigo Mota Da Silva (OAB:BA33483) Interessado: Raonni Santos De Jesus Teles Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Advogado: Hanilda Cesar Alonso (OAB:BA44983) Interessado: Suelen Angelica Alves Teles Advogado: Amanaiara Abdon Sa Ribeiro Nascimento (OAB:BA51602) Advogado: Hanilda Cesar Alonso (OAB:BA44983) Advogado: Wagner Melo Pereira (OAB:BA32657) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0500101-35.2015.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: NOELIA SANTOS DE JESUS TELES INTERESSADO: RAONNI SANTOS DE JESUS TELES, SUELEN ANGELICA ALVES TELES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500101-35.2015.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico proposta por Noelia Santos de Jesus Teles em face de Raonni Santos de Jesus Teles Alves e Suelen Angelica Alves Teles, buscando a anulação da partilha de um imóvel realizado no processo de divórcio dos réus de número 0500284-40.2014.805.0229. Alega a autora que o imóvel em questão, localizado no 1º andar de sua residência, situada na Rua Pará, nº 52, bairro Alto Sobradinho, nesta cidade, é de sua propriedade, tendo sido cedido ao casal para moradia temporária. Em virtude disso, pretende a anulação da partilha homologada judicialmente. Os autos revelam que, em audiência, as partes, por meio de seus advogados, solicitaram a suspensão do prazo para contestação, concordando com a realização de perícia de avaliação do imóvel. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos. A segunda requerida, Suelen Angelica Alves Teles, concordou com o valor estimado pelo perito do juízo, ao passo que o primeiro requerido, Raonni Santos de Jesus Teles Alves, pleiteou a realização de uma nova avaliação, o que foi deferido, autorizando-se perícia complementar por engenheira civil. No entanto, o requerido Raonni não cumpriu sua parte para o prosseguimento dessa nova perícia, resultando na preclusão de seu direito de requerer a reavaliação. Em audiência realizada, as partes, representadas por seus advogados, pugnaram pelo julgamento do feito, considerando encerrada a fase probatória, o que motivou a conclusão dos autos para sentença. Defiro a gratuidade neste ato, tendo em vista que não fora apreciada no despacho inicial. É o breve relatório, passo a decidir. A presente demanda visa à anulação da partilha de um imóvel realizado no processo de divórcio dos réus, sob a alegação de que o imóvel seria de propriedade exclusiva da autora, que teria apenas cedido o espaço para o casal residir. Inicialmente, e antes de entrar no mérito, observo que, durante a tramitação do feito, a segunda requerida, Suelen, apresentou pedido de pagamento de aluguel em face do primeiro requerido, Raonni, alegando que este descumpriu o acordo de partilha, beneficiando-se do uso exclusivo do imóvel, em total prejuízo da requerida. Embora tal questão envolva o uso do imóvel, o pedido de aluguel não pode ser analisado no bojo da presente demanda, devendo ser discutido em execução de sentença em face daquele que se tornou inadimplente, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido neste feito. Quanto ao mérito da demanda, analisando os elementos dos autos, observo que a autora apresentou documento que comprova a posse do terreno onde está situado o imóvel partilhado, por meio de instrumento particular de compra e venda. Todavia, a alegação de que o imóvel é de sua posse, visto que não há propriedade registrada, não pode, por si só, invalidar a partilha judicialmente homologada no processo de divórcio. É importante salientar que o bem partilhado não foi o terreno em si, mas sim o imóvel construído sobre ele. O terreno, como alegado pela autora, pode ser de sua posse, mas o imóvel construído no local foi objeto de acordo entre as partes no divórcio, sendo reconhecido como bem comum do casal, que deveria ter sua divisão econômica implementada. Observo que no referido acordo não se discutiu a posse do bem, que permaneceria, como, ao que parece, até os dias atuais permanece, com o primeiro requerido, o Sr. Raonni, cedido pela autora. A partilha homologada no processo de divórcio concedeu à segunda requerida, Suelen Angelica Alves Teles, o direito de ser ressarcida em metade do valor do imóvel, o que não foi cumprido pelo primeiro requerido, Raonni Santos de Jesus Teles Alves, até o presente momento. Fica claro que o não cumprimento desse acordo de ressarcimento não justifica a anulação da partilha, mas sim a execução do que foi acordado, através de cumprimento de sentença no processo de divórcio, onde o acordo foi originalmente firmado. O processo de divórcio partilhou o imóvel construído, e não o terreno, respeitando-se a natureza dos direitos sobre a construção. A alegação de que o imóvel é de propriedade exclusiva da autora, em razão de ser construído em seu terreno, não é suficiente para invalidar a partilha homologada judicialmente, uma vez que o direito à propriedade do solo não interfere no acordo firmado sobre a edificação, ao que tudo indica, efetuada pelos requeridos. Qualquer pleito de compensação por benfeitorias deve ser tratado em ação própria, na esfera cível, e não por meio da presente ação anulatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a partilha de bens homologada judicialmente, quando embasada em acordo entre as partes, tem força de coisa julgada material. Para que essa partilha seja desconstituída, seria necessária a demonstração de vício de consentimento ou algum defeito grave que comprometa a validade do ato jurídico. Contudo, a autora não trouxe aos autos provas suficientes de qualquer irregularidade ou vício que pudesse justificar a anulação da partilha. Para tanto, deveria comprovar de forma irrefutável que o imóvel construído no primeiro andar lhe pertence, o que não resultou da instrução processual, havendo, inclusive, forte indício de que este fora construído pelo casal ora requerido, o que justifica a concordância da autora com a realização da perícia, embora tenha demonstrado insatisfação com o laudo. Ressalto que o pedido de anulação da partilha se mostra inadequado, pois não há vício de consentimento ou irregularidade que comprometa a validade do ato jurídico celebrado no processo de divórcio. A solução adequada para o litígio acerca da construção e a eventual compensação por benfeitorias deve ser buscada em ação cível específica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Noelia Santos de Jesus Teles na presente ação anulatória, mantendo a validade da partilha homologada no processo de divórcio dos réus. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida à autora. P.R.I. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de HANILDA CESAR ALONSO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER MELO PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MOTA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANAIARA ABDON SA RIBEIRO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BARRETO BITTENCOURT em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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