Cumprimento de sentença 0504609-77.2016.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504609-77.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Elisangela Couto Do Alto Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373) Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047) Terceiro Interessado: Jorge Matos Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0504609-77.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ELISANGELA COUTO DO ALTO Advogado(s): LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373), ROBERTO SOARES MARINHO registrado(a) civilmente como ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0504609-77.2016.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o INSS, na petição de ID 408242094, se posiciona contra os valores deduzidos em cumprimento forçado de sentença, tendo em vista suposta necessidade de elastecimento de prazos. Tendo em vista o disposto no artigo 535 do CPC, verifica-se que o prazo para impugnação de cálculos dos valores executados em sede de cumprimento de sentença é estabelecido legalmente. Ademais, o art. 223 do CPC estabelece que: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” A autarquia foi intimada ao cumprimento de tutela de urgência em 06 de fevereiro de 2017 ID 81750290, somente vindo a cumprir referida decisão em 20 de março de 2017. No presente caso não resta configurada a justa causa, já que as dificuldades internas do órgão devem ser resolvidas por seus gestores e não prejudicar o autor, pois neste caso se trata de verba alimentar. Poderá também o órgão autárquico fomentar a mudança da legislação. Enquanto vigente o atual CPC, entretanto, as decisões de urgência, com multa diária arbitrada, devem ser cumpridas no prazo assinalado pelo Magistrado, e não ao bel prazer dos executados. Assim, não havendo justa causa ou obstáculo judicial ao cumprimento do prazo concedido, o pedido de devolução ou elastecimento de prazos por dificuldades internas e/ou falta de servidores, será prontamente indeferido por inexistência de fundamento jurídico. A jurisprudência pátria vem entendendo neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL REQUERIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS PARA COBRANÇA DE ASTREINTES - SÚMULA N. 410 DO STJ - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA PROJUDI QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 183 DO CPC - REDUÇÃO EQUITATIVA DAS ASTREINTES INCABÍVEL IN CASU – IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REVESTIDO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA ATÉ O PRESENTE MOMENTO – MEDIDA QUE DEVE ATINGIR SEU CARÁTER PEDAGÓGICO - MULTA FIXADA EM PARÂMETRO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ADEQUADO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INÉRCIA EXCLUSIVA DO INSS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00192084620238160000 Foz do Iguaçu, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 23/06/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) ACIDENTE DO TRABALHO - CÁLCULO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INVIABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTRANHADO NOS AUTOS POR ECONOMIA PROCESSUAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO - IMPUGNAÇÃO NÃO EFETUADA EM PRIMEIRA INST NCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTES. Intimado sobre o cálculo, o INSS deixou de impugná-lo para pedir prorrogação do prazo. Tratando-se de prazo preclusivo e inexistindo justa causa ou obstáculo judicial, não havia, mesmo, como admitir-se a prorrogação. O artigo 183 do CPC é peremptório: "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato..." Os problemas relativos às dificuldades interna corporis não podem ser erigidos à categoria de justa causa, por isso que não se configuram como imprevistos, alheios à vontade do Instituto. (TJSC, Apelação Cível n. 1988.077060-1, de Criciúma, rel. Amaral e Silva). Considerando-se o disposto em Sumula do STJ, deixo de condenar o executado em honorários advocatícios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo o disposto na Súmula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51923695720228217000 TEUTÔNIA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 04/10/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A Impugnação ao Cumprimento de Sentença e determino, após trânsito em julgado da presente, a expedição do correspondente Precatório/RPV, desde que fornecidas as informações pelo advogado da parte nos termos da Resolução 303/2019 e 482/2022 CNJ. Isento de custas, em relação à impugnação, por força de lei e sem honorários (sobre o valor da impugnação) conforme Enunciado 519 STJ. PRI. ILHÉUS/BA, 30 de julho de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES MARINHO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARYSSA VILARONGA MARINHO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA COUTO DO ALTO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)