Execução de Título Extrajudicial 0508958-61.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0508958-61.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0508958-61.2017.8.05.0274. Exequente: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Executado: Hochibra Cogumelos Exoticos Ltda Advogado: Ticianne Amaral Loureiro (OAB:BA47706) Advogado: Jackson Apolinario Yoshiura (OAB:BA31084) Advogado: Sandro Brito Loureiro (OAB:BA17362) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0508958-61.2017.8.05.0274 AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA RÉU: HOCHIBRA COGUMELOS EXOTICOS LTDA Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que o juízo da 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, reconheceu a conexão entre este processo (0508958-61.2017.805.0274) que tramitava naquela Vara e o processo nº 0507871-70.2017.8.05.0274, que tramita nesta 5ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, que foi distribuído anteriormente, determinando a remessa dos presentes autos a este juízo, porque prevento esse Juízo, consoante consta na decisão de ID 229790120. Verifica-se que os processos possuem as mesmas partes e tendo por objeto o mesmo contrato discutido nesta lide. Sobre a conexão e modificação da competência o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (...) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Assim, o processo de nº 0507871-70.2017.8.05.0274 foi primeiro distribuído e ainda não foi julgado. Como se observa, há risco de Decisões conflitantes sobre o mesmo contrato, ao passo que a procedência/improcedência dos pedidos naquele processo reflete significativamente nas Decisões proferidas nestes autos. Os processos devem ser reunidos para decisão conjunta. Dessa forma, torno sem efeito o despacho juntado no ID 405137590, determino a suspensão da execução até o julgamento da Ação Resolutória de Contrato c/c Indenização por Danos materiais, bem como determino o apensamento deste processo (0508958-61.2017.805.0274) ao processo nº 0507871-70.2017.8.05.0274. Intimem-se. Vitória da Conquista, 15 de março de 2024.. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0508958-61.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

20/09/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 14:34

Conclusos para despacho

14/09/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 20:46

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/02/2022, 00:00

Petição

20/01/2022, 00:00

Publicação

17/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 11:00

Sentença

•14/04/2026, 09:59

—

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)