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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 448.338,70

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LAERTES ANDRADE MUNHOZ

OAB/BA 31627·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Autor

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 21224·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

CESSIONARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

JA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA CAROLINA GORDILHO DE OLIVEIRA LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

LAERTES ANDRADE MUNHOZ

OAB/BA 31627·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Autor

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 21224·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

VILARZITO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PE 22001·CPF·Representa: Réu

LUCAS ANDRADE KREJCI

OAB/BA 24002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 19:45

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:00

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:00

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.

10/05/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 14:32

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 21:00

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 15:29

Baixa Definitiva

29/04/2026, 15:29

Homologada a Transação

28/04/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 12:18

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 19:45

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:00

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 12:18

Sentença

•03/03/2026, 11:50

10/05/2026, 15:00

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.

10/05/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 14:32

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 21:00

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 15:29

Baixa Definitiva

29/04/2026, 15:29

Homologada a Transação

28/04/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 12:18

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

27/03/2026, 16:22

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GORDILHO DE OLIVEIRA LEITE em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de JA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 10:58

Publicado Sentença em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.

19/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GORDILHO DE OLIVEIRA LEITE em 16/05/2025 23:59.

19/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de JA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.

19/02/2026, 13:23

Publicado Sentença em 23/04/2025.

19/02/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

19/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de VILARZITO NOGUEIRA JUNIOR em 03/07/2025 23:59.

20/09/2025, 06:21

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de contra-razões

27/06/2025, 12:25

Expedição de intimação.

13/06/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:57

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:52

Desentranhado o documento

13/06/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2025, 20:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/04/2025, 12:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.

18/12/2024, 01:16

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GORDILHO DE OLIVEIRA LEITE em 03/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de JA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:57

Publicado Despacho em 26/09/2024.

28/09/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

28/09/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Ja Derivados De Petroleo Ltda - Me Advogado: Vilarzito Nogueira Junior (OAB:PE22001) Reu: Ana Carolina Gordilho De Oliveira Leite Advogado: Vilarzito Nogueira Junior (OAB:PE22001) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8000399-15.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: JA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME e outros Advogado(s): VILARZITO NOGUEIRA JUNIOR (OAB:PE22001) DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, informem se possuem interesse na produção de outras provas. Após, conclusos para Decisão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000399-15.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

16/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

16/05/2024, 00:17

Conclusos para decisão

17/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/11/2023, 15:37

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/10/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 17:51

Mandado devolvido Positivamente

16/07/2023, 01:08

Mandado devolvido Negativamente

14/06/2023, 01:14

Expedição de mandado.

11/06/2023, 15:29

Expedição de mandado.

11/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 01:04

Expedição de despacho.

28/02/2023, 00:55

Expedição de despacho.

28/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.

26/12/2022, 03:58

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 19:19

Expedição de despacho.

09/11/2022, 19:19

Expedição de despacho.

09/11/2022, 19:19

Expedição de despacho.

09/11/2022, 19:19

Conclusos para despacho

08/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 10:42

Publicado Despacho em 03/02/2022.

05/02/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:17

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2021 23:59.

30/10/2021, 06:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 09:33

Publicado Despacho em 30/08/2021.

02/09/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/08/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 14:00

Conclusos para despacho

11/08/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 19:51

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 13/08/2020 23:59:59.

10/01/2021, 17:55

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 13/08/2020 23:59:59.

10/01/2021, 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:11

Publicado Despacho em 02/04/2020.

04/01/2021, 00:13

Publicado Intimação em 05/08/2020.

09/09/2020, 20:08

Publicado Intimação em 05/08/2020.

09/09/2020, 20:07

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:25

Conclusos para decisão

29/07/2020, 11:45

Publicado Intimação em 07/07/2020.

23/07/2020, 05:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/07/2020, 11:17

Expedição de Certidão via Sistema.

06/07/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 11:09

Declarada incompetência

06/07/2020, 10:58

Conclusos para decisão

10/04/2020, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 09:28

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

01/04/2020, 09:28

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

01/04/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 09:28

Conclusos para despacho

01/03/2020, 15:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 16:40

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 10:08

Conclusos para decisão

14/01/2020, 16:52

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 16:52

Sentença

•03/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:57

Sentença

•16/04/2025, 12:42

Sentença

•16/04/2025, 12:42

Despacho

•24/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 17:51

Despacho

•09/11/2022, 19:19

Despacho

•02/02/2022, 16:17

Despacho

•27/08/2021, 14:00

Despacho

•03/08/2020, 16:25

Decisão

•06/07/2020, 10:58

Despacho

•01/04/2020, 09:28

Todos os documentos(16)

Sentença

•28/04/2026, 12:18

Sentença

•03/03/2026, 11:50

Sentença

•03/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:57

Sentença

•16/04/2025, 12:42

Sentença

•16/04/2025, 12:42

Despacho

•24/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 17:51

Despacho

•09/11/2022, 19:19

Despacho

•02/02/2022, 16:17

Despacho

•27/08/2021, 14:00

Despacho

•03/08/2020, 16:25

Decisão

•06/07/2020, 10:58

Despacho

•01/04/2020, 09:28

Despacho

•20/01/2020, 10:08