Execução de Título Judicial 8000583-47.2015.8.05.0052 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000583-47.2015.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ana Alice Oliveira Dos Passos Advogado: Jose Lino Silva Magalhaes (OAB:BA30528) Executado: Municipio De Casa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000583-47.2015.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: ANA ALICE OLIVEIRA DOS PASSOS Advogado(s): EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CASA NOVA - BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000583-47.2015.8.05.0052 Execução De Título Judicial Jurisdição: Casa Nova Trata-se de pedido AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL formulado por ANA ALICE OLIVEIRA DOS PASSOS em face do MUNICÍPIO DE CASA NOVA, por meio do qual a parte autora busca o recebimento dos valores relativos à incorporação da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, concedido por sentença na ação ordinária de n° 000153-08.2013.8.05.0052. 2. Devidamente intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, o Município apresentou, através da petição de ID 46552458, Impugnação, alegando excesso de execução, mas sem apontar os cálculos devidos o que culminou com o proferimento da decisão de ID 361980483 que indeferiu o pedido do executado. 3. Posteriormente, a parte credora pugnou pela homologação dos cálculos apresentados, bem como pela expedição de precatório para o pagamento do valor devido. 4. É o relatório, em apertada síntese. 5. Conforme o relatado, busca a parte exequente o pagamento da remuneração decorrente da incorporação da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais fixada em sentença já transitada em julgado. 6. Desta feita, tendo em vista que, mesmo citado, o Município de Casa Nova não apresentou qualquer fundamento plausível à impugnação ao pleito, aquiescendo tacitamente com o valor executado, torna-se possível o julgamento desta ação e a homologação dos cálculos apresentados pela parte credora. 7. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente através da ID 21671388, já atualizados na petição de ID 21671388 no importe de R$ 48.861,34 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) em favor da requerente e R$ 9.772,27 (nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) a título de 20% de honorários sucumbenciais em face da causídica, bem como JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à esta fase de liquidação. 9. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do RPV ou Precatório relativo aos créditos acima descritos, em favor dos requerentes, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC 2015, observado o disposto no art. 358 do RITJ/BA e na Resolução nº 303 de 2019 do CNJ. 10. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LINO SILVA MAGALHAES em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE LINO SILVA MAGALHAES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINO SILVA MAGALHAES em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LINO SILVA MAGALHAES em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Todas as movimentações(98)

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