Procedimento Comum Cível 8001570-19.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001570-19.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de MARIA ELISA PIRES PAIVA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de MARIA ELISA PIRES PAIVA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 21:30

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 21:30

Publicado Intimação em 22/10/2024.

07/04/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:56

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:57

Baixa Definitiva

17/02/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Anderson Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelante: Givaldo Lopes Dos Santos Junior Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelante: Shislei Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 8001570-19.2020.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PASEP, Indenização por Dano Material Apelante: ANDERSON DA SILVA LOPES, GIVALDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR, SHISLEI DA SILVA LOPES Apelado: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispões sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Ficam intimadas as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito. Juazeiro (BA), 18 de outubro de 2024. Romilda Míria Pereira Tamarindo Guedes Analista Judiciária - Subescrivã - 3ª V.C. Documento assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001570-19.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001570-19.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Apelante: Anderson Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelante: Givaldo Lopes Dos Santos Junior Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelante: Shislei Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001570-19.2020.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Autor: ANDERSON DA SILVA LOPES e outros (2) Réu: BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDERSON DA SILVA LOPES e outros (2), em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a correção dos valores vinculados ao PIS/PASEP, em que a parte autora aduz estarem em desconformidade com o que lhe é de direito. Requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade judiciária e a condenação do réu nos danos materiais e morais que lhe ocasionou. Devidamente citado, o réu apresentou contestação sob ID. nº 78455513 acompanhada de documentos, arguindo preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, impugnação a justiça gratuita e incompetência absoluta do Juízo. Além de, no mérito, aduzir que não houve ilicitude em suas condutas, haja vista que a parte ré agiu dentro das determinações legais. Réplica em ID. nº 79556850. Ante o julgamento definitivo do incidente pelo Superior Tribunal de Justiça, determino o regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria unicamente de direito, ressaltando que o valor exato de eventual diferença do PIS-PASEP, deverá ser apurado em liquidação de sentença. De fato, estabilizados os limites dos direitos das partes, possibilitará uma fácil apuração de valores. De fato, à luz do art.130 do CPC, o julgador é destinatário da prova, cabendo a ele determinar quais provas são necessárias para formação do seu convencimento. Em sendo assim, o indeferimento de realização de prova pericial, como no caso em análise, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, muito menos violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Até porque, in casu, a controvérsia discutida nos autos não envolve questões de alta complexidade e são rotineiramente trazidas aos Poder Judiciário. Sobre o tema, calha transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ NA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Deve permanecer intacta a decisão que indefere a realização de prova testemunhal por entender dispensável à elucidação dos fatos relacionados – sendo que, em análise dos autos, verifica-se plenamente possível a comprovação das alegações por meio de prova documental. II) Aplicação do sistema da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos artigos. 370 e 371, pelo qual, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outro meio entender que pode ser alcançada a verdade dos fatos. Isto porque o juiz é o destinatário final da prova e é a ele que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não havendo elementos nos autos que infirme esse entendimento, à luz do caso concreto. III) Se é incontroverso o fato que o agravante pretende comprovar através de depoimento de testemunha e do autor, não há necessidade da referida prova. IV) Deve ser mantida a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que a sua versão sobre os fatos já consta na inicial da demanda e não há nenhuma questão específica a ser esclarecida. V) Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 20000845920208120000 MS 2000084-59.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Inicialmente, analisando as preliminares arguidas pela parte requerida, percebo que as mesmas não merecem prosperar. Explico. Tanto a impugnação a gratuidade judiciária, a ilegitimidade passiva do réu, a prescrição quinquenal, quanto a incompetência absoluta da justiça estadual, encontram-se fragilizadas, tendo em vista que a parte demonstrou, por meio dos documentos colacionados na exordial, os requisitos autorizadores para concessão do benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a competência para julgar causas em que é parte sociedade de economia mista é da Justiça Comum Estadual, conforme Súmulas 556 e 508 do STF e Súmula 42 do STJ. No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A De fato, já é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor a lide, vez que compete ao Banco do Brasil S.A. administrar os valores e creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as atualizações monetárias na forma determinada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Tornou-se indene de dúvidas com o julgamento do TEMA 1.150 do STJ que, nas demandas cujo objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação d a questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. A prescrição quinquenal não se aplica às pessoas de jurídicas de direito privado, sendo a parte ré uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, no caso dos autos, o de dez anos (art. 205). Superadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Inicialmente cabe ressaltar que a técnica hermenêutica do distinguishing possui natureza common law que é própria do direito inglês, sendo que no Brasil adota-se sistema distinto, baseado no civil law. Assim, no que pese as decisões proferidas por outros Juízos serem semelhantes ao caso concreto, não possuem efeito vinculante, cabendo a esta julgadora decidir na forma do seu convencimento diante das provas apresentadas ao fato concreto. Trata-se de ação revisional do saldo vinculado ao PIS/PASEP, uma vez que alega a parte autora ter sido lesada por falha na prestação de serviços do banco réu, devido ao fato de este não administrar os valores e não creditar na conta individual do beneficiário com as atualizações monetárias determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Tem-se disposto na Lei Complementar 08/1970 toda a organização do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, envolvendo toda cobrança e atualização será estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º), bem como que competirá ao Banco do Brasil distribuir, conforme determinado nessa lei, entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações (art. 4º). Sendo assim, o caso em questão deverá ser analisado em comparação ao que determina a LC 08/70, devendo ser averiguada se os repasses realizados pelo Banco do Brasil ocorreram em conformidade com suas determinações. Por sua vez, a Lei Complementar 26/1975, traz alterações da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), trazendo a unificação das contribuições, ressaltando que não ocorreria prejuízos para os contribuintes. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Advém do art. 373, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. Sendo assim, em decorrência do instituto da inversão do "onus probandi", transfere-se para o réu o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Pois bem. Não obstante a ocorrência da inversão do ônus da prova, ao analisar os documentos colacionados a petição inicial, mormente o documento de comprovação do PASEP (id. n.53505406/53505347) e o levantamento descritivo (id. n.53505636), percebe-se que a parte autora trouxe o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a lesão que sofreu ante a desídia da empresa ré quanto ao repasse de suas contribuições. O Banco réu, por sua vez, tenta eximir-se de sua responsabilidade, alegando em farta argumentação, que é apenas mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP. Aduz ainda "Sendo assim, o saldo principal do PIS/PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas nos anos de 1971 a 1988. Então, com o advento da CF/88, não houve mais distribuição de cotas, apenas atualização monetária dos valores que ali já existiam e, o programa PIS/PASEP passou a ser um meio de arrecadação social para financiar o programa do seguro desemprego e do abono salarial, segundo o art. 239 da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte autora foi vinculada ao programa PIS/PASEP em 01/05/1983, passando a ter direito na distribuição de cotas. Dessa forma, nos anos destacados abaixo 1981 a 1989), a parte autora recebeu a distribuição de cotas do PIS/PASEP:.. Não obstante, conforme se demonstrará, evidente o equívoco da parte autora ao interpretar seus extratos da conta PASEP, ao alegar que não ocorrera a atualização do saldo de forma devida e que isso seria de responsabilidade do Banco do Brasil. Sobretudo no caso em apreço, no qual, conforme demonstram os extratos anexos e abaixo será melhor discutido, a parte autora realizou o saque de sua cota PASEP, por motivo de aposentadoria, em 2018. Sendo assim, mostra-se evidente a prescrição de sua pretensão autoral. Além disso, destaca-se também que não ocorreram "desfalques" na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP da parte autora. Na realidade, a parte autora recebeu seus rendimentos anuais em sua folha de pagamento (FOPAG, por isso, em seus extratos aparecem débitos, que correspondem aos referidos créditos em folha de pagamento. Cumpre esclarecer que os participantes do PASEP, correntistas do Banco do Brasil e os vinculados às entidades empregadoras conveniados com o Banco do Brasil para realizar o PASEP-FOPAG têm seus rendimentos pagos em sua conta corrente /poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Dessa feita, como demonstra o extrato anexo, a parte autora, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG (folha de pagamento), conforme exemplos abaixo, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal... Assim, na data de 14/08/2018, houve o pagamento do saldo principal do PIS/PASEP no valor de R$ 2299,69, por meio de saque em caixa na Agência 69, devido a uma das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, em seu art. 4º, § 1º: " Pois bem. Analisando detidamente os autos, percebo que a parte autora traz aos autos planilha detalhada referente aos valores de PIS/PASEP desde 01/09/1988 até 01/11/2019, que, seguindo as normas determinadas pelas Leis Complementares acima mencionadas, se perfazem no total de R$ 53.483,27 (cinquenta e três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), não obstante, o valor exato será apurado em sede de liquidação de sentença. Frise-se que apesar de haver uma certa complexidade no caso em questão, a demandante traz em seu memorial, todas as informações destrinchadas, de modo que, ao comparar com os diplomas responsáveis pela determinação dos cálculos, estes encontram-se em aparente consonância, não obstante, a exatidão dos cálculos será apurada em liquidação de sentença. Deste modo, frustrada a comprovação de que ocorreu o saque anteriormente por parte do requerente, bem como restou comprovada a incoerência entre o valor constante na conta do titular e o que realmente lhe é devido, não há outro caminho a trilhar, senão a procedência da presente demanda no tocante ao dano material, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença. Este é o entendimento de diversos tribunais pátrios em casos de estrita similitude: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO (QUINQUENAL) DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO PELO BANCO DO BRASIL S.A. LAUDO PERICIAL. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 2. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a suposta falha da instituição financeira na administração dos recursos advindos do PASEP, bem como na aplicação dos rendimentos devidos, sendo, portanto, o Banco do Brasil S.A. parte legítima para compor o polo passivo. 3. O prazo prescricional quinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, sendo a parte ré uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, no caso dos autos, o de dez anos (art. 205). 4. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a correção monetária dos saldos depositados nas contas PASEP, em função da errônea aplicação dos respectivos índices. 5. Na forma da legislação aplicável (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), constitui atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP fixar os índices de atualização monetária incidentes a cada ano sobre os depósitos vertidos pela União. 6. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil S.A administrar os valores e creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as atualizações monetárias na forma determinada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 7. O autor acostou à inicial Parecer Técnico Contábil em que apontou o valor atualizado com os índices estipulados pelo Conselho Diretor. O Banco apelante, por seu turno, limitou-se a discordar, sem apontar, especificamente, qualquer incorreção nos cálculos apresentados. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07150213920198070001 DF 0715021-39.2019.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Em mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER HAVIDO SAQUES PELO SERVIDOR. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores do PASEP e administrador do respectivo programa, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa discutir o saldo em conta. 2. Por ostentar a natureza jurídica de uma sociedade de economia mista, é da competência da Justiça Estadual comum a ação ajuizada contra o Banco do Brasil. 3. Com base no princípio da actio nata, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a parte interessada demandar contra o Brasil do Brasil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da inconsistência no saldo de sua conta do PASEP, sendo certo que, uma das hipóteses do termo a quo, é a emissão do extrato bancário lhe informando o saldo. 4. Uma vez não havendo nos autos nenhum comprovante (com a rubrica 'PGTO RENDIMENTOS CAIXA', 'PGTO ABONO CAIXA', PGTO RENDIMENTO FOPAG e/ou algo semelhante) que comprove o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, tal circunstância permite concluir pela existência de saques indevidos e, consequentemente, a perpetração de ato ilícito imputado ao Banco do Brasil, o que enseja a confirmação da sentença de parcial procedência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04236934820188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021)”. No julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7, tema 1.150, ficou assentado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, “no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido.” (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. Assim recaem perfeitamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ora, se a instituição financeira cometeu ato ilícito, deixando de efetuar os repasses corretos da contribuição da parte autora, sem qualquer amparo legal para tal conduta, esta agiu de forma ilícita, devendo, portanto ser responsabilizada pelos seus atos. Dessa forma, nota-se que a empresa ré não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC), não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não trazendo nenhuma forma probante de que sua conduta tivera sido lícita e ou legal. Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos ao PASEP. A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela União, no que tem razão no particular. Logo, com relação ao dano material, deverá o réu ressarcir a demandante in totum, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por sua vez, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X, in verbis: "Art. 5º [....] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de reparação, por entender que a resistência à pretensão da parte autora, não faz nascer o dano mora, mas tão-somente, o direito de ação e, para configuração do dano moral, imprescindível se torna a presença de plus qualificador, consistente num sofrimento maior do aquele decorrente da resistência à sua pretensão. De tal forma, há que se falar em condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais se não restou comprovada qualquer humilhação, sofrimento ou ofensa à honra subjetiva da parte autora, decorrente dos débitos realizados na conta da parte demandante vinculada ao PASEP e administrada pela instituição financeira, sendo certo que os saques e desfalques indevidos não passam de mero dissabor, que geram o direito de ação e que não tem o condão de resultar em abalo ao psíquico da parte autora. Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL a indenizar a parte autora, a título de danos materiais decorrentes de saques e desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de dano moral, por falta de amparo legal. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte requerida a pagar 50%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da ré e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. No entanto, as custas e honorários referentes à parte demandada estão com sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Juazeiro (BA), 30 de novembro de 2023 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:49

Juntada de certidão

18/10/2024, 11:18

Recebidos os autos

18/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Anderson Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828-A) Apelado: Givaldo Lopes Dos Santos Junior Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828-A) Apelado: Shislei Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001570-19.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: ANDERSON DA SILVA LOPES e outros (2) Advogado(s):MARIA ELISA PIRES PAIVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TEMA 1150 STJ. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MÁ GESTÃO DO RÉU E DANO MATERIAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. I- Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que o apelante não trouxe aos autos elemento novo que constitua motivo para a revogação da benesse concedida aos apelados. II- O STJ no julgamento do REsp nº 1.895.941/TO, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), fixou a seguinte tese jurídica: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." III- Assim, considerando que a controvérsia dos autos se refere a suposta falha na prestação de serviços, decorrente de “ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil que resultou em desfalque indevido na conta individual do PASEP”, resta claro que não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de presente demanda e, por consequência, em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. IV - Em relação a prejudicial de mérito de prescrição, a pretensão surge a partir da prova inequívoca que a titular da conta tomou ciência do fato. No caso dos autos, os autores alegam que a genitora teve ciência na data da aposentadoria, que ocorreu em 2017 (ID 58036454). Logo, aplicando-se as teses jurídicas definidas no Tema 1150/STJ, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, vez que a ação foi ajuizada em 23/04/2020, ou seja, antes do decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. V - Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se o saldo da conta PASEP da genitora dos apelados, falecida, foi resultado de má gestão do apelante pela não aplicação da correção monetária correta e pela realização de eventuais saques indevidos. VI - Da análise do extrato do PASEP colacionado no ID 58036454, constato que entre os anos de 1999 e 2017, a genitora dos autores recebeu os rendimentos por meio da folha de pagamento e saque em caixa, nos termos do art. 4º-A, da Lei Complementar nº 26/1975, bem como que o saldo foi atualizado monetariamente, conforme demonstram as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e “PGTO RENDIMENTO C/C". VII- Verifico, ainda, que na memória de cálculo do ID 58036455, os autores utilizaram indexadores diversos dos indicados nas normas do PASEP (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf). VIII- Por conseguinte, acresça-se que os autores não juntaram extratos da conta-corrente ou contracheques dos períodos relacionados aos débitos constantes na conta PASEP, a fim de demonstrar que os valores realmente não foram creditados/transferidos. IX- Ademais, como se sabe, o dano material não pode ser presumido. Dessa forma, era ônus dos autores a comprovação da supressão de valores e da aplicação indevida de juros e correção monetária. Registre-se, no particular, que referida comprovação poderia ocorrer com a juntada de planilha de cálculo com os índices corretos, apontando que os valores divergem dos recebidos, hipótese inocorrente. X- Não há nenhuma movimentação na conta que indique a ocorrência de saques indevidos por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira. Ao contrário, restou evidenciado que os débitos realizados são legais e reverteram-se em favor da genitora dos requerentes, inexistindo a irregularidade apontada na inicial. XI- Recuso provido. Sentença modificada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8001570-19.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8001570-19.2020.8.05.0146, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelados ANDERSON DA SILVA LOPES e outros ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:49

Acórdão

•24/09/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001570-19.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Apelante: Anderson Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelante: Givaldo Lopes Dos Santos Junior Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelante: Shislei Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001570-19.2020.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Autor: ANDERSON DA SILVA LOPES e outros (2) Réu: BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDERSON DA SILVA LOPES e outros (2), em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a correção dos valores vinculados ao PIS/PASEP, em que a parte autora aduz estarem em desconformidade com o que lhe é de direito. Requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade judiciária e a condenação do réu nos danos materiais e morais que lhe ocasionou. Devidamente citado, o réu apresentou contestação sob ID. nº 78455513 acompanhada de documentos, arguindo preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, impugnação a justiça gratuita e incompetência absoluta do Juízo. Além de, no mérito, aduzir que não houve ilicitude em suas condutas, haja vista que a parte ré agiu dentro das determinações legais. Réplica em ID. nº 79556850. Ante o julgamento definitivo do incidente pelo Superior Tribunal de Justiça, determino o regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria unicamente de direito, ressaltando que o valor exato de eventual diferença do PIS-PASEP, deverá ser apurado em liquidação de sentença. De fato, estabilizados os limites dos direitos das partes, possibilitará uma fácil apuração de valores. De fato, à luz do art.130 do CPC, o julgador é destinatário da prova, cabendo a ele determinar quais provas são necessárias para formação do seu convencimento. Em sendo assim, o indeferimento de realização de prova pericial, como no caso em análise, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, muito menos violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Até porque, in casu, a controvérsia discutida nos autos não envolve questões de alta complexidade e são rotineiramente trazidas aos Poder Judiciário. Sobre o tema, calha transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ NA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Deve permanecer intacta a decisão que indefere a realização de prova testemunhal por entender dispensável à elucidação dos fatos relacionados – sendo que, em análise dos autos, verifica-se plenamente possível a comprovação das alegações por meio de prova documental. II) Aplicação do sistema da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos artigos. 370 e 371, pelo qual, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outro meio entender que pode ser alcançada a verdade dos fatos. Isto porque o juiz é o destinatário final da prova e é a ele que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não havendo elementos nos autos que infirme esse entendimento, à luz do caso concreto. III) Se é incontroverso o fato que o agravante pretende comprovar através de depoimento de testemunha e do autor, não há necessidade da referida prova. IV) Deve ser mantida a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que a sua versão sobre os fatos já consta na inicial da demanda e não há nenhuma questão específica a ser esclarecida. V) Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 20000845920208120000 MS 2000084-59.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Inicialmente, analisando as preliminares arguidas pela parte requerida, percebo que as mesmas não merecem prosperar. Explico. Tanto a impugnação a gratuidade judiciária, a ilegitimidade passiva do réu, a prescrição quinquenal, quanto a incompetência absoluta da justiça estadual, encontram-se fragilizadas, tendo em vista que a parte demonstrou, por meio dos documentos colacionados na exordial, os requisitos autorizadores para concessão do benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a competência para julgar causas em que é parte sociedade de economia mista é da Justiça Comum Estadual, conforme Súmulas 556 e 508 do STF e Súmula 42 do STJ. No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A De fato, já é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor a lide, vez que compete ao Banco do Brasil S.A. administrar os valores e creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as atualizações monetárias na forma determinada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Tornou-se indene de dúvidas com o julgamento do TEMA 1.150 do STJ que, nas demandas cujo objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação d a questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. A prescrição quinquenal não se aplica às pessoas de jurídicas de direito privado, sendo a parte ré uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, no caso dos autos, o de dez anos (art. 205). Superadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Inicialmente cabe ressaltar que a técnica hermenêutica do distinguishing possui natureza common law que é própria do direito inglês, sendo que no Brasil adota-se sistema distinto, baseado no civil law. Assim, no que pese as decisões proferidas por outros Juízos serem semelhantes ao caso concreto, não possuem efeito vinculante, cabendo a esta julgadora decidir na forma do seu convencimento diante das provas apresentadas ao fato concreto. Trata-se de ação revisional do saldo vinculado ao PIS/PASEP, uma vez que alega a parte autora ter sido lesada por falha na prestação de serviços do banco réu, devido ao fato de este não administrar os valores e não creditar na conta individual do beneficiário com as atualizações monetárias determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Tem-se disposto na Lei Complementar 08/1970 toda a organização do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, envolvendo toda cobrança e atualização será estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º), bem como que competirá ao Banco do Brasil distribuir, conforme determinado nessa lei, entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações (art. 4º). Sendo assim, o caso em questão deverá ser analisado em comparação ao que determina a LC 08/70, devendo ser averiguada se os repasses realizados pelo Banco do Brasil ocorreram em conformidade com suas determinações. Por sua vez, a Lei Complementar 26/1975, traz alterações da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), trazendo a unificação das contribuições, ressaltando que não ocorreria prejuízos para os contribuintes. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Advém do art. 373, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. Sendo assim, em decorrência do instituto da inversão do "onus probandi", transfere-se para o réu o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Pois bem. Não obstante a ocorrência da inversão do ônus da prova, ao analisar os documentos colacionados a petição inicial, mormente o documento de comprovação do PASEP (id. n.53505406/53505347) e o levantamento descritivo (id. n.53505636), percebe-se que a parte autora trouxe o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a lesão que sofreu ante a desídia da empresa ré quanto ao repasse de suas contribuições. O Banco réu, por sua vez, tenta eximir-se de sua responsabilidade, alegando em farta argumentação, que é apenas mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP. Aduz ainda "Sendo assim, o saldo principal do PIS/PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas nos anos de 1971 a 1988. Então, com o advento da CF/88, não houve mais distribuição de cotas, apenas atualização monetária dos valores que ali já existiam e, o programa PIS/PASEP passou a ser um meio de arrecadação social para financiar o programa do seguro desemprego e do abono salarial, segundo o art. 239 da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte autora foi vinculada ao programa PIS/PASEP em 01/05/1983, passando a ter direito na distribuição de cotas. Dessa forma, nos anos destacados abaixo 1981 a 1989), a parte autora recebeu a distribuição de cotas do PIS/PASEP:.. Não obstante, conforme se demonstrará, evidente o equívoco da parte autora ao interpretar seus extratos da conta PASEP, ao alegar que não ocorrera a atualização do saldo de forma devida e que isso seria de responsabilidade do Banco do Brasil. Sobretudo no caso em apreço, no qual, conforme demonstram os extratos anexos e abaixo será melhor discutido, a parte autora realizou o saque de sua cota PASEP, por motivo de aposentadoria, em 2018. Sendo assim, mostra-se evidente a prescrição de sua pretensão autoral. Além disso, destaca-se também que não ocorreram "desfalques" na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP da parte autora. Na realidade, a parte autora recebeu seus rendimentos anuais em sua folha de pagamento (FOPAG, por isso, em seus extratos aparecem débitos, que correspondem aos referidos créditos em folha de pagamento. Cumpre esclarecer que os participantes do PASEP, correntistas do Banco do Brasil e os vinculados às entidades empregadoras conveniados com o Banco do Brasil para realizar o PASEP-FOPAG têm seus rendimentos pagos em sua conta corrente /poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Dessa feita, como demonstra o extrato anexo, a parte autora, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG (folha de pagamento), conforme exemplos abaixo, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal... Assim, na data de 14/08/2018, houve o pagamento do saldo principal do PIS/PASEP no valor de R$ 2299,69, por meio de saque em caixa na Agência 69, devido a uma das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, em seu art. 4º, § 1º: " Pois bem. Analisando detidamente os autos, percebo que a parte autora traz aos autos planilha detalhada referente aos valores de PIS/PASEP desde 01/09/1988 até 01/11/2019, que, seguindo as normas determinadas pelas Leis Complementares acima mencionadas, se perfazem no total de R$ 53.483,27 (cinquenta e três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), não obstante, o valor exato será apurado em sede de liquidação de sentença. Frise-se que apesar de haver uma certa complexidade no caso em questão, a demandante traz em seu memorial, todas as informações destrinchadas, de modo que, ao comparar com os diplomas responsáveis pela determinação dos cálculos, estes encontram-se em aparente consonância, não obstante, a exatidão dos cálculos será apurada em liquidação de sentença. Deste modo, frustrada a comprovação de que ocorreu o saque anteriormente por parte do requerente, bem como restou comprovada a incoerência entre o valor constante na conta do titular e o que realmente lhe é devido, não há outro caminho a trilhar, senão a procedência da presente demanda no tocante ao dano material, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença. Este é o entendimento de diversos tribunais pátrios em casos de estrita similitude: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO (QUINQUENAL) DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO PELO BANCO DO BRASIL S.A. LAUDO PERICIAL. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 2. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a suposta falha da instituição financeira na administração dos recursos advindos do PASEP, bem como na aplicação dos rendimentos devidos, sendo, portanto, o Banco do Brasil S.A. parte legítima para compor o polo passivo. 3. O prazo prescricional quinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, sendo a parte ré uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, no caso dos autos, o de dez anos (art. 205). 4. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a correção monetária dos saldos depositados nas contas PASEP, em função da errônea aplicação dos respectivos índices. 5. Na forma da legislação aplicável (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), constitui atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP fixar os índices de atualização monetária incidentes a cada ano sobre os depósitos vertidos pela União. 6. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil S.A administrar os valores e creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as atualizações monetárias na forma determinada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 7. O autor acostou à inicial Parecer Técnico Contábil em que apontou o valor atualizado com os índices estipulados pelo Conselho Diretor. O Banco apelante, por seu turno, limitou-se a discordar, sem apontar, especificamente, qualquer incorreção nos cálculos apresentados. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07150213920198070001 DF 0715021-39.2019.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Em mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER HAVIDO SAQUES PELO SERVIDOR. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores do PASEP e administrador do respectivo programa, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa discutir o saldo em conta. 2. Por ostentar a natureza jurídica de uma sociedade de economia mista, é da competência da Justiça Estadual comum a ação ajuizada contra o Banco do Brasil. 3. Com base no princípio da actio nata, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a parte interessada demandar contra o Brasil do Brasil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da inconsistência no saldo de sua conta do PASEP, sendo certo que, uma das hipóteses do termo a quo, é a emissão do extrato bancário lhe informando o saldo. 4. Uma vez não havendo nos autos nenhum comprovante (com a rubrica 'PGTO RENDIMENTOS CAIXA', 'PGTO ABONO CAIXA', PGTO RENDIMENTO FOPAG e/ou algo semelhante) que comprove o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, tal circunstância permite concluir pela existência de saques indevidos e, consequentemente, a perpetração de ato ilícito imputado ao Banco do Brasil, o que enseja a confirmação da sentença de parcial procedência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04236934820188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021)”. No julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7, tema 1.150, ficou assentado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, “no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido.” (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. Assim recaem perfeitamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ora, se a instituição financeira cometeu ato ilícito, deixando de efetuar os repasses corretos da contribuição da parte autora, sem qualquer amparo legal para tal conduta, esta agiu de forma ilícita, devendo, portanto ser responsabilizada pelos seus atos. Dessa forma, nota-se que a empresa ré não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC), não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não trazendo nenhuma forma probante de que sua conduta tivera sido lícita e ou legal. Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos ao PASEP. A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela União, no que tem razão no particular. Logo, com relação ao dano material, deverá o réu ressarcir a demandante in totum, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por sua vez, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X, in verbis: "Art. 5º [....] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de reparação, por entender que a resistência à pretensão da parte autora, não faz nascer o dano mora, mas tão-somente, o direito de ação e, para configuração do dano moral, imprescindível se torna a presença de plus qualificador, consistente num sofrimento maior do aquele decorrente da resistência à sua pretensão. De tal forma, há que se falar em condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais se não restou comprovada qualquer humilhação, sofrimento ou ofensa à honra subjetiva da parte autora, decorrente dos débitos realizados na conta da parte demandante vinculada ao PASEP e administrada pela instituição financeira, sendo certo que os saques e desfalques indevidos não passam de mero dissabor, que geram o direito de ação e que não tem o condão de resultar em abalo ao psíquico da parte autora. Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL a indenizar a parte autora, a título de danos materiais decorrentes de saques e desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de dano moral, por falta de amparo legal. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte requerida a pagar 50%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da ré e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. No entanto, as custas e honorários referentes à parte demandada estão com sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Juazeiro (BA), 30 de novembro de 2023 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Anderson Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828-A) Apelado: Givaldo Lopes Dos Santos Junior Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828-A) Apelado: Shislei Da Silva Lopes Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001570-19.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: ANDERSON DA SILVA LOPES e outros (2) Advogado(s):MARIA ELISA PIRES PAIVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TEMA 1150 STJ. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MÁ GESTÃO DO RÉU E DANO MATERIAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. I- Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que o apelante não trouxe aos autos elemento novo que constitua motivo para a revogação da benesse concedida aos apelados. II- O STJ no julgamento do REsp nº 1.895.941/TO, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), fixou a seguinte tese jurídica: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." III- Assim, considerando que a controvérsia dos autos se refere a suposta falha na prestação de serviços, decorrente de “ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil que resultou em desfalque indevido na conta individual do PASEP”, resta claro que não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de presente demanda e, por consequência, em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. IV - Em relação a prejudicial de mérito de prescrição, a pretensão surge a partir da prova inequívoca que a titular da conta tomou ciência do fato. No caso dos autos, os autores alegam que a genitora teve ciência na data da aposentadoria, que ocorreu em 2017 (ID 58036454). Logo, aplicando-se as teses jurídicas definidas no Tema 1150/STJ, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, vez que a ação foi ajuizada em 23/04/2020, ou seja, antes do decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. V - Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se o saldo da conta PASEP da genitora dos apelados, falecida, foi resultado de má gestão do apelante pela não aplicação da correção monetária correta e pela realização de eventuais saques indevidos. VI - Da análise do extrato do PASEP colacionado no ID 58036454, constato que entre os anos de 1999 e 2017, a genitora dos autores recebeu os rendimentos por meio da folha de pagamento e saque em caixa, nos termos do art. 4º-A, da Lei Complementar nº 26/1975, bem como que o saldo foi atualizado monetariamente, conforme demonstram as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e “PGTO RENDIMENTO C/C". VII- Verifico, ainda, que na memória de cálculo do ID 58036455, os autores utilizaram indexadores diversos dos indicados nas normas do PASEP (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf). VIII- Por conseguinte, acresça-se que os autores não juntaram extratos da conta-corrente ou contracheques dos períodos relacionados aos débitos constantes na conta PASEP, a fim de demonstrar que os valores realmente não foram creditados/transferidos. IX- Ademais, como se sabe, o dano material não pode ser presumido. Dessa forma, era ônus dos autores a comprovação da supressão de valores e da aplicação indevida de juros e correção monetária. Registre-se, no particular, que referida comprovação poderia ocorrer com a juntada de planilha de cálculo com os índices corretos, apontando que os valores divergem dos recebidos, hipótese inocorrente. X- Não há nenhuma movimentação na conta que indique a ocorrência de saques indevidos por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira. Ao contrário, restou evidenciado que os débitos realizados são legais e reverteram-se em favor da genitora dos requerentes, inexistindo a irregularidade apontada na inicial. XI- Recuso provido. Sentença modificada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8001570-19.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8001570-19.2020.8.05.0146, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelados ANDERSON DA SILVA LOPES e outros ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISA PIRES PAIVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISA PIRES PAIVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(71)