Monitória 8001605-20.2019.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8001605-20.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Eletricol Material Eletrico Ltda - Epp Advogado: Camilla Uesllaine De Souza Rosa (OAB:BA53341) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Apelado: Carolina Viana Bastos De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8001605-20.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ELETRICOL MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP Advogado(s): CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA (OAB:BA53341), MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259), BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558) REU: CAROLINA VIANA BASTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001605-20.2019.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELETRICOL MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP contra sentença proferida no ID 388466869. Alega a embargante que a decisão atacada deve ser revisada, sustentando que o feito foi extinto por abandono sendo que “ foi devidamente recolhida as custas processuais, no entanto, POR ERRO MATERIAL ao juntar a petição e assinar no sistema do PJe, apesar de constar como juntada, não restou devidamente assinada, impedido a sua visualização, restando sanado através da juntada das custas em anexo com a data correspondente ao despacho”. Sustenta, ainda, que não houve a intimação pessoal dos responsáveis constantes do contrato social da empresa e, ainda, que para a extinção do feito por abandono é necessário o requerimento da parte adversa. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, e sejam sanados os vícios existentes na decisão atacada, atribuindo-lhe efeitos modificativos para reforma do julgado, prosseguindo com o seu regular andamento. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, inocorrentes quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração. Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que: Os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão. Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara a sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu. Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.217) A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que não ocorre na espécie. Quanto à omissão, dispõe Parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifica-se que há tão somente uma irresignação da parte embargante quanto a sentença de extinção do feito pelo abandono da causa, não sendo contraditória nem tampouco omissa a decisão atacada ou, ainda, obscura, de modo que não são cabíveis os presentes declaratórios. DISPOSITIVO Pelo exposto, tendo em conta não existirem quaisquer dos vícios supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se na íntegra a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Eletricol Material Eletrico Ltda Advogado: Camilla Uesllaine De Souza Rosa (OAB:BA53341-A) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259-A) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558-A) Apelado: Carolina Viana Bastos De Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001605-20.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELETRICOL MATERIAL ELETRICO LTDA Advogado(s): CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA, MARLEM ROSA PEREIRA FILHO, BRENO BONELLA SCARAMUSSA APELADO: CAROLINA VIANA BASTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação Monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Causa mediata: não recolhimento das custas processuais para o uso de sistema de localização de endereço do réu. Gratuidade da justiça anteriormente concedida. Art. 98, §1º, do CPC. Desnecessidade do pagamento das custas. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a presente Ação Monitória, onde a causa mediata foi a inércia da parte autora diante do não recolhimento das custas processuais para prosseguimento das diligências de localização do réu. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade em apreço reside em analisar o acerto do decisum combatido, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, sem posterior revogação, não cabe a determinação para que a parte autora efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. 4. Tombada a causa mediata que gerou a extinção sem resolução do mérito, é razoável o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a consequente pesquisa via INFOJUD. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8001605-20.2019.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8001605-20.2019.8.05.0079, em que é apelante ELETRICOL MATERIAL ELETRICO LTDA e apelado CAROLINA VIANA BASTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a consequente pesquisa via INFOJUD.

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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