Procedimento Comum Cível 8096522-32.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096522-32.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: American Airlines Inc Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694) Representante: Alice Thome Latorre Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8096522-32.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Requerente: MENOR: H. T. C. REPRESENTANTE: ALICE THOME LATORRE Requerido: REU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que celebrou contrato de transporte aéreo com a empresa acionada e adquiriu passagens de ida e volta. Contudo, sustenta que teve seu voo de volta ao país cancelado por dois momentos (09 e 10 de novembro 2022) tendo embarcado somente no dia 12 de novembro de 2023, três dias após o estabelecido. Informa, ainda, que não teve qualquer auxílio prestado pela parte ré. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 4.592,05 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de ID 430784526. No mérito, alude que os cancelamentos ocorreram em razão de problemas climáticos, afirma que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte, além disso alega que seguiu todas as normas internacionais aplicáveis. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte adversa. Pugna, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Réplica conforme peça de ID 434560689. Parecer do Ministério Público em que se pugnou pela procedência da presente lide (ID 444504920). Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Ab initio, insta esclarecer que a relação jurídica que ora se discute se subsume entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no artigo 3º do diploma em questão, e a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Para mais, compulsando os autos, percebe-se que resta incontroverso que houve sucessivo cancelamento no voo contratado, vez que a própria ré reafirma o fato em sua defesa (art. 374, II e III c/c art. 389, do CPC). Assim, em que pese os argumentos tecidos na peça de defesa consistente na tese de que o atraso se deu em virtude de “condições meteorológicas” e que a autora foi acomodada em um voo o mais breve possível, isto não ilide o fato de que a situação descrita na inicial gera danos extrapatrimoniais indenizáveis, não sendo demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. Neste sentido dispõe jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) Além disso, conforme bem salientado pelo Parquet (ID 444504920, pág. 7), a parte ré não demonstrou exaustivamente nos autos que a existência das aludidas condições climáticas impediam a realização dos voos na forma contratada. Para mais, é cediço que o contrato de transporte de passageiros é de adesão, pois suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É ainda consensual, bilateral, oneroso e comutativo, eis que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades, criando direitos e obrigações para ambas as partes, e equilíbrio entre as respectivas prestações. Certo é que nem sempre pode a companhia aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. Com efeito, a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, quanto ao dano moral, este é manifesto, diante da evidente falha na prestação de serviço por parte da acionada. Contudo, a liquidação desse dano moral merece cautela. Deve-se proceder com cuidado na valoração dos sentimentos experimentados pela autora, evitando-se, assim, o denominado processo de industrialização do dano moral. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., 2a tiragem, 1999, Malheiros Editores, p. 76). Assim, diante da ausência de norma que discipline a matéria, mas atenta à condição econômica das partes e ao grau do prejuízo sofrido, de um lado, além da necessidade da fixação não constituir enriquecimento indevido da parte e nem aviltar o sofrimento suportado, de outro lado, arbitro a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos danos materiais, estes não restam configurados. Para tanto, se faz necessário trazer à baila o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal que firmou a seguinte tese "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, tais diplomas limitam a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo em caso de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, ressalvados os casos de danos extrapatrimoniais. Deste modo, em que pese a juntada de documentos (ID 401947689; 401947692; 401947693), estes não demonstram cabalmente a relação com o fato narrado, além disso, expressam valores esparsos que não justificam a indenização por danos materiais - que exigem sólida e precisa comprovação - e se caso deferidos seriam nos limites da legislação supracitada, sequer apontada pela parte autora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8096522-32.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: H. T. C. Advogado: Mariana Landeiro Nascimento (OAB:BA45693) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção e juros de mora de 1% ao mês desde a presente data. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Vistas ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de HELENA THOME CORTIZO em 30/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALICE THOME LATORRE em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA THOME CORTIZO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE THOME LATORRE em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA THOME CORTIZO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 09/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)