Execução de Título Extrajudicial 0000283-16.2013.8.05.0240 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000283-16.2013.8.05.0240 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Casa Agropecuaria Sj Ltda - Me Advogado: Taila Fontes Andrade Liger (OAB:BA39954) Advogado: Thaiana Case Santos Garcez Silva (OAB:BA41063) Advogado: Manoel Jose Edivirgens Dos Santos (OAB:BA11437) Executado: Maria Alice De Souza Ramos Executado: Katiane Bulhoes Borges Ramos Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000283-16.2013.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886) EXECUTADO: CASA AGROPECUARIA SJ LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): TAILA FONTES ANDRADE LIGER (OAB:BA39954), MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS (OAB:BA11437), THAIANA CASE SANTOS GARCEZ SILVA (OAB:BA41063) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 0000283-16.2013.8.05.0240 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sapeaçu Vistos, etc. Inicialmente, observa-se não assiste razão a Executada quanto ao pedido de extinção do feito por ausência de notificação dos executados quanto a cessão do crédito cedido a exequente (ID 423743632), haja vista que a ausência da notificação não implica a invalidade da cobrança da dívida, tampouco retira a legitimidade do novo credor de buscar o crédito, podendo, inclusive, adotar as medidas que julgar cabíveis para garantir a preservação do direito cedido, conforme autoriza o artigo 293 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se houve bloqueio online pelo sistema SISBAJUD de valores depositados nas contas bancárias de Maria Alice Souza Ramos e Katiane Bulhões Borges Ramos, conforme certificado em Id. 176928314. Ocorre que os bloqueios recaíram sobre as contas destinadas ao recebimento de salários, sendo, portanto, impenhoráveis de acordo com o disposto no artigo 833, IV e seguintes. O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, a Exequente requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD com reiteração automática por 30 dias ao Id 394599597. Contudo, a Exequente não se incumbiu de apresentar provas ou indícios de que tenha havido alteração na situação econômica da parte Executada desde a última pesquisa realizada, diligência essa que se mostrou infrutífera. Há jurisprudência pacificada quanto à possibilidade de que, quando infrutífera tentativa de bloqueio anterior, tenha-se como razoável tal medida, desde que devidamente demonstrada pela parte requerente, indícios de alteração na situação econômica do executado. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. BACENJUD. INFOJUD. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. ÚLTIMA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RAZOABILIDADE. SISBAJUD. NOVA FERRAMENTA. TEIMOSINHA. ORDEM DE BLOQUEIO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. A consulta ao sistema SISBAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. Autoriza-se a renovação das diligências, nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud e RenaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a um tempo considerável em que haja possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 3. Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens dos executados, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, especialmente quando a última pesquisa foi realizada há mais de um ano. 4. A nova ferramenta disponibilizada no sistema SISBAJUD, chamada de “teimosinha”, que consiste na reiteração automática das ordens de bloqueio, permite que o patrimônio do devedor seja rastreado durante o período de um mês, o que vem a acarretar a possibilidade de se encontrar ativos financeiros passíveis de penhora. 5.Recurso conhecido e provido. Acórdão 1427323, 07050295220228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 15/6/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. FERRAMENTA EM FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pesquisa por meio do sistema SisbaJud, na modalidade denominada “teimosinha”, já foi implantada e operacionalizada, conforme o objetivo colimado, qual seja, a reiteração automática e continuada de busca de ativos financeiros, não sendo mais necessário que seja gerado um protocolo individual para cada dia de reiteração, o que onerava demasiadamente o Juízo. 2. Assim, em atenção à máxima efetividade da execução, a nova ferramenta deve ser utilizada, com reiteração automática, por 30 dias. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão 1427290, 07220126320218070000, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 9/6/2022. A penhora online, como as demais medidas judiciais que buscam encontrar bens do executado capazes de liquidar o débito exequendo, depende da demonstração da razoabilidade da diligência, não sendo o simples lapso temporal suficiente para motivar uma nova pesquisa de ativos financeiros, de modo que cabe ao Exequente apresentar fundamentos da alteração da situação financeira do devedor que faça crer que a nova tentativa de penhora será eficaz. Assim, por não verificar nos autos novos elementos que justifiquem a repetição da penhora online neste momento, INDEFIRO o requerimento de nova consulta ao sistema SISBAJUD. Ademais, deverá a parte Exequente indicar outras medidas expropriatórias que entender cabíveis, promovendo o efetivo andar da marcha processual, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inciso III e § 1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. SAPEAÇU/BA, data e hora do sistema. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIANA CASE SANTOS GARCEZ SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAILA FONTES ANDRADE LIGER em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAILA FONTES ANDRADE LIGER em 02/10/2023 23:59.

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