Cumprimento de sentença 0006089-95.2011.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0006089-95.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006089-95.2011.8.05.0274. Interessado: Raisa Do Prado Novais Advogado: Byanca Karolyne Rodrigues Santos (OAB:BA29257) Advogado: Marlon Nogueira Flick (OAB:BA28238) Interessado: Wilton Costa De Novais Advogado: Marlon Nogueira Flick (OAB:BA28238) Interessado: Educandario Padre Gilberto Vaz Sampaio Advogado: Giane Meira Do Nascimento (OAB:BA21775) Advogado: Juliana Vaz Barbosa De Araujo (OAB:BA44343) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0006089-95.2011.8.05.0274 AUTOR: Raisa do Prado Novais e outros RÉU: Educandario Padre Gilberto Vaz Sampaio RAISA DO PRADO NOVAIS, menor impúbere, representada por seu genitor WILTON COSTA DE NOVAES, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INCONSENTIDO USO DE IMAGEM em face de EDUCANDÁRIO PADRE GILBERTO VAZ SAMPAIO, todos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é aluna da instituição ré há mais de 4 anos. Que em setembro de 2010, ao transitar pela Avenida Lauro de Freitas, avistou na traseira de um ônibus uma propaganda da escola ré contendo sua fotografia em tamanho grande e em destaque, sem que houvesse autorização ou conhecimento de seus genitores para tal divulgação. Sustenta que a utilização indevida de sua imagem para fins publicitários e comerciais configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A ré, em contestação, argumenta que havia previsão contratual autorizando o uso da imagem da aluna para fins de divulgação da escola. Alega ainda que houve participação da autora em concurso interno para seleção de alunos para a campanha publicitária, de modo que teria havido consentimento tácito. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar se houve ou não autorização válida para o uso da imagem da autora menor em campanha publicitária da escola ré. De fato, consta do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes cláusula que autoriza a utilização da imagem do aluno pela instituição de ensino para fins de divulgação. Ocorre que o contrato em questão é nitidamente um contrato de adesão, no qual a parte contratante (no caso, os responsáveis pela autora) não têm a liberdade de negociar individualmente as cláusulas contratuais. Nesse tipo de contrato, o consentimento do aderente se limita a aceitar em bloco as cláusulas previamente estabelecidas pela parte economicamente mais forte, sem possibilidade real de discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. No caso em tela, os responsáveis pela autora não tinham opção: ou aderiam integralmente ao contrato, aceitando todas as suas cláusulas (inclusive a que autorizava o uso da imagem), ou não contratavam os serviços educacionais. Não havia margem para negociação individualizada das cláusulas. Essa ausência de liberdade para efetivamente consentir com a divulgação da imagem macula o consentimento supostamente prestado por meio do contrato. Na realidade, não houve consentimento livre e esclarecido, mas mera adesão a um conjunto de cláusulas pré-estabelecidas como condição para contratar os serviços educacionais. A questão da liberdade de consentimento em relação à divulgação de imagem em contratos de adesão, como no caso de contratos de prestação de serviços educacionais, é um tema complexo e relevante no âmbito do direito civil e dos direitos da personalidade. Os contratos de adesão são caracterizados pela ausência de negociação prévia entre as partes, com uma delas estabelecendo unilateralmente os termos, criando um desequilíbrio inerente na relação contratual. O direito à imagem, como direito fundamental da personalidade protegido constitucionalmente, requer cuidados especiais em sua disposição. O consentimento válido pressupõe liberdade de escolha e pleno conhecimento das consequências, algo questionável em contratos de adesão, especialmente envolvendo serviços essenciais como educação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, podendo uma autorização genérica para uso de imagem ser considerada abusiva. A doutrina e jurisprudência entendem que o consentimento para utilização de imagem deve ser específico, informado e limitado. Em contratos educacionais, há uma vulnerabilidade adicional do consumidor, compelido a aceitar todas as cláusulas para garantir a vaga. Quando se trata de imagem de menores, o nível de proteção deve ser ainda maior. A utilização comercial da imagem normalmente implica em contraprestação, e sua inclusão em um contrato de prestação de serviços sem compensação específica pode ser vista como desequilíbrio contratual. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato também devem ser considerados na análise dessas cláusulas. Mesmo havendo consentimento inicial, o titular do direito de imagem deve ter a possibilidade de revogar sua autorização. Portanto, a mera inclusão de uma cláusula autorizadora do uso de imagem em um contrato de adesão educacional não configura, por si só, um consentimento livre e esclarecido para a utilização comercial da imagem, ficando a liberdade de consentimento comprometida pela natureza do contrato e pela essencialidade do serviço, exigindo uma análise cuidadosa e específica em cada caso concreto. Ademais, tratando-se de direito da personalidade de menor de idade, a autorização para uso da imagem demanda cautelas ainda maiores, não podendo ser presumida ou obtida de forma genérica por meio de contrato de adesão. O fato de ter havido um "concurso" interno para seleção de alunos para a campanha não elide a necessidade de autorização específica e inequívoca dos responsáveis para o uso comercial da imagem da menor, o que não ocorreu no caso. Destarte, concluo que não houve autorização válida para a utilização da imagem da autora na campanha publicitária veiculada pela ré, configurando violação ao seu direito de imagem. A utilização indevida da imagem, mormente para fins comerciais/publicitários, enseja por si só dano moral indenizável, independentemente de comprovação de prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a gravidade e extensão do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0006089-95.2011.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (veiculação da propaganda); Os demais pedidos, devido ao decurso do tempo, perderam o objeto. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 17 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILTON COSTA DE NOVAIS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILTON COSTA DE NOVAIS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Educandario Padre Gilberto Vaz Sampaio em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

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