Procedimento Comum Cível 0006927-38.2012.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006927-38.2012.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Cardoso Vergasta De Jesus Advogado: Benjamin Moraes Do Carmo (OAB:BA13422) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006927-38.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: MARIA CARDOSO VERGASTA DE JESUS Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) INTERESSADO: Banco do Brasil SA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0006927-38.2012.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos e examinados. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por MARIA CARDOSO VERGASTA DE JESUS em face do BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos, buscando a declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, conforme narrado na inicial. Alega, em síntese, que foram realizados por terceiros sem o seu conhecimento e consenso, vários empréstimos e saques, inclusive compras com cartão em seu nome. Os saques foram realizados em terminais de diversas cidades, conforme informa os extratos. Informa não ter realizado a transação financeira com o banco Réu que autorizasse os referidos descontos. A ré apresentou contestação sustentando ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Foi apresentada réplica nos autos. Intimados para informar se pretendem apresentar outras provas, apenas o autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelas partes terem demonstrado desinteresse na dilação probatória, aliado ao fato do acervo probatório trazido ao feito mostra-se suficiente à análise do mérito da causa. Ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, somada à ausência de preliminar, prejudicial ou questão processual pendente de apreciação, avanço ao exame meritório. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que encontram-se presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. À luz dessas premissas iniciais e analisando os elementos de informação contidos nos autos, verifico que a parte Autora colacionou aos autos a prova mínima apta a comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente, no que se refere AOS EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, que comprovam os descontos, compras e saques realizados em sua conta bancária. Por outro lado, compulsando os elementos de prova, verifica-se que a Acionada não se desincumbiu do seu ônus probatório, especificamente, no que concerne a contratação do empréstimo e/ou autorização de saques devidamente assinado pela parte Autora, não aportando aos autos nenhum elemento de prova capaz de ilidir as alegações da parte Autora. Assim, analisando os elementos contidos no presente processo verifico que a acionada, não traz aos autos nenhuma documentação que corrobore com sua tese defensiva, qual seja, contrato devidamente assinado pela parte autora referente aos supostos empréstimos. Evidenciando-se, por conseguinte, absolutamente indevida a conduta do Banco Réu em autorizar os empréstimos, saques, compras e descontos na conta bancária da parte Autora. Sabe-se que diante do crescente desenvolvimento dos sistemas eletrônicos, cada vez mais tem se conseguido penetrar em sistemas automatizados. Para tanto e diante de tais situações que se tornaram comuns, necessário que as instituições usuárias de tais sistemas dotassem os mesmos de meios de segurança capazes não só de dificultar a operação ilegal, como também proteger o patrimônio do consumidor. Nesse contexto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, CDC). Já em relação ao dano moral, sabe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa, ou seja, nas palavras do festejado Sérgio Cavalieri Filho: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). Dando a conotação aberta que a proteção da condição humana merece (e portanto fugindo de um rol de direitos da personalidade propriamente dito), numa perspectiva civil-constitucional, Maria Celina Bodin de Moraes vai além, afirmando que o dano moral refere-se à violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando um direito extrapatrimonial, enfim, praticando em relação a sua dignidade qualquer mal evidente ou perturbação, ainda que não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos a pessoa humana: uma leitura civil constitucional dos danos morais. São Paulo: Renovar, 2003, p. 185) Mas, também pelo viés punitivo, e da prevenção de danos, a repercussão da conduta da ré merece ser sancionada. Perceba-se que o “paradigma reparatório”, calcado na teoria de que a função da responsabilidade civil é, exclusivamente, a de reparar o dano, tem-se mostrado ineficaz em diversas situações conflituosas, nas quais ou a reparação do dano é impossível, ou não constitui resposta jurídica satisfatória, como se dá, por exemplo, quando o ofensor obtém benefício econômico com o ato ilícito praticado, mesmo depois de pagas as indenizações pertinentes, de natureza reparatória e/ou compensatória; ou quando o ofensor se mostra indiferente à sanção reparatória, vista, então, como um preço que ele se propõe a pagar para cometer o ilícito ou persistir na sua prática. Essa “crise” do paradigma reparatório leva o operador do direito a buscar a superação do modelo tradicional, a qual não se traduz no abandono da ideia de reparação, mas no redimensionamento da responsabilidade civil, que, para atender aos modernos e complexos conflitos sociais, deve exercer várias funções. Ao lado da tradicional função de reparação pecuniária do prejuízo, outras funções foram idealizadas para a responsabilidade civil. Assim, avulta, atualmente, a noção de uma responsabilidade civil que desempenhe a função de prevenção de danos, forte na ideia de que mais vale prevenir do que remediar. Conforme salienta Ramón Daniel Pizarro, tanto do ponto de vista da vítima quanto do possível responsável, a prevenção do dano é sempre preferível à sua reparação. O tema assume especial relevo em matéria de danos causados como consequência de uma lesão a direitos personalíssimos, como a intimidade, a honra ou a imagem. Do mesmo modo, cresce a ideia, em países de tradição romanística, de uma função punitiva da responsabilidade civil. A indenização punitiva surge como instrumento jurídico construído a partir do princípio da dignidade humana, com a finalidade de proteger essa dignidade em suas variadas representações. A ideia de conferir o caráter de pena à indenização do dano moral pode ser justificada pela necessidade de proteção da dignidade da pessoa e dos direitos da personalidade, sobretudo em situações especiais, nas quais não haja outro instrumento que atenda adequadamente a essa finalidade, respondendo, outrossim, a um imperativo ético que deve permear todo o ordenamento jurídico. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. Quanto ao dano material, este se consubstancia nos valores indevidamente cobrados/descontados/efetivamente sacados na conta da autora e indicados nos extratos de Ids. 306199462 – Pág. 1/306199477 - Pág. 1), de modo que deverá ser restituído de forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro. Noutro giro, defiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos de fiscalização (Polícia Civil, Federal e Ministério Público). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das contratações/operações discutidas nestes autos e os débitos delas decorrentes, determinando-se a extinção da obrigação e a devolução, de forma simples, da quantia paga/descontada/sacada da conta da autora apontadas na inicial (Ids. 306199462 – Pág. 1/306199477 - Pág. 1), com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; devendo a Acionada apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tais informações não estejam presentes nos autos, sob pena de conversão em perdas e danos; b) CONFIRMO a liminar deferida nos autos (Id. 306199480) para determinar que a ré suspenda os descontos realizados na conta da autora, em razão dos contratos/operações nº 782094606, 764919095, 786447083, 786755477 e 786446315; c) CONDENAR a Acionada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de estilo, independente de juízo de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 1.010, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO VERGASTA DE JESUS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO VERGASTA DE JESUS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

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