Procedimento Comum Cível 0085063-10.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0085063-10.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: Edinaldo Jose Borba Escobar Advogado: Carlos Alberto Soares Borges (OAB:BA1127-A) Embargado: Denise Araujo Borba Escobar Advogado: Carlos Alberto Soares Borges (OAB:BA1127-A) Embargante: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0085063-10.2002.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN registrado(a) civilmente como EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, FABIO DE SOUZA GONCALVES EMBARGADO: EDINALDO JOSE BORBA ESCOBAR e outros Advogado(s):CARLOS ALBERTO SOARES BORGES A5 ACORDÃO Processual Civil. Embargos de Declaração Recurso de Apelação. Recurso acolhido parcialmente para sanar os vícios. Embargos opostos pelo BANCO BRADESCO S/A visando à modificação do acórdão para sanar vícios alegados. 1. Falta de Interesse de Agir: A alegação de falta de interesse de agir, mencionada no recurso de apelação apenas como contextualização dos fatos, não foi apresentada como fundamento para a reforma da sentença, não sendo suficiente para devolução da matéria ao tribunal. Inexistência de vício neste tocante. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Contratos que contêm obrigações de trato sucessivo e com efeitos continuados devem observar as disposições do CDC quanto aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que firmados antes da entrada em vigor do Código. Ausência de omissão neste ponto. 3. Impugnação ao Laudo Financeiro: Omissão evidenciada. A sentença não se baseou exclusivamente na ausência de impugnação ao laudo, mas também na análise do contrato celebrado. Erro material na sentença não refuta as demais razões da decisão. Vício Sanado. 4. Coeficiente de Equiparação Salarial (CES): o Recurso não impugna a matéria. Assim, acolhe-se parcialmente os embargos para excluir a menção a este tema. 5. Honorários de Sucumbência: Omissão constatada, Evidenciada a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser repartidas na proporção de 50% para cada parte. Vício sanado. 6. Conclusão: Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para determinar que seja decotado do acórdão embargado a análise do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), bem como e determinar a repartição dos honorários de sucumbência. Prequestionamento das matérias para interposição de recurso perante Tribunais Superiores. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0085063-10.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0085063-10.2002.8.05.0001.1., originário da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, em que é Embargante BANCO BRADESCO S/A e Embargados EDINALDO JOSÉ BORBA ESCOBAR E OUTRA, ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em ACOLHER PARCIALMENTE, e o fazem nos termos do Voto Condutor do Relator. Sala das Sessões,_________________________ 2024. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE BORBA ESCOBAR em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE ARAUJO BORBA ESCOBAR em 18/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE BORBA ESCOBAR em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE ARAUJO BORBA ESCOBAR em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE ARAUJO BORBA ESCOBAR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE BORBA ESCOBAR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(41)