Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Aloisio Flavio Brasil Ribeiro Junior Advogado: Carlos Roberto De Melo Filho (OAB:BA13080) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534)
Executado: Nelson De Almeida Camargo Advogado: Paulo Henrique Kunrath (OAB:BA13512) Advogado: Jaime Guimaraes Lopes Junior (OAB:BA35934) Terceiro
Interessado: Vilma Bastos Valadares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0155314-77.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ALOISIO FLAVIO BRASIL RIBEIRO JUNIOR Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO (OAB:BA13080), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534)
EXECUTADO: NELSON DE ALMEIDA CAMARGO Advogado(s): PAULO HENRIQUE KUNRATH (OAB:BA13512), JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR (OAB:BA35934) DECISÃO R.H. Verifico, de plano, incorreção nos cálculos apresentados. O cumprimento de sentença deve prosseguir tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa na petição inicial. Eventual alegação de iniquidade do critério encontra-se preclusa pela coisa julgada. Convém perceber, ainda, que não houve fixação de honorários em 30%, mas um acréscimo de 15% sobre 15%, totalizando o percentual de 17,25% que deve ser considerado para fins de cumprimento de sentença. Por fim, registro que a parte executada ainda não foi intimada para cumprimento espontâneo da obrigação, sendo descabida, no momento, a inclusão da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0155314-77.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a exequente, portanto, para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos retificados, consoante parâmetros corretos, já sinalizados, para fins de início da fase de cumprimento de sentença. Após, renove-se conclusão. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito