Procedimento Comum Cível 0504883-60.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Partes do Processo

CLAUDIA CRISTINA LEITE INACIO PEDREIRA

CPF

Autor

ANA CARLA LOPES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA DE MENEZES HOMEM

OAB/BA 32173·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP 146121·CPF·Representa: Autor

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP 268545·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de contra-razões

02/10/2025, 11:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de VANESSA DE MENEZES HOMEM em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:25

Juntada de intimação

22/09/2025, 10:50

Expedição de intimação.

22/09/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 11:57

Expedição de intimação.

13/06/2025, 11:57

Não conhecidos os embargos de declaração

13/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de apelação

07/05/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 13:21

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de contra-razões

02/10/2025, 11:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de VANESSA DE MENEZES HOMEM em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:25

Juntada de intimação

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:44

Sentença

•13/06/2025, 11:57

22/09/2025, 10:50

Expedição de intimação.

22/09/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 11:57

Expedição de intimação.

13/06/2025, 11:57

Não conhecidos os embargos de declaração

13/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de apelação

07/05/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 13:21

Expedição de intimação.

23/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:48

Juntada de intimação

07/04/2025, 12:33

Expedição de intimação.

07/04/2025, 12:32

Julgado improcedente o pedido

07/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 09:57

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:50

Juntada de intimação

27/03/2025, 15:49

Decorrido prazo de ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:47

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVALVES FIORE em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de ANA CARLA LOPES DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.

25/01/2025, 13:38

Decorrido prazo de VANESSA DE MENEZES HOMEM em 02/05/2024 23:59.

25/01/2025, 13:38

Decorrido prazo de ANA CARLA LOPES DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.

25/01/2025, 13:21

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:33

Decorrido prazo de ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE em 02/05/2024 23:59.

27/10/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0504883-60.2017.8.05.0150. Autor: Claudia Cristina Leite Inacio Pedreira Advogado: Alessandro Dessimoni Vicente (OAB:SP146121) Advogado: Vanessa De Menezes Homem (OAB:BA32173) Advogado: Patricia Olivalves Fiore (OAB:SP268545) Reu: Ana Carla Lopes Do Nascimento Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0504883-60.2017.8.05.0150 AUTOR: AUTOR: CLAUDIA CRISTINA LEITE INACIO PEDREIRA RÉU: REU: ANA CARLA LOPES DO NASCIMENTO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0504883-60.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre certidão da diligência citatória e intimatória de ID nº.447150599, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0504883-60.2017.8.05.0150. Autor: Claudia Cristina Leite Inacio Pedreira Advogado: Alessandro Dessimoni Vicente (OAB:SP146121) Advogado: Vanessa De Menezes Homem (OAB:BA32173) Advogado: Patricia Olivalves Fiore (OAB:SP268545) Reu: Ana Carla Lopes Do Nascimento Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0504883-60.2017.8.05.0150 AUTOR: AUTOR: CLAUDIA CRISTINA LEITE INACIO PEDREIRA RÉU: REU: ANA CARLA LOPES DO NASCIMENTO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0504883-60.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre certidão da diligência citatória e intimatória de ID nº.447150599, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

27/09/2024, 00:00

Juntada de intimação

24/09/2024, 14:47

Expedição de intimação.

24/09/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:45

Mandado devolvido Negativamente

03/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:34

Publicado Intimação em 24/04/2024.

11/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

11/05/2024, 02:35

Publicado Intimação em 24/04/2024.

11/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

11/05/2024, 02:35

Expedição de intimação.

22/04/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:22

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:39

Publicado Intimação em 20/11/2023.

29/12/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 05:28

Publicado Intimação em 20/11/2023.

17/12/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023

17/12/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:51

Decorrido prazo de ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVALVES FIORE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:15

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:36

Publicado Intimação em 24/04/2023.

06/08/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 21:15

Publicado Intimação em 25/04/2023.

30/07/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

30/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 09:39

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 09:33

Expedição de intimação.

20/04/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 09:14

Expedição de intimação.

20/04/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 10:14

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 12:26

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA LEITE INACIO PEDREIRA em 07/07/2022 23:59.

09/07/2022, 03:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2022, 16:41

Publicado Despacho em 09/06/2022.

11/06/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 08:03

Expedição de despacho.

08/06/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 08:03

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:48

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 12:20

Publicado Despacho em 20/04/2022.

27/04/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 11:28

Expedição de despacho.

19/04/2022, 11:28

Conclusos para despacho

21/03/2022, 17:50

Juntada de ofício

10/01/2022, 11:29

Desentranhado o documento

10/01/2022, 11:27

Juntada de ofício

10/01/2022, 10:50

Juntada de ofício

17/11/2021, 13:57

Juntada de outros documentos

26/10/2021, 14:06

Juntada de ofício

25/10/2021, 11:49

Juntada de ofício

15/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

25/09/2021, 16:21

Juntada de Petição de contestação

25/09/2021, 15:52

Publicado Intimação em 21/09/2021.

25/09/2021, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 07:14

Publicado Intimação em 21/09/2021.

25/09/2021, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 07:14

Juntada de intimação

20/09/2021, 12:29

Juntada de intimação

20/09/2021, 12:29

Expedição de intimação.

20/09/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 10:59

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:28

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:22

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:25

Juntada de certidão

10/08/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2021, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 15:50

Decorrido prazo de VANESSA DE MENEZES HOMEM em 31/08/2020 23:59:59.

02/01/2021, 14:50

Decorrido prazo de ANA CARLA LOPES DO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.

02/01/2021, 14:50

Decorrido prazo de VANESSA DE MENEZES HOMEM em 23/07/2020 23:59:59.

02/01/2021, 13:34

Conclusos para decisão

18/12/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 10:35

Conclusos para decisão

26/11/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:43

Publicado Citação em 31/07/2020.

01/09/2020, 09:13

Publicado Intimação em 31/07/2020.

01/09/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 09:47

Publicado Intimação em 08/07/2020.

25/07/2020, 20:58

Publicado Intimação em 30/06/2020.

11/07/2020, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 12:34

Conclusos para despacho

28/04/2020, 21:34

Expedição de Certidão via Sistema.

28/04/2020, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 10:11

Conclusos para decisão

04/04/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 17:51

Decorrido prazo de VANESSA DE MENEZES HOMEM em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 01:53

Publicado Intimação em 30/10/2019.

31/10/2019, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 01:50

Expedição de intimação.

28/10/2019, 23:43

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 10:18

Conclusos para despacho

30/09/2019, 08:52

Publicado Intimação em 19/03/2019.

18/05/2019, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 09:23

Juntada de outros documentos

15/03/2019, 11:05

Expedição de intimação.

15/03/2019, 11:03

Petição

16/05/2018, 00:00

Documento

16/05/2018, 00:00

Expedição de documento

12/04/2018, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Liminar

28/03/2018, 00:00

Petição

13/03/2018, 00:00

Documento

26/02/2018, 00:00

Publicação

10/02/2018, 00:00

Publicação

10/02/2018, 00:00

Mero expediente

02/02/2018, 00:00

Documento

31/01/2018, 00:00

Mero expediente

23/01/2018, 00:00

Documento

23/01/2018, 00:00

Documento

23/01/2018, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Publicação

25/11/2017, 00:00

Antecipação de tutela

22/11/2017, 00:00

Petição

25/07/2017, 00:00

Publicação

18/07/2017, 00:00

Mero expediente

13/07/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/07/2017, 00:00

Petição

•08/04/2025, 09:48

Petição

•08/04/2025, 09:48

Outros documentos

•08/04/2025, 09:48

Sentença

•07/04/2025, 11:35

Despacho

•27/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:45

Despacho

•17/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:36

Despacho

•24/04/2023, 08:14

Despacho

•20/04/2023, 09:33

Despacho

•19/04/2023, 10:14

Despacho

•08/06/2022, 08:03

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:44

Sentença

•13/06/2025, 11:57

Petição

•08/04/2025, 09:48

Petição

•08/04/2025, 09:48

Outros documentos

•08/04/2025, 09:48

Sentença

•07/04/2025, 11:35

Despacho

•27/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:45

Despacho

•17/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:36

Despacho

•24/04/2023, 08:14

Despacho

•20/04/2023, 09:33

Despacho

•19/04/2023, 10:14

Despacho

•08/06/2022, 08:03

Despacho

•19/04/2022, 11:28

Despacho

•20/09/2021, 10:59

Despacho

•31/03/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 15:46

Despacho

•11/12/2020, 10:35

Despacho

•29/06/2020, 12:34

Despacho

•21/04/2020, 10:11

Despacho

•30/09/2019, 10:18

Outros documentos

•15/03/2019, 11:05

Decisão

•19/06/2018, 16:50

Decisão

•19/06/2018, 16:50

Decisão

•28/03/2018, 08:47

Despacho

•02/02/2018, 10:47

Decisão

•24/01/2018, 10:53

Despacho

•23/01/2018, 14:11

Decisão

•22/11/2017, 09:16

Despacho

•13/07/2017, 13:40