Execução de Título Extrajudicial 0510350-36.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0510350-36.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0510350-36.2017.8.05.0274. Exequente: Distribuidora Automotiva S.a. Advogado: James Mayson Silveira (OAB:SP342769) Advogado: Ricardo Blaj Serber (OAB:SP231805) Executado: Paulinho Auto Pecas E Servicos Ltda - Epp Executado: Paulo Cesar Almeida Costa Executado: Andre Luiz Almeida Costa Executado: Eugenio Cajazeira Flores Executado: Maria Celina Correia Flores Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0510350-36.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. PARTE RÉ: PAULINHO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP e outros (4) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0510350-36.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) requerido por DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. contra PAULINHO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP e outros (4), na qual foram efetuadas tentativas de constrição de bens. O feito foi sobrestado, conforme decisão de ID nº 229050484. Decorrido o prazo indicado no referido decisório, a parte exequente foi intimada, todavia manteve-se inerte, conforme certidão de ID nº 229050487. É o relato, decido. O art. 921, inc. III do CPC, determina a suspensão do feito quando não localizados bens da parte executada passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo determina a suspensão pelo prazo de 01 (hum) ano. Decorrido este prazo sem que o exequente apresente bens da parte executada para penhora, o feito será arquivado, conforme autoriza o § 3º do mesmo dispositivo. O parágrafo quarto, por sua vez, informa que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou de constrição de bens, com a possibilidade de o feito permanecer sobrestado por até 01 (hum) anos. Tendo em vista o pedido de prosseguimento do feito pelo exequente, não houve a necessidade de sobrestamento, tendo o prazo prescricional iniciado o seu curso de imediato. Em que pese as diligências requeridas, não foram localizados os executados/bens dos executados, impondo o arquivamento do feito, conforme § 2º do art. 921 do CPC. Ressalte-se que o presente arquivamento não é definitivo, porquanto o exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, independente de pagamento de custas, quando localizados bens penhoráveis. O Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral deste Tribunal estabelece as diretrizes para o arquivamento das ações executivas cuja situação processual identifique a inexistência de bens para responder pela dívida cobrada. Sobre a possibilidade de arquivamento são diversos julgados, a exemplo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07004715020178070020 DF 0700471-50.2017.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como visto, a hipótese dos autos é exatamente a desenhada nos dispositivos legais, devendo por via disto ser retirado o feito da pauta de andamento com o seu arquivamento provisório. Isto posto, com esteio nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC, bem como do Provimento 04/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, determino o arquivamento provisório dos autos. Face aos termos do art. 921, § 4º do CPC, encontra-se em curso o prazo da prescrição intercorrente. Expeça-se certidão de crédito, conforme modelo previsto no Provimento 04/2013 da CGJ. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 16 de outubro de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

07/09/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:02

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Documento

30/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

24/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2022, 00:00

Publicação

21/08/2021, 00:00

Execução Frustrada

19/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 16:59

Sentença

•17/10/2023, 15:07

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Documento

Expedição de Certidão

Por decisão judicial

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Execução Frustrada

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Decisão Interlocutória

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