Execução Fiscal 0798155-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.488,36

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de intimação.

07/05/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de certidão

01/05/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.

01/04/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 21:42

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 06:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:24

Mandado devolvido Negativamente

24/09/2025, 01:12

Todas as movimentações(49)

Expedição de intimação.

07/05/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de certidão

01/05/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.

01/04/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 21:42

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 06:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:24

Mandado devolvido Negativamente

24/09/2025, 01:12

Expedição de mandado.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 06:39

Expedição de carta via ar digital.

19/03/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Elenildo Carneiro Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0798155-23.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ELENILDO CARNEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0798155-23.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 09:44

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 09:19

Decorrido prazo de ELENILDO CARNEIRO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

22/10/2024, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

28/09/2024, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

28/09/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Elenildo Carneiro Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0798155-23.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ELENILDO CARNEIRO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da Fazenda a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. SALVADOR, 24 de janeiro de 2024. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0798155-23.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

24/09/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 19:59

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

16/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2020, 00:00

Por decisão judicial

27/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2020, 00:00

Petição

30/10/2020, 00:00

Expedição de Carta

21/04/2020, 00:00

Mero expediente

15/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/06/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:12

Sentença

•18/11/2024, 09:44

Sentença

•18/11/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:31

Decisão

•27/11/2020, 20:13

Despacho

•15/08/2016, 09:53