Procedimento Comum Cível 8000169-94.2024.8.05.0032 - TJBA

Decorrido prazo de WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiza Verena Correia De Souza Rocha Advogado: Felipe Gomes Rodrigues De Miranda (OAB:BA38390) Reu: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Willame Junior Gomes Rangel (OAB:BA51607) Reu: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Intimação: Processo nº. 8000169-94.2024.8.05.0032. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000169-94.2024.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Cuida-se de ação no curso da qual as partes peticionaram informando a celebração de acordo sobre o objeto da causa (id. 435651619). Transação realizada (id. 439893537), nos termos do acordo em sede de autocomposição. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação (art. 487, III, b), respeitando os requisitos necessários para a validade do ato. Como o acordo tem natureza de negócio jurídico civil bilateral, a sua validade depende dos seguintes requisitos de validade elencados nos incisos do art 104, CC: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, as partes são capazes e/ou devidamente representadas com interesses respeitados, bem como o objeto litigioso é lícito, estando respeitada a forma legal e não afetados os direitos de terceiros interessados. Portanto, nada obsta a homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, CPC, homologo a transação e julgo o feito extinto com resolução de mérito. Conforme o CPC, caso as partes nada tenham disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Do contrário, prevalecerão os termos do acordo. Ainda, haverá dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, caso o acordo tenha sido firmado antes da sentença (art. 90, § 2º, 3º). Segundo o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. No entanto, se o acordo a ser homologado judicialmente, for omisso quanto aos honorários sucumbenciais, apesar da participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. Restam, desde já, autorizadas a expedição de eventuais alvarás, mandados de averbação aos registros competentes, bem como a retirada de gravames. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Luiza Verena Correia De Souza Rocha Advogado: Felipe Gomes Rodrigues De Miranda (OAB:BA38390) Reu: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Willame Junior Gomes Rangel (OAB:BA51607) Reu: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Intimação: DESPACHO Processo nº. 8000169-94.2024.8.05.0032 Sobre a contestação e documentos, ouça-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000169-94.2024.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Homologada a Transação

24/09/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:34

Decorrido prazo de FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:50

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:52

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:52

Publicado Intimação em 19/04/2024.

20/04/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

20/04/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:05

Expedição de citação.

11/04/2024, 12:25

Expedição de citação.

11/04/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:25

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de contestação

03/04/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 13:01

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 15/03/2024 09:10 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.

15/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de contestação

12/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento

08/03/2024, 14:44

Publicado Intimação em 31/01/2024.

09/02/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 16:23

Publicado Intimação em 06/02/2024.

09/02/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

09/02/2024, 14:54

Expedição de citação.

02/02/2024, 13:11

Expedição de citação.

02/02/2024, 13:11

Audiência Audiência CEJUSC designada para 15/03/2024 09:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.

31/01/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 07:45

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:30

Juntada de certidão

26/01/2024, 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/01/2024, 22:47

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 22:47

—

Decorrido prazo de WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)