Procedimento Comum Cível 8000385-08.2019.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000385-08.2019.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joeliane Da Silva Gomes Advogado: Marcio Teixeira Barretto (OAB:BA31319) Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491) Reu: Fidc Npl I Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000385-08.2019.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: JOELIANE DA SILVA GOMES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCIO TEIXEIRA BARRETTO, HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO REU: FIDC NPL I Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000385-08.2019.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JOELIANE DA SILVA GOMES em face de FIDC NPL I. Narra a parte autora que teve seu nome cadastrado nos programas de proteção de crédito de forma indevida. Afirma que não realizou nenhuma transação com a parte ré que pudesse motivar a referida negativação do seu nome. Ao final, atribuiu valor a causa e juntou documentos. Deferida tutela provisória ao id 23363947. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, id 30896370, refutando os argumentos apresentados pela parte autora, trazendo aos autos documentos que comprovam a suposta dívida. A parte autora apresentou réplica ao id 82121987. É o relatório. Decido. De acordo com a documentação acostada aos autos pelas partes, verifica-se que a requerente firmou contrato para adquirir um cartão de crédito junto a instituição Gbarbosa Private Label Legado no ano de 2013. A posterior utilização do cartão e a falta da quitação do débito foram responsáveis pela dívida e a inclusão do nome da autora nos programas de proteção de crédito. Desta feita, a obrigação de pagar existe. Estabelece o art. 43, § 2º, do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[...]§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Em relação a notificação acerca da inclusão do nome da requerente nos programas de proteção de crédito, trata-se de uma obrigação daquele que mantém o cadastro de inadimplentes, não do credor, pois este apenas informa a existência da dívida. É o que dispõe a Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Sendo assim, a parte ré, na qualidade de credora, não responde por eventual ausência de comunicação prévia ao consumidor. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário (AgRg no AREsp n. 311.428/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha,Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013). Existente o débito impugnado, válida é a negativação. Por conseguinte, ausente defeito na prestação de serviço, não há dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado, art. 85, § 16, do CPC. Observe-se a gratuidade da justiça acaso tenha sido concedida. Após trâmites legais, ao arquivo com baixa. P.I.C. Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente. Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOELIANE DA SILVA GOMES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDC NPL I em 19/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

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