Embargos à Execução 0004220-71.2009.8.05.0079 - TJBA

Embargos à Execução 0004220-71.2009.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:PR27109) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Tiago Brito De Queiroz (OAB:BA54585) Embargante: Ubaldo De Souza Senna Filho Advogado: Ubaldo De Souza Senna Neto (OAB:BA26005) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0004220-71.2009.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EMBARGANTE: UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO Advogado(s): UBALDO DE SOUZA SENNA NETO (OAB:BA26005) EMBARGADO: Banco do Brasil SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:PR27109), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), TIAGO BRITO DE QUEIROZ (OAB:BA54585), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0004220-71.2009.8.05.0079 Embargos À Execução Jurisdição: Eunapolis Vistos et. Trata-se de Embargos à Execução opostos por UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO em face dos autos da execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados. Alega, em preliminares, a “necessidade de suspensão da execução enquanto os Embargos terceiros não houverem sido efetivamente julgados. (…) os Srs. Armindo Leite dos Santos e Faraildes Oliveira dos Santos opuseram os Embargos de Terceiros nº 1121067-3/2006 a fim de evitar a constrição do imóvel já penhorado nos autos da execução, de modo que o feito principal deveria permanecer suspenso enquanto o incidente não for decidido.”. Sustenta que “Requer o Executado, destarte, seja a Sra. Indaiá Santana Teixeira Dantas, De plano, destituída da condição de depositária do imóvel descrito no auto anexo, tendo em vista que tal medida deve ser adotada independentemente da anulação do gravame adiante requerida, constituindo-se o Embargante como depositário do referido bem.” Informa a nulidade da citação editalícia, “haja vista ter sido praticada quando a execução deveria estar suspensa, aguardando o julgamento dos Embargos de Terceiro n° 1121067-3/2006.”. Declara a nulidade da penhora, pois “o Sr. Oficial de Justiça não agiu escorreitamente ao citar dois executados e penhorar bem pertencente ao terceiro litisconsorte que ainda não havida sido citado. Com efeito, os arts. 653 e 654 do CPC determinam que se proceda ao arresto de bens na hipótese do devedor não ter sido encontrado. (…) Ainda que a conversão em penhora fosse válida – e não é -, insta ressaltar que a execução tramitava sob a vigência do anterior rito executivo quando houve a penhora, de modo que caberia ao Embargado providenciar a intimação do Embargante e da sua cônjuge.”. Afirma a nulidade da hipoteca “no sentido de que o caráter hipotecário da execução autorizaria a penhora do imóvel sem intimação do seu proprietário, na medida em que também a hipoteca incidente sobre o imóvel padece de nulidade. o instrumento de confissão de dívida anexo (doc. 04 - fls. 07/10 dos autos principais) estabelece obrigação ilíquida, remunerada por encargos extremamente variáveis. calculados com base na caderneta de poupança e nas taxas médias de mercado para comissão de permanência. Observa-se na cláusula nona do título, ainda, que a hipoteca da divida exeqüenda consiste em mera prorrogação do gravame oriundo das cédulas rurais hipotecárias n°s 96/70073-4. 96/70072-6 e 96/0070074-2, as quais também estabeleciam encargos variáveis e que, a seu turno, eram originadas das cédulas 940044-1, 940064-6 e 9400065-4, estas últimas tão abusivas quanto às demais. A iliquidez do título e a impossibilidade de individualização da dívida garantida nulificam plenamente a hipoteca.”. Nos fatos, sustenta, que “iniciou a relação consumerista que ensejou a presente demanda no dia 20/12/1994, quando emitiu a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 94/00065-4. (…) foi disponibilizado ao Exequente um crédito variável limitado a R$ 363.219,00 (trezentos e sessenta e três mil e dezenove reais), mas cuja forma de utilização seria estabelecida “a critério do Banco do Brasil S/a”, nos termos do referido contrato. (…), o Executado permaneceu descapitalizado, sendo necessária a securitização da dívida já em 27/06/1996, através da cédula Rural Hipotecária 96/70074-2, no valor de R$ 269.070,56. (…) Mesmo após a securitização do indigitado montante, o Embargante viu-se compelido a emitir nova cédula rural em 28/02/2009, notadamente o título exequendo, no valor de R$ 239.068,33 (…). Além dos instrumentos ora retratado, compuseram a evolução da dívida também as cédulas 94/0044-1, 94/00064-6, 96/70073-4 e 96/70072-6, as quais não constam dos autos ou tampouco foram fornecidos ao Embargante”. Afirma que a dívida original de R$ 363.219,00 foi elevada para R$ 508.138,90, mesmo após amortizações realizadas ao longo de três anos, informando, que enfrentou dificuldades nas suas atividades rurais devido a problemas do setor decorrentes do Plano Real, como a redução de exportações e o aumento dos encargos bancários, o que inviabilizou o pagamento da dívida. Apesar de considerar as práticas do embargado abusivas, o embargante buscou cumprir o pactuado, renegociando sucessivamente a dívida, o que resultou na execução da fazenda que serve para seu sustento. Aduz a inépcia da inicial, limitando o embargado a instruir a petição com o último instrumento celebrado entre as partes, abatendo-se de trazer os demais instrumentos que compõem a evolução da dívida, quais sejam: 94/0044-1, 94/00064-6, 94/00065-4, 96/70072-6. 96/70073-4 e 9670074-2, requerendo a intimação para que anexe as referidas cédulas, bem como a planilha de evolução da dívida. Afirma sobre a vedação ao anatocismo, da forma de cobrança da comissão de permanência e da correção monetária ilegal em que o embargado pratica ilegalmente. O Embargante entende como devido no valor de R$ 325.779,46 (…). Requer, por fim: a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de terceiros; a destituição da Sra. Indaiá Santana de depositária do imóvel; a desconstituição da penhora sobre o imóvel; seja intimado o exequente para anexar as cédulas de créditos ausentes, bem como a planilha de evolução do débito; sejam julgados inteiramente procedentes os presentes embargos. Pugnam os Embargantes pela redução do quantum debeatur para o valor de R$ 325.779,46 (…), de acordo com as planilhas anexas. Documentos acostados. (ID 376253004 A 376253436). Anoto existência de impugnação aos embargos. Alega, em sede de preliminares, a ausência de qualificação civil do embargante, requerendo a inépcia da inicial, além de impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que o embargante não comprovou a condição de hipossuficiência econômica. Informa, ainda, que os embargos de terceiros já foram julgados e arquivados. Sustenta a legalidade do depósito judicial do bem penhorado e a validade da citação por edital, argumentando que o comparecimento espontâneo do embargante supre a formalidade da citação. Aduz a legalidade da penhora, pois “embora seja a citação a forma de dar conhecimento ao processo, não é crível nem factível a afirmativa do embargante de desconhecimento da execução, mormente porque imóvel de sua propriedade esta constrito, e seus avalistas cientificados, é improvável que os avalistas não lhe tenham cientificado do processo. (…) O oficial agiu com acerto no procedimento da penhora sobre o bem da garantia contratual, eis que outro não poderia ser penhorado.” Alega que “Pretende ainda o embargante, a anulação dos atos praticados, sob o argumento de alteração na lei processual civil, tal pretensão é despicienda: A lei processual nova não revoga os atos processuais, antes, respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Afirma a exequibilidade do título, bem como da legalidade de taxa de juros, inexistência de excesso de execução e legalidade da capitalização de juros. Requer ao final a total improcedência da ação. A parte embargante informou que não possui interesse em conciliar. (ID 376253466). Renuncia dos patronos da parte embargante. (ID 376253479, 376253486, 376253487 e 376253488). Parte Embargante constitui novo patrono, ID 376253500, sendo marcada audiência de conciliação. Audiência infrutífera, pois a parte embargante não se fez presente. (ID 376253509). Intimada a parte embargante a manifestar interesse na designação de audiência de conciliação, sob pena de extinção do feito, informou, conforme ID 376253520, a ausência de interesse na referida designação. No id 376253523, a parte embargante reiterou os pedidos, requerendo a inépcia da exordial da execução, a nulidade da penhora realizada e nulidade da hipoteca. Intimados se possuíssem algum meio de prova a ser produzido, a parte embargante, no id 376253526, requereu o saneamento, bem como que se digne a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a fim de que se possa dar o devido prosseguimento à instrução probatória de forma direcionada. Requereu, ainda, a eventual apresentação dos meios de prova, deixando consignado, desde já, o pedido de realização de prova pericial para apuração da evolução do débito, desde a primeira operação de crédito. A parte embargada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão id 376253527. No ID 376253528, despacho de contados e preparados, a parte embargante efetuou o recolhimento das custas, conforme comprovado nos IDs 376253534 e 376253537. A parte embargante, no id 376253540, reiterou os pedidos, informando interesse na “realização de prova pericial para apuração da evolução do débito, desde a primeira operação de crédito.”. A parte embargada, no id 376253545, informou que não possuir interesse em audiência de conciliação, “Ponderando que se o Executado tiver interesse em negociar a dívida, devem entrar em contato diretamente com os advogados do Exequente”. Audiência de conciliação infrutífera. (ID 420354924). Intimados para a produção de provas, o embargado, no id 444701249, requereu julgamento antecipado. A parte embargante, no id 444975084, informou que “Ainda que superados os vícios da Execução, permanece patente o excesso de execução decorrente de: prática de anatocismo; cumulação da comissão de permanência com correção monocrática e outros encargos moratórios: prática de juros superiores aos limites legalmente estabelecidos e: como se não bastasse, da incidência de juros remuneratórios! após o vencimento antecipado da dívida, além de da aplicação da multa de 10% (quando o legal seriam 2%) – a resultar na condenação do Embargado em pagamento em dobro do ilegalmente executado. (…) e Para somar à farta prova documental, conforme acima destacado, se acaso superados os vícios da Execução, registra o Réu o interesse na produção de pericial acerca do quantum debeatur.”. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A embargante efetuou pedido de produção de prova pericial contábil, julgando-a como indispensável para a comprovação do direito pleiteado. Sabe-se que o magistrado é o destinatário das provas, a ele competindo valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, na forma do art. 370 do CPC. Além disso, a instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção. Na hipótese dos autos, diversamente do ponto de vista defendido pela embargante, a prova pericial é desnecessária ao desate do litígio, porquanto é possível verificar nos autos a existência dos documentos necessários à análise do caso concreto. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. DAS PRELIMINARES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO O embargante pleiteia a suspensão dos autos de execução até o julgamento dos embargos de terceiros opostos pelos Srs. Armindo Leite dos Santos e Faraildes Oliveira dos Santos, a qual supostamente tramita nesta comarca sob o nº 1121067-3/2006. Ocorre que tal pedido deve ser realizado nos próprios autos dos embargos de terceiros mencionados, não sendo os presentes embargos o meio processual correto para sua análise. DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL O embargante requer, ainda, a substituição do depositário fiel do bem penhorado, no entanto, mais uma vez se utilizou da via processual inadequada para a sua pretensão, já que tal matéria deve ser suscitada nos próprios autos em que ocorreu a penhora. DA NULIDADE DA CITAÇÃO O embargante suscita nulidade de sua citação editalícia pelo fato de “ter sido praticada quando a execução deveria estar suspensa, aguardando o julgamento dos Embargos de Terceiro”. Mais uma vez não assiste razão ao embargante, pois se não fora determinada a suspensão da execução nos próprios autos dos embargos de terceiro, não havia motivo para o feito não prosseguir, se mostrando totalmente válido o ato citatório. DA NULIDADE DA PENHORA O embargante alega nulidade da penhora sobre o imóvel, realizada nos autos da execução, porém, mais uma vez se utilizou da via processual incorreta, já que o meio pelo qual nosso ordenamento permite contestar a legalidade ou a forma como foi realizada uma penhora é através de embargos à penhora DA NULIDADE DA HIPOTECA Aduz o embargante que a hipoteca existente sobre o imóvel padece de nulidade, pelo fato de o título executado estabelecer “obrigação ilíquida, remunerada por encargos extremamente variáveis, calculados com base na caderneta de poupança e nas taxas médias de mercado para comissão de permanência”. As afirmações do embargante se confundem com a tese de excesso de execução e não geram a nulidade da hipoteca. Tais alegações serão tratadas no mérito. DA INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO Por fim, o embargante alega que a inicial da execução é inepta por omitir a existência de instrumentos contratuais anteriores que compuseram a evolução do débito até a assinatura do título exequendo. No entanto, o próprio embargante afirma que o título ora executado foi objeto de repetidas renegociações de dívidas contraídas pelo próprio anteriormente, junto ao embargado. Assim, caso existem ilegalidades nos instrumentos contratuais que foram utilizados como base para o ora executado, cabe unicamente ao embargante demonstrá-las. Dessa forma, o único contrato válido entre as partes atualmente é o que fora objeto da execução, não havendo que se falar em obrigatoriedade do embargado informar a existência de instrumentos contratuais anteriores, já que foram substituídos pelo ora executado. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO O embargante afirma que o título é ilíquido, pois se utiliza “de encargos variáveis (IRP e TR) que flutuam ao sabor dos humores mercadológicos ou mesmo a critério do Exequente, além de encargos supostamente fixos, que incidem de forma diária e cujos cálculos demanda profissional especializado". Em análise dos documentos carreados pelo embargado juntamente com sua inicial de execução, nota-se que todos os índices e encargos incidentes sobre o débito assumido pelo embargante se encontram pormenorizadamente descritos no título firmado entre as partes. Além disso, foi apresentada planilha de cálculos com a devida descrição das taxas e encargos, não havendo que se falar em título ilíquido. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO O embargante alega ocorrência de práticas abusivas por parte do exequente, consubstanciadas na capitalização de juros, aplicação de taxas indevidas e indevida cumulação dos juros remuneratórios com a comissão de permanência. Com o advento da Lei nº 4.595/1964 - que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições -, restou afastada a incidência da chamada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas. É o que dispõe o artigo 4º, inciso IX, daquele diploma legal, in verbis: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil (...); Portanto, as limitações impostas pelo referido Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado. Esse entendimento restou sedimentado com a edição da Súmula 596 do STF, segundo a qual as instituições financeiras, como o embargado, não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/1933, de forma que, por isso, estão elas autorizadas a cobrar, a esse título, percentual maior do que 12% ao ano. Nesse sentido, inclusive, é o teor da súmula vinculante nº 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Ressalto que não sobreveio Lei Complementar e o dispositivo constitucional foi revogado pela EC 40/2003, portanto, não deve haver limitação dos juros a 12% ao ano em relação às instituições financeiras. A capitalização de juros, ou anatocismo, por sua vez, se dá quando há contagem de juros sobre os juros já produzidos pelo capital empregado. A técnica só é admitida quando autorizada por lei especial e desde que este seja ajustado após a edição da Medida Provisória nº 2.710, de 2001, já que, antes deste marco, a prática era vedada pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que a considerava abusiva, mesmo quando pactuada entre as partes. Considerando que o título ora questionado foi firmado entre as partes em data anterior ao referido marco, é vedada a capitalização de juros no presente caso. A embargante alega, ainda, excesso de execução, ao argumento de que o embargado fez incidir taxas e encargos indevidos em sua planilha de cálculos. É certo que, alegando excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende ser correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado de cálculo, nos termos do § 3º, do art. 917, do CPC, que assim dispõe: “§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” In casu, o embargante apresentou planilha de cálculos informando o valor que entende devido. Ocorre que a planilha apresentada pelo embargante utiliza-se de índices e taxas diversos do pactuado no instrumento objeto da execução. Além disso, o embargante não declarou de forma específica em seus embargos quais seriam as taxas e encargos indevidos utilizados pelo embargado., fazendo-o de forma genérica. Por fim, o embargante alega indevida cumulação dos juros remuneratórios com a comissão de permanência. A comissão de permanência, instituída pela Resolução Nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, era uma taxa cobrada pelo atraso no pagamento de empréstimo ou financiamento bancários, razão pela qual somente podia ser aplicada no momento em que o devedor estava inadimplente. A cobrança dessa taxa foi revogada pela Resolução Nº. 4.558/17, a qual entrou em vigor em 01 de setembro de 2017. Em análise dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é anterior a esta data, assim, a incidência da comissão de permanência é permitida, desde que não haja cobrança cumulada com outros encargos, especialmente juros moratórios, multa e correção monetária, conforme o entendimento contido na Súmula 30 do STJ, a qual dispõe: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.". A composição do valor da comissão de permanência também foi objeto da Súmula 472 do STJ que enuncia: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Conclui-se, portanto, que é permitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não esteja cumulada com outros encargos moratórios, contudo, seu valor está limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No presente caso, a cobrança de comissão de permanência está cumulada com outros encargos, logo, é indevida a sua cobrança. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar como indevida a prática de anatocismo (capitalização de juros) e a cobrança de taxa de permanência. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada. Junte-se cópia da presente nos autos principais e intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E. TJBA em seguida, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 28 de novembro de 2024. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:PR27109) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Tiago Brito De Queiroz (OAB:BA54585) Embargante: Ubaldo De Souza Senna Filho Advogado: Ubaldo De Souza Senna Neto (OAB:BA26005) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0004220-71.2009.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EMBARGANTE: UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO Advogado(s): UBALDO DE SOUZA SENNA NETO (OAB:BA26005) EMBARGADO: Banco do Brasil SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), TIAGO BRITO DE QUEIROZ (OAB:BA54585), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS DESPACHO 0004220-71.2009.8.05.0079 Embargos À Execução Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ademais, intime-se a parte autora para juntar aos autos certidão de distribuição de feitos cíveis expedida pelo site do TJBA, em seu nome no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para saneamento. EUNAPOLIS/BA, datado e assinado digitalmente. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(33)