Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000084-90.2007.8.05.0179 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000084-90.2007.8.05.0179 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jonas José Das Neves Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Advogado: Juscelio Pinheiro Dos Santos (OAB:BA48443) Advogado: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112) Requerido: Municipio De Nova Canaa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000084-90.2007.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: JONAS JOSÉ DAS NEVES Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900), JUSCELIO PINHEIRO DOS SANTOS (OAB:BA48443), RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA50112) REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ Advogado(s): ANA MARIA FERRAZ CARDOSO (OAB:BA36443) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI DECISÃO 0000084-90.2007.8.05.0179 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Cuida-se de Cumprimento de sentença em face do Município de Nova Canaã. Proposto por JONAS JOSÉ DAS NEVES (REQUERENTE) na qual o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ fora condenado ao pagamento do valor relativo à remuneração referente aos meses de JULHO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO de 2004 e o 13º SALÁRIO do Exequente referente ao mesmo ano. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ-BA conforme ID 80919301 e memória de cálculo de ID 80919406. Em síntese, o Executado alegou excesso de execução, notadamente, diante da divergência dos índices utilizados pelo Exequente, pois, diferentes dos índices fixados em sentença e acórdão. Em breve síntese, é o relato. Decido. Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual. O Exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende devido, apontando o valor de R$ 10.858,54 (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ID 389789834. Por sua vez o Município Executado juntou a memória de cálculo de ID 80919406, indicando o valor devido no montante de R$ 4.491,02 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e dois centavos). Sem razão o Exequente e o Município Executado. Verifica-se que ambos os cálculos apresentados não atendem ao comando judicial transitado julgado. Com efeito, determinou-se a aplicação de 0,5 % ao mês a título de juros e correção monetária, no caso o IPCA-E. De outro lado, a planilha juntada pelo Exequente ( ID 389789834) aparentemente não procedeu a soma dos valores para incidência dos juros e da SELIC após novembro de 2021. O Executado utilizou em sua planilha ( ID 80919406) o percentual de 1% ao mês, quanto o título judicial expressamente consignou juros de 0,5 % ao mês. Ainda, verifica-se da planilha do Executado que o mesmo não fez incidir nos valores devidos a correção monetária. Com efeito, os valores que o executado entende devidos não apresentam a correção monetária, expressamente devida. Ainda, a planilha apresentada pelo Exequente utilizou valor divergente do valor devido, pois o salário-mínimo referido na sentença condenatória equivale ao montante de R$322,69 (trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) no ano de 2004. Assim, não pode ser aceito o valor apontado pelo Exequente, no montante de R$349,42 (trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Neste sentido, nenhuma das planilhas apresentadas representam o quanto fixado no título executivo judicial transitado em julgado. O valor devido ao Exequente conforme a condenação se refere aos meses de JULHO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO de 2004 e o 13º SALÁRIO do Exequente referente ao mesmo ano, observando juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. Diante de todo o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, determinando que os cálculos sejam atualizados pelo servidor do Juízo. Diante do quadro, a atualização do cálculo será realizada pelo servidor do Juízo. Sucumbentes, em partes, Exequente e Executado, ambos devem suportar os ônus sucumbenciais no percentual de 10% do montante ao final fixado, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao servidor do juízo para atualização dos cálculos. Vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca das atualizações dos cálculos para os fins de expedição de RPV e ou definição do Precatório. A atualização dos cálculos fica, evidentemente, condicionada a certidão de trânsito em julgado da decisão que julgou o cumprimento de sentença. Vale dizer, em caso de eventual recurso da decisão que julgou o presente cumprimento de sentença - a atualização fica condicionada à eventual reforma pela instância superior. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito. dx07

27/09/2024, 00:00

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Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONAS JOSÉ DAS NEVES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)