Embargos à Execução 0009334-80.2012.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0009334-80.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009334-80.2012.8.05.0274. Embargado: Banco Do Brasil Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Embargante: Espaco Grafico Ltda - Me Advogado: Igor Rocha Passos (OAB:BA32462) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0009334-80.2012.8.05.0274 AUTOR: ESPACO GRAFICO LTDA - ME RÉU: Banco do Brasil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0009334-80.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos à execução opostos por ESPAÇO GRÁFICO LTDA-ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando excesso de execução. É o breve relatório. Decido. Os embargos devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I do Código de Processo Civil. O embargante alega genericamente excesso de execução, afirmando que o exequente estaria cobrando juros superiores ao pactuado. Contudo, não cumpriu os requisitos legais para a admissibilidade dos embargos fundados nessa alegação. O art. 917, § 3º do CPC estabelece que: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Esta exigência legal tem por objetivo permitir ao juízo e à parte contrária conhecer precisamente a extensão da impugnação e analisar detalhadamente os cálculos apresentados. Não se trata de mera formalidade, mas de requisito essencial para a cognição adequada da alegação de excesso. No caso em tela, o embargante limitou-se a afirmar genericamente a existência de excesso, sem apontar o valor que entende devido nem apresentar qualquer demonstrativo de cálculo. Essa omissão impede a análise adequada da alegação e viola frontalmente o dispositivo legal supracitado. Ademais, o § 4º do mesmo artigo prevê expressamente a consequência para o descumprimento dessa exigência: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;" No caso em análise, verifica-se que o excesso de execução é, de fato, o único fundamento dos embargos opostos. Não há qualquer outra alegação que possa ser conhecida independentemente da análise do suposto excesso. Ante o exposto, com fundamento no art. 917, § 4º, I do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, sem resolução de mérito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a complexidade da causa, o trabalho exigido do advogado e o tempo despendido com o processo. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução e arquivem-se estes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 8 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:34

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

06/11/2019, 00:00

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Documentos

Sentença

•24/09/2024, 09:28

Sentença

•08/09/2024, 11:24

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

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Petição

Petição

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