Procedimento Comum Cível 0007623-26.2001.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007623-26.2001.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Hospital Samur Servico De Assistencia Medica E Urgencia Sa Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Interessado: Vera Lucia Chagas De Freitas Advogado: Valdeci Vieira Santos (OAB:BA8447) Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Thiago Chagas De Freitas Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Cesar Ribeiro De Freitas Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Nelson Seigi Yoshiura Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0007623-26.2001.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: VERA LUCIA CHAGAS DE FREITAS, THIAGO CHAGAS DE FREITAS, CESAR RIBEIRO DE FREITAS, NELSON SEIGI YOSHIURA INTERESSADO: HOSPITAL SAMUR SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA SA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte Ré o prazo de 05 dias para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora. Vitória da Conquista (BA), 4 de novembro de 2024. MIRELLA MARIA SERTAO DE ALMEIDA VASCONCELOS, Diretora de Secretaria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0007623-26.2001.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007623-26.2001.8.05.0274. Interessado: Hospital Samur Servico De Assistencia Medica E Urgencia Sa Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Interessado: Vera Lucia Chagas De Freitas Advogado: Valdeci Vieira Santos (OAB:BA8447) Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Thiago Chagas De Freitas Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Cesar Ribeiro De Freitas Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Nelson Seigi Yoshiura Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0007623-26.2001.8.05.0274 AUTOR: Vera Lucia Chagas de Freitas e outros (3) RÉU: Hospital Samur Servico de Assistencia Medica e Urgencia SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0007623-26.2001.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Dívida com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VERA LÚCIA CHAGAS DE FREITAS, CESAR RIBEIRO DE FREITAS, THIAGO CHAGAS DE FREITAS e NELSON SEIJI YOSHIURA em face de HOSPITAL SAMUR S/A – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA. Os autores alegam, em síntese, que o terceiro autor sofreu grave acidente automobilístico em 13/02/2001, sendo internado no hospital réu em estado grave. Afirmam que foi exigido um depósito inicial de R$ 20.000,00, realizado pelo quarto autor, além da assinatura de termo de responsabilidade. Sustentam que durante a internação, que durou 49 dias, foram solicitados novos depósitos, totalizando R$ 36.000,00. Ao final, o hospital apresentou conta no valor de R$ 135.847,35, que consideram abusiva. Argumentam que não houve orçamento prévio nem transparência na cobrança, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pleiteiam a declaração de inexistência de débito além do valor já pago, bem como tutela antecipada para impedir restrições em seus nomes. O réu, em contestação, sustenta que prestou atendimento de qualidade ao paciente, que chegou em estado grave. Afirma que informou aos responsáveis sobre a impossibilidade de fornecer orçamento prévio exato, dada a imprevisibilidade do quadro clínico. Alega que os autores tinham ciência da evolução dos custos e que os valores cobrados seguem tabelas oficiais. Defende a legalidade da cobrança e a responsabilidade do quarto autor pelo pagamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Embora se trate de relação de consumo, não vislumbro abusividade na conduta do hospital réu capaz de justificar a declaração de inexistência do débito pleiteada. Inicialmente, cabe destacar que é incontroverso que houve efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao terceiro autor, que ficou internado por 49 dias, sendo 24 deles em UTI, em razão de grave acidente automobilístico. O réu logrou comprovar que, dada a urgência e gravidade do quadro clínico inicial, não era possível fornecer orçamento prévio detalhado dos custos do tratamento. Tal situação se enquadra na exceção prevista no art. 40, § 2º do CDC. Ademais, os documentos juntados aos autos, como contas parciais e comprovantes de depósitos, demonstram que os autores tinham ciência da evolução dos custos ao longo da internação. Não se sustenta, portanto, a alegação de falta de transparência. Quanto aos valores cobrados, o réu comprovou que seguiu tabelas oficiais como a Tabela AMB para honorários médicos, Brasíndice para medicamentos e Simpro para materiais. As diárias foram cobradas conforme tabela do convênio Planserv, com valores inferiores aos particulares. Não há evidências de superfaturamento ou cobrança abusiva. Por fim, cabe destacar que os próprios autores reconhecem na inicial que o paciente foi bem atendido no hospital. Assim, considerando a efetiva prestação dos serviços, a ausência de provas de cobrança abusiva e a validade do termo de responsabilidade, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência de débito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Vitória da Conquista, 9 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:44

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2022, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2020, 00:00

Petição

06/05/2020, 00:00

Reativação

06/05/2020, 00:00

Publicação

30/04/2020, 00:00

Mero expediente

28/04/2020, 00:00

Reativação

28/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2020, 00:00

Petição

28/02/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 09:13

Despacho

•05/06/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007623-26.2001.8.05.0274. Interessado: Hospital Samur Servico De Assistencia Medica E Urgencia Sa Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Interessado: Vera Lucia Chagas De Freitas Advogado: Valdeci Vieira Santos (OAB:BA8447) Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Thiago Chagas De Freitas Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Cesar Ribeiro De Freitas Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Interessado: Nelson Seigi Yoshiura Advogado: Maria Tereza Miranda (OAB:TO941) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0007623-26.2001.8.05.0274 AUTOR: Vera Lucia Chagas de Freitas e outros (3) RÉU: Hospital Samur Servico de Assistencia Medica e Urgencia SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0007623-26.2001.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Dívida com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VERA LÚCIA CHAGAS DE FREITAS, CESAR RIBEIRO DE FREITAS, THIAGO CHAGAS DE FREITAS e NELSON SEIJI YOSHIURA em face de HOSPITAL SAMUR S/A – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA. Os autores alegam, em síntese, que o terceiro autor sofreu grave acidente automobilístico em 13/02/2001, sendo internado no hospital réu em estado grave. Afirmam que foi exigido um depósito inicial de R$ 20.000,00, realizado pelo quarto autor, além da assinatura de termo de responsabilidade. Sustentam que durante a internação, que durou 49 dias, foram solicitados novos depósitos, totalizando R$ 36.000,00. Ao final, o hospital apresentou conta no valor de R$ 135.847,35, que consideram abusiva. Argumentam que não houve orçamento prévio nem transparência na cobrança, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pleiteiam a declaração de inexistência de débito além do valor já pago, bem como tutela antecipada para impedir restrições em seus nomes. O réu, em contestação, sustenta que prestou atendimento de qualidade ao paciente, que chegou em estado grave. Afirma que informou aos responsáveis sobre a impossibilidade de fornecer orçamento prévio exato, dada a imprevisibilidade do quadro clínico. Alega que os autores tinham ciência da evolução dos custos e que os valores cobrados seguem tabelas oficiais. Defende a legalidade da cobrança e a responsabilidade do quarto autor pelo pagamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Embora se trate de relação de consumo, não vislumbro abusividade na conduta do hospital réu capaz de justificar a declaração de inexistência do débito pleiteada. Inicialmente, cabe destacar que é incontroverso que houve efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao terceiro autor, que ficou internado por 49 dias, sendo 24 deles em UTI, em razão de grave acidente automobilístico. O réu logrou comprovar que, dada a urgência e gravidade do quadro clínico inicial, não era possível fornecer orçamento prévio detalhado dos custos do tratamento. Tal situação se enquadra na exceção prevista no art. 40, § 2º do CDC. Ademais, os documentos juntados aos autos, como contas parciais e comprovantes de depósitos, demonstram que os autores tinham ciência da evolução dos custos ao longo da internação. Não se sustenta, portanto, a alegação de falta de transparência. Quanto aos valores cobrados, o réu comprovou que seguiu tabelas oficiais como a Tabela AMB para honorários médicos, Brasíndice para medicamentos e Simpro para materiais. As diárias foram cobradas conforme tabela do convênio Planserv, com valores inferiores aos particulares. Não há evidências de superfaturamento ou cobrança abusiva. Por fim, cabe destacar que os próprios autores reconhecem na inicial que o paciente foi bem atendido no hospital. Assim, considerando a efetiva prestação dos serviços, a ausência de provas de cobrança abusiva e a validade do termo de responsabilidade, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência de débito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Vitória da Conquista, 9 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Reativação

Publicação

Mero expediente

Reativação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

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