Procedimento Comum Cível 0502671-33.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502671-33.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Uilliam Henrique Santos Lima Advogado: Meriliquele Costa Dos Santos (OAB:BA37320) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: 0502671-33.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: UILLIAM HENRIQUE SANTOS LIMA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA UILLIAM HENRIQUE SANTOS LIMA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos qualificados, alegando que foi vítima de um acidente de trânsito em 24/06/2013, que lhe causou invalidez permanente, pela qual recebeu administrativamente o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que, acreditando não ter sido devidamente indenizado, requer o pagamento da diferença. Juntou os documentos do ID 320304341 a 320304358. Gratuidade deferida no ID 320304521. Petição do autor requerendo a substituição do polo passivo, em virtude da liquidação extrajudicial da Ré, ID 320304530. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no ID 320304678, arguindo em sede preliminar da incompetência do juízo, carência da ação por falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de laudo do IML. No mérito, arguiu pela falta de comprovação do nexo de causalidade, pugnando assim pela improcedência dos pedidos. Laudo e avaliação médica do ID 320304690 ao 320304915. Preliminares afastadas na decisão interlocutória de ID 320304930, oportunidade em que foi deferida perícia médica. A parte autora não apresentou Réplica, conforme certidão de ID 320304927. Petição no ID 320304949, designando data para perícia médica. Designada data para realização da perícia no ID 426344168. Informação do perito no ID 444763496, notificando o não comparecimento do autor. Intimado o autor no ID 459103443 para justificar sua ausência na perícia sob pena de preclusão da prova, o mesmo quedou-se inerte, conforme Certidão de ID 464083827. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que o autor, intimado, não justificou sua ausência na perícia, mesmo advertido sobre a consequência da inércia processual, declaro precluso o direito de produção da prova pretendida. Depreende-se do caderno processual que autor foi vítima de um acidente de trânsito em 24/06/2013, que lhe causou lesão, fratura e afastamento parcial das atividades laborais, pelo qual recebeu administrativamente o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Entretanto, acreditando não ter sido devidamente indenizado, requereu o pagamento da diferença que entende fazer jus. Bem, nos termos do artigo 5.º, da Lei n. 6.194/74, tem-se que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dano decorrente, independentemente da existência de culpa. "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". No caso destes autos, o acidente e as sequelas sofridas pelo autor restaram demonstrados pelos documentos de Ids 320304341 a 320304358. A relevância acerca da constatação de invalidez permanente total ou parcial, e neste último caso completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais como previsto no texto legal citado, faz-se necessária, haja vista o autor ter sofrido acidente automobilístico em 24/06/2013, ou seja, após a promulgação da Lei nº 11.945/09 que modificou o texto da Lei nº 6.194/74, estabelecendo gradação da invalidez sofrida pela vítima. Ademais, com a edição da súmula 474 do STJ, o grau de extensão da lesão somente poderá ser comprovado por perícia médica, não sendo mais possível o julgamento da lide sem a adoção de tal medida pelo magistrado, retirando deste a discricionariedade anterior para estabelecer o grau da lesão. Vejamos: Súmula 474/ STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ocorre que o autor, devidamente intimado para comparecer à data designada pelo perito do Juízo para proceder a realização do exame pericial, quedou-se inerte e, mesmo instado a justificar a ausência, nada declarou, conforme testificado na certidão de ID 464083827. Sobre o tema, é a jurisprudência que se colhe: Processo civil. Apelação. Cobrança. Seguro DPVAT. Prova pericial. Ausência do autor. Improcedência do pedido inicial. Recurso não provido. Tratando-se de cobrança de seguro DPVAT, a perícia é a prova que deve delimitar o direito do autor. A ausência injustificada do autor ao exame previamente designado, do qual foi devidamente intimado, impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez que os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial não ficaram comprovados, ônus que lhe competia segundo as regras processuais. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70007411920208220005 RO 7000741-19.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) Conforme salientado acima, a prova pericial é imprescindível à constatação do grau da lesão e consequentemente o julgamento da lide, porém, não tendo o autor produzido tal prova, eis que ao deixar de comparecer à data designada para a realização do exame pericial atraiu para si o ônus probatório, impõe-se a improcedência dos pedidos. Posto isto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados na exordial e condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa como disposto no art. 98,§3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado e demais cautelas. Salvador/(BA), 20 de setembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0502671-33.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de UILLIAM HENRIQUE SANTOS LIMA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UILLIAM HENRIQUE SANTOS LIMA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UILLIAM HENRIQUE SANTOS LIMA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UILLIAM HENRIQUE SANTOS LIMA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de alvará

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)